(DOC. VP 216.1530.3784.3539)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTA-CORRENTE NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E DA AUTORA. 1.

In casu, vislumbra-se a responsabilidade objetiva, consoante o Lei 8079/1990, art. 14, caput e § 1º e afigura-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 2. Hipótese clássica e corriqueira de disponibilização de serviço sem as cautelas necessárias que este impõe, sobret

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