(DOC. VP 165.2472.9009.3500)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimos. Limitação de sua cobrança à taxa dos juros remuneratórios. Vedação de sua cumulação com juros remuneratórios, multa contratual, juros moratórios e/ou correção monetária. Recurso parcialmente provido.

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