(DOC. VP 210.8170.7764.5274)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Ausência de juntada do instrumento contratual aos autos. Inadmissibilidade.

1 - Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que o instrumento contratual não foi juntado aos autos pela instituição financeira, inviabilizando a análise de sua pactuação. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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