(DOC. VP 565.4952.7892.5396)

TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU AGIBANK - CONTRATOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contratos de empréstimo consignado e abertura de conta corrente (troca de domicílio para recebimento de proventos do INSS) firmados por pessoa relativamente incapaz, desacompanhada de sua representante legal (curadora) - Pactos avençados em 2.020 - Autor interditado desde 2.010 - Negócios jurídicos desprovidos de elemento essencial à válida formação (art. 104, I, CPC) - Não houve determinação para que o corréu Agibank devolvesse qualquer quantia, seja ao autor, seja à instituiçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote