(DOC. VP 205.3516.0469.7256)

TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Débito negado pelo autor. Origem atribuída a suposta abertura de conta corrente e aquisição de cartão de crédito. Contratações não comprovadas. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Declaração de inexistência de débito que é medida de rigor. Inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do réu. Dano moral

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