(DOC. VP 465.0779.2526.3678) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO BANCÁRIO COM FUNÇÃO CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pretensão de declaração de inexistência de débito decorrente de cartão de crédito nunca contratado, recebido pelo autor apenas em razão da abertura de conta corrente. Inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. 2. Instituição financeira que não comprovou a contratação da modalidade de crédito, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. 3. Ausência de prova da relação contratual quanto ao cartão de crédito. Nulidade da dívida reconhecid

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