(DOC. VP 221.1160.2992.0534)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conta-corrente. Abertura. Contrato. Juros remuneratórios. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal estadual, no sentido de que não comprovada a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pelo banco com relação aos contratos questionados, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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