(DOC. VP 231.0021.0170.5823)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Conta- corrente. Abertura. Contrato. Juros remuneratórios. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal estadual, que, com base no contexto fático dos autos, concluiu que não houve comparação pela parte autora entre as taxas cobradas pelo banco e as taxas médias de mercado utilizadas de acordo com o Banco Central e que não foi comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.
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