(DOC. VP 103.1674.7273.0600)
STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote