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251 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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252 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (DEMURRAGE) - ATRASO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS POR ERRO DA TRANSPORTADORA NO PREENCHIMENTO DOS DADOS DA AUTORA CONSIGNANTE NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -
Ficando incontroverso que a ré preencheu incorretamente os dados da autora no conhecimento de embarque da carga importada, deve ela responder pelas despesas de armazenamento e de sobrestadia suportados pela consignante da mercadoria, inclusive em relação ao modelo de contêiner utilizado no depósito - A incorreção das NCMs (Nomenclaturas Comuns do Mercosul) nas faturas dos equipamentos exigiu prazo menor para ser sanado, não mostrando relevância para o desembaraço relativamente ao tempo necessário à retificação da identificação da consignante junto à autoridade aduaneira - Hipótese em que a ré deve ser exonerada de responsabilidade apenas no período compreendido entre 15/01/2020 e 21/01/2020, por demora injustificável imputada à autora na autenticação de firma de seu representante legal das declarações exigidas pela Aduana. Recursos parcialmente providos... ()
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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ilegitimidade ativa e irregularidade na representação afastadas. Sobre-estadia de contêiner. Conhecimento acerca das obrigações. Revisão. Revolvimento do conjunto fático-probatório e análise das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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254 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Transporte marítimo. Demurrage. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação do CCB/2002, art. 412. Hipótese em que não houve cláusula penal. Óbice da Súmula 284/STF.
«I - Controvérsia acerca da limitação do valor da indenização por demurrage de contêiner na hipótese em que não pactuada cláusula penal. ... ()
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255 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Celebrado entre as partes contrato de fornecimento de contêiner marítimo - Inadimplemento da avença (por culpa da Requerida Eco) - Cabível a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos - Não comprovados os lucros cessantes - Ausente o dano moral - Caracterizada a confusão patrimonial entre os Requeridos (núcleo familiar) - Requerido Lucas assinou o contrato e Requerido Hugo foi o beneficiário dos valores pagos - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, declarar a rescisão contratual e condenar os Requeridos (solidariamente) à restituição da quantia de R$ 42.800,00 - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual aos Requeridos - Intimada para o recolhimento em dobro das custas recursais, a Autora não cumpriu a determinação - Caracterizada a deserção - RECURSO (APELAÇÃO) DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder o benefício da gratuidade processual aos Requeridos, E RECURSO (ADESIVO) DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Contêiner. Devolução com atraso. Sobre-Estadia.. Demurrage violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Fica configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal, apesar de devidamente provocado, não a quo fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... ()
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257 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Demurrage. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CPIC Brasil Fibras de Vidro Ltda. contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por HMM Co. Ltd. representada por Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda. condenando a ré ao pagamento de valores devidos a título de sobre-estadia de contêineres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade da parte autora para representar a pessoa jurídica estrangeira; (ii) validade do termo de responsabilidade; (iii) divergência nos cálculos do valor devido; (iv) quantia devida em caso de confirmação do dever de pagar. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade da autora foi confirmada, pois a Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda. foi devidamente constituída como representante da HMM Co. Ltd. no Brasil, conforme CPC, art. 75, X. 4. O termo de responsabilidade é válido e a cobrança de sobre-estadia é devida, mesmo sem previsão contratual, conforme usos e costumes do comércio marítimo e jurisprudência do STJ. 5. A planilha de cálculos apresentada pela autora é correta, considerando a retenção indevida dos contêineres pela ré. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada e Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A representação processual de pessoa jurídica estrangeira pode ser feita por agente devidamente constituído. 2. A cobrança de sobre-estadia de contêiner é devida independentemente de cláusula contratual específica. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 75, X, 76, § 1º, I, 85, §§ 2º e 11, 192, 373, I, 487, I, 489, IV, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I; TJSP, Apelação Cível 1001728-90.2021.8.26.0562, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/10/2013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de contêiner. Mercadoria importada retida. Liberação dos contêineres condicionada à declaração de perdimento dos bens neles contidos. Ausência de pena de perdimento das mercadorias. Acórdão recorrido que, diante das provas dos autos e do contrato firmado entre transportador e importador, concluiu que a desunitização ocorrerá sob a responsabilidade do importador. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade atendidos. Análise de mérito do especial. Controle bifásico. Matéria de ordem pública. Prequestionada. Prescrição. Sobre-estadia de contêineres (demurrage). Revogação do ccom, art. 449. Taxa prevista no contrato. Obrigação líquida. Prazo prescricional quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e, como tal, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar o preenchimento dos pressupostos recursais. ... ()
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260 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobreestadia de contêiner. «demurrage. Tese de abusividade e necessidade de diminuição do valor da condenação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa pelo atraso na entrega dos contêineres. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicabilidade do CDC. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, no caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à necessidade de diminuição do valor da condenação, que seria abusivo - demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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261 - TJSP. Ação regressiva - Litisconsórcio passivo necessário - Pretensão da corré «Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. à inclusão da transportadora «Hamburg Sud Brasil Ltda. no polo passivo da ação - Inadmissibilidade - Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário, já que não está presente qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 114 do atual CPC - Caso em que a corré «Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. atuou como agente de carga, sendo responsável por toda logística do transporte das mercadorias - Caso em que é irrefutável a sua responsabilidade por eventuais danos ocorridos durante o transporte, juntamente com a transportadora - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo - Presença da pluralidade de litigantes que depende da vontade da autora - Prescindível a denunciação da lide à transportadora.
