(DOC. VP 836.0802.7371.4329)

TJSP. Direito Civil. Ação Condenatória. Apontamento negativo. Alegação de desconhecimento da origem do débito. Ônus da prova. Litigância de má-fé. Recurso não provido com advertência. I. Caso em exame 1. Ação condenatória em que a autora alegou desconhecer a origem do débito que motivou o apontamento negativo em seu nome. A sentença reconheceu a origem e evolução do débito, com base nos documentos apresentados pelo réu, que comprovaram a relação contratual entre as partes e a movimentação da conta e do cartão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu cumpriu o ônus da prova quanto à origem do débito e à regularidade da cobrança e se houve má-fé por parte da autora. III. Razões de decidir 3. O réu demonstrou, mediante diversos documentos, a abertura de conta corrente e a aquisição de cartão de crédito pela autora, bem como o envio das faturas ao endereço por ela cadastrado. 4. Movimentações financeiras via PIX para familiares e para outra conta de titularidade da própria autora corroboram a existência de vínculo e a legitimidade das cobranças. 5. A alegação de desconhecimento do débito foi afastada, evidenciando comportamento de má-fé da autora, conforme reconhecido pela sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: É legítima a negativação decorrente de débito comprovado por documentos que atestam a relação contratual entre as partes, sendo reconhecida a litigância de má-fé diante da alegação infundada de desconhecimento do débito. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 80, II; 373, I e II; art. 98, § 4º. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1014686-23.2022.8.26.0482

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote