(DOC. VP 761.2389.7922.3229)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTA-CORRENTE HAVIDOS POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

In casu, vislumbra-se a responsabilidade objetiva, consoante o Lei 8079/1990, art. 14, caput e § 1º e afigura-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 2. Hipótese clássica e corriqueira de disponibilização de serviço sem as cautelas necessárias que este impõe, sobret

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