Ação regressiva - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de se admitir a ilegitimidade passiva da corré «Localfrio S/A. Armazéns Gerais Frigoríficos, sob o singelo argumento de que «não tem obrigação de realizar o reparo no contêiner - Eventual circunstância de o contêiner ter apresentado mau funcionamento, o que não ficou comprovado, que não tem o condão de isentar o armazém corréu da responsabilidade a ele atribuída, por ser depositário das mercadorias transportadas - Art. 629 do CC. Ação regressiva - Ilegitimidade ativa - Descabimento - Autora que efetuou em favor de sua segurada o pagamento de R$ 128.359,84, concernente à indenização securitária pelo perdimento de dois lotes de queijos, de DEX07/20M, com 1.700 pacotes de queijo, totalizando 1.020 kg, e de GUI04/20M, com 38 pacotes de queijo, totalizando 152 kg - Autora que, com o pagamento dessa indenização, sub-rogou-se nos direitos e ações que competirem à segurada contra os supostos autores do dano - Art. 786 do CC - Súmula 188/STF - Sub-rogação que não implica a automática responsabilização dos supostos autores do dano - Caso em que, se a segurada não tiver nenhum direito em face das rés, supostas causadoras do dano, a seguradora autora não terá nenhum direito ao recebimento de valores em regresso - Irrelevância para o deslinde da causa eventual «ausência de comprovação da averbação do embarque das mercadorias pela segurada, nem eventual circunstância de a apólice de seguro não se encontrar vigente quando ocorreram os danos - Matérias que são próprias da defesa da seguradora contra a segurada, não cabendo ser suscitadas pelas rés, supostas causadoras do dano. Ação regressiva - Transporte marítimo de mercadorias - Inaplicabilidade da «Cláusula Particular de Isenção da Sub-rogação de Direitos, prevista na apólice de seguros - Questão debatida nos autos que diz respeito justamente à apuração de eventual culpa das rés pelo perdimento da carga de queijos, hipótese que está prevista dentre as situações que excepcionam a isenção da sub-rogação. Ação regressiva - Transporte marítimo de mercadorias - Corré «Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. que foi contratada para realizar o transporte marítimo de dois lotes de queijos adquiridos pela segurada da autora, do Porto de Le Havre, na França, para o Porto de Santos - Carga de queijos que foi acondicionada em armazém da corré «Localfrio S/A. Armazéns Gerais Frigoríficos em 5.11.2020, tendo em vista que os produtos necessitavam de refrigeração que não ultrapassasse os 3ºC - Afirmado pela autora que, em decorrência da variação de temperatura na armazenagem da mercadoria, toda a carga de queijos teve de ser destruída por ter ficado imprópria para consumo. Ação regressiva - Transporte marítimo de mercadorias - Caso em que não ficou evidenciado que a variação de temperatura no armazenamento do queijo tenha ocasionado o perdimento de toda a mercadoria - Caso em que, dos certificados emitidos pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, não consta qualquer informação no sentido de que os queijos estavam impróprios para consumo - Amostra de queijo que foi coletada em 12.11.2020, apenas um dia depois do início da variação da temperatura - Caso em que não se mostra crível que, em apenas um dia de variação de temperatura, o lote de queijo tenha ficado impróprio para o consumo - Fato que corrobora a tese das rés de que o lote de queijo GUI04/20M foi indeferido pelo MAPA não por se ter deteriorado pela variação da temperatura do contêiner, mas por não ter atendido aos padrões exigidos pela Portaria 146, de 7.3.1996, do referido Ministério - Hipótese em que não foi produzido qualquer outro laudo que indicasse o motivo pelo qual os lotes de queijos foram destruídos - Ausência de comprovação de que as mercadorias tenham sido danificadas em razão da má prestação dos serviços pelas rés - Inviável a condenação das rés ao ressarcimento almejado pela autora - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelos das rés providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de estufagem de contêiner. Tribunal estadual que afastou o prazo prescricional previsto no Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º em virtude da ausência de serviço de armazem geral. Impossibilidade de análise do contrato e conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional de três meses contido no Decreto 1.102/1903, art. 11, tem sua aplicação circunscrita às pretensões deduzidas contra empresas de armazéns gerais ou armazéns gerais alfandegados. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação regressiva. Seguro. Transporte marítimo. Sentença de improcedência, pelo reconhecimento da decadência do direito pugnado. Insurgência da requerente. Prazo decadencial insculpido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, que não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada. Art. 786, §2º, do Código Civil. Precedentes do E. STJ. Existência de grave avaria - furo no teto - no contêiner em que armazenada mercadoria de terceira segurada. Avaria identificada já ao momento de desembarque, a assinalar que despontada no curso do transporte marítimo. Dano à unidade cargueira que permitiu o cascatear de água por sobre a mercadoria transportada, inutilizando-a. Ilícito contratual, consubstanciado no descuramento da requerida com a carga que transportava. Violação ao disposto no CCB, art. 749. Patente o dano material, que se traduz no valor da mercadoria irreparavelmente danificada, até o limite da indenização securitária a que acudiu a requerente, em favor da terceira segurada. Art. 786, caput, do Código Civil. Liame causal entre o ilícito e o dano aferido. Dever de indenizar. Sentença reformada, de modo a que julgado procedente o pedido regressivo. Recurso provido... ()
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264 - TJSP. Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimentos, formulados pela exequente, de obtenção dos extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária da executada, desde o início do processo; e de pesquisa de bens dela por meio do sistema Infojud. Indeferimento. Manutenção.
Não há, no caso concreto, indícios de ocultação de bens. Em que pese o resultado negativo, houve uma única pesquisa de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud, e uma pelo sistema Renajud. Porque as pesquisas de bens da executada são incipientes; e porque não há indícios de ocultação de bens, a quebra do sigilo bancário dela não encontra justificativa. A medida configuraria violação desproporcional de direito individual protegido pela CF/88, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. No mais, a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha «Balanço Patrimonial, sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJSP. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito em relação a uma das corrés e de procedência dos pedidos em relação às demais. Inconformismo da autora e demais corrés supérstites. Cláusula de eleição de foro internacional. Inteligência do CPC, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC, art. 21. Jurisdição brasileira para julgamento da causa reconhecida. Transporte de óleo combustível. Contêiner próprio para carga seca, com avarias antigas gerou vazamento no percurso. Prejuízo total. Inteligência dos arts. 749, 750 e 756 do Código Civil. Responsabilidade civil solidária dos agentes envolvidos com o transporte. Recurso da autora provido e desprovidos os recursos das corrés. Majoração da verba honorária
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266 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1) PRELIMINAR ARGUIDA PELA APELADA NÃO ACOLHIDA. PREPARO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO QUE INCIDE SOBRE O VALOR DA CAUSA, DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. 2) RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO. EVENTUAL EXPIRAÇÃO DO PRAZO, NO CURSO DA DEMANDA, É VÍCIO SANÁVEL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 76. INEXIGÊNCIA DE APOSTILAMENTO PARA DOCUMENTOS COMERCIAIS ENTRE PARTICULARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE DEFINE O PERÍODO LIVRE E OS VALORES DIÁRIOS DE SOBRE-ESTADIA DO CONTÊINER. 3) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA QUE PODERIAM SER OBTIDOS POR DILIGÊNCIA DA PRÓPRIA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 4) TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. VALORES DEVIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA QUE DEVEM SER CONVERTIDOS PARA MOEDA NACIONAL QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição aplicável. Avaria em carga. Armazenamento em porto. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal local aplicou a prescrição da Lei 9.474/1997, art. 1º, uma vez que «a danificação da parte externa do contêiner deu-se quanto este já se encontrava nas dependências e sob a guarda da APM Terminais. (fl. 624) 2. A alteração do referido entendimento exige, necessariamente, o reexame da matéria fático probatória dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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268 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato de Importação. Sentença de procedência. Reforma. O prazo prescricional para a cobrança de boleto bancário é de cinco anos, conforme fixado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ausência de prescrição no presente caso. Na ação monitória, a parte autora objetiva a constituição de um documento sem eficácia executiva em um título executivo. Inicial não instruída com o contrato firmado entre as partes. Os e-mails juntados aos autos evidenciam culpa da parte autora pelo atraso da entrega das mercadorias. Deve a autora arcar com as despesas geradas pela sobrestadia do contêiner (demurrage), e não a parte ré. Autora não cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019; e 0222076-65.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 24/10/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). PROVIMENTO DO RECURSO.
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269 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Reparação. Transporte Marítimo. Importação de areia para utilização em atividades empresariais. Alegação de que a carga foi destinada a Terminal diverso por erro operacional da Ré. Requereu a condenação da Apelada ao ressarcimento dos valores despendidos. ... ()
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270 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DERIVADO DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. NATUREZA EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Ásia Shipping Transporte Internacionais Ltda. contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em razão da inclusão do crédito em plano de recuperação judicial da executada, Geraldo Araújo Tecidos Ltda. A agravante sustenta que seu crédito é de natureza extraconcursal, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial. ... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Demurrage (sobre-estadia) - Transporte marítimo - Sentença de procedência - Insurgência da empresa ré - Gratuidade de justiça - Pessoa Jurídica - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Aferimento da insuficiência alegada que deve analisar documentos e fatos contemporâneos à formulação do pedido - Empresa inativa - Incapacidade financeira demonstrada - Inteligência do art. 98, caput, do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Demurrage - Natureza indenizatória que surge em decorrência de prejuízo causado ao armador pela ultrapassagem do prazo preestabelecido para devolução do equipamento de armazenamento utilizado - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra a entrega do contêiner após o período do tempo livre concedido para a desova e devolução - Ausência de impugnação específica - Impugnação do prazo de free time - Alegações da apelante destituídas de provas que não passam de meras suposições sem valor jurídico - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência reformada somente para conceder a apelante os benefícios da gratuidade de justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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272 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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273 - TJSP. Apelações - Ação cominatória c/c indenizatória, com reconvenção - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento da ação primeira e de parcial acolhimento da reconvenção - Parcial reforma, para excluir da condenação a indenização por dano material e para extinguir a reconvenção sem resolução do mérito - Consequente alteração da disciplina das verbas da sucumbência.
1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento - Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade ativa - Alegação sem consistência. Elementos dos autos demonstrando que a autora é proprietária da carga, tendo contratado empresa intermediária para realização do transporte. Evidente a legitimidade dela, autora, para discutir as obrigações referentes à devolução dos contêineres, notadamente para compelir a transportadora a receber em restituição os equipamentos de carga. Consideração, ainda a respeito, de que qualquer pessoa, interessada ou não, pode satisfazer dívida de terceiro e empregar instrumentos jurídicos com vistas a compelir o credor ao recebimento (CC, art. 304 e segs.). 3. Devolução dos contêineres - Recebimento do cofre de carga negado pela ré/reconvinte, que condicionou a entrega ao pagamento das tarifas de sobre-estadia ou ao reconhecimento formal da dívida. Conduta que caracteriza indevida autotutela e infringe o princípio da boa-fé objetiva. Recusa do recebimento do cofre de carga, ademais, contrariando a própria natureza da «demurrage, cujo objetivo é indenizar o proprietário do contêiner pelo período em que o equipamento não pôde ser utilizado. Bem reconhecida a mora da ré/reconvinte. 4. Dano material - Dano material consistente no gasto realizado pela autora/reconvinda com a armazenagem dos contêineres no período em que a ré/reconvinte se recusou a recebê-los. Prova dos autos que não esclareceu, de forma inequívoca o período da aludida armazenagem, tampouco o valor unitário da diária. Dano não comprovado. Sentença parcialmente reformada nesse tópico, para excluir da condenação a pretendida indenização por dano material. 5. Reconvenção - Peculiar situação dos autos em que não é possível reconhecer conexão entre a ação primeira e a reconvenção, a partir da linha de argumentação da própria ré/reconvinte, haja vista sustentar ela a falta de legitimidade ativa da autora para a demanda. Aplicação do princípio da "venire contra factum proprium". Consequente extinção da reconvenção sem resolução do mérito. Afastaram a preliminar, deram provimento à apelação da autora/reconvinda e parcial provimento à da ré/reconvinte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato de permissão de serviço público de movimentação e de armazenagem de mercadoria. Julgamento extra-petita. Inocorrência. Impossibilidade de cobrança adicional de taxa de transferência de contêiner. Lei 8.630/1993, art. 6º, § 2º não prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 283/STF, e 5 e 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«1. Do cotejo entre a petição inicial, a sentença e o acórdão, não se vislumbra tenham as instâncias de origem ultrapassado os limites da lide, até mesmo porque, conforme asseverou o Tribunal de origem, não houve qualquer condenação adicional quanto à taxa de armazenamento, mas apenas o restabelecimento do que passou a ser descumprido após a concessão da tutela antecipada. ... ()
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275 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo de mercadorias. Pedido de desunitização de contêiner antes do desembaraço aduaneiro, direcionado à terminal alfandegado do Porto de Santos. Terminal alfandegado que solicitou prévia autorização à Receita Federal, nos termos do art. 10, XIX, da Portaria 7 de 28.01.2021, expedida pela ALF/STS (Alfândega de Santos). Autorização negada por auditor fiscal do Ministério da Agricultura e Pecuária. Ilegitimidade passiva ad causam do terminal alfandegado réu. Administradora de local ou recinto alfandegado que está submetida à observância da normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria RFB 143 de 11.02.2022. Ordem de Serviço 4, de 29.09.2004, da Alfândega de Santos, cujo art. 1º determina a desunitização de mercadorias importadas que tenham sido objeto de apreensão, independentemente de prévia autorização da Alfândega, inaplicável ao caso, pois a retenção não decorreu de apreensão, mas sim da tramitação de desembaraço aduaneiro que dependia da prestação de esclarecimentos pela importadora. Ordem de Serviço 4, de 29.09.2004, editada no contexto do grande número de casos de abandono de cargas apreendidas, em prejuízo dos transportadores marítimos, que se viam privados de seus contêineres. Ainda que se questione a legalidade do art. 10, XIX, da Portaria ALS/STS 7/2021, em face da Lei 9.611/98, art. 24, a demanda judicial haveria de ser direcionada contra quem tinha efetivo poder decisório, no caso, o auditor fiscal federal agropecuário. Parte autora que tinha conhecimento da normativa incidente ao caso, tanto que formulou pedido de desunitização ao auditor da Receita, por intermediação da parte ré. Desunitização procedida por força de tutela antecipada que prejudica o objeto da ação, mas não impede o reconhecimento da ilegitimidade do réu, com imposição dos encargos sucumbenciais à autora importadora. Sentença de procedência reformada, para extinguir o processo com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso do terminal alfandegado provido
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276 - TJSP. *Ação regressiva de cobrança - Contrato de seguro de transporte internacional de mercadorias - Requerida contratada pelo segurado da autora para operacionalizar o transporte de carga (rolos de fitas de aço) da Alemanha com destino ao Brasil - Seguradora autora alega que as mercadorias sofreram avarias (amassamento, ferrugem, arranhões e oxidação) durante o transporte marítimo operacionalizado pela ré, devendo ser ressarcida no valor da indenização paga a seu segurado - Sentença de procedência - Preliminares de nulidade da sentença por falta de fundamentação e por evidenciar decisão surpresa rejeitadas - Legitimidade passiva da ré apelante evidenciada (art. 756 do CC) - Transporte internacional de carga - Responsabilidade objetiva da ré que atuou como agente de cargas assumindo a obrigação de resultado de operacionalizar o transporte incólume da carga do segurado da autora ao destino final - Termo de vistoria do terminal portuário demonstrou a existência de avarias na carga no momento da desova do contêiner - Presunção de que a carga estava em perfeito estado de conservação antes do transporte marítimo operacionalidade pela ré (art. 746 do CC) - Obrigação da ré ressarcir a seguradora autora pelo valor da indenização paga ao segurado, sub-rogando-se nos limites da indenização paga, nos direitos e ações que competirem ao segurado em face do causador dos danos - Inteligência do art. 786 do CC e Súmula 188/STJ - Recurso negado.
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277 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Despacho aduaneiro. Bagagem. Prova da posse/PRopriedade de bens pessoais. Equivalência entre o conhecimento de carga (bill of lading) e a ordem de frete. Possibilidade.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a Corte Regional, expressamente, analisa os fundamentos apresentados, consignando o porquê de aceitar a ordem de frete para reconhecer a propriedade da bagagem e determinar a continuação do procedimento de despacho aduaneiro. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liquidação por artigos. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Prescrição. Monocrática mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015).... ()
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280 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO - SOBRESTADIA - COBRANÇA - A
sobrestadia («demurrage) de contêiner tem natureza jurídica de indenização pré-fixada pela não devolução em tempo pré-fixado do equipamento, independentemente de culpa, e sua cobrança não se enquadra dentre as de cobrança de cláusula penal - Como a sobrestadia («demurrage) tem