(DOC. VP 241.1060.8222.9129)

STJ. Agravo regimental. Cédula de crédito bancário para abertura de crédito de conta corrente. Caracterização como crédito rotativo em conta corrente. Incidência das súmulas 5, 7 e 233 deste STJ. Agravo regimental não-Provido. Aplicação da multa.

1 - Firmado o entendimento do Tribunal de origem apoiado na assertiva de que «embora com rotulagem nova, o contrato se equipara ao velho e conhecido contrato de abertura de crédito em conta corrente», não é viável emprestar trânsito ao recurso especial em face dos óbices das Súmula 5, 7 e 233 deste STJ. 2 - Agravo regimental não-provido.

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