(DOC. VP 444.2671.3272.7634) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, afastando a cobrança de determinadas tarifas, readequando os juros de mora e determinando a repetição do indébito. O apelante insurge-se contra descontos realizados em conta-salário, requerendo a devolução dos valores. A apelada, em contrarrazões, sustenta preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e impugna o pedido de devolução

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