(DOC. VP 220.3241.1489.0533)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Revisão. Juros remuneratórios. Ilegalidade ou abusividade. Ausência. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. 2 - Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo int

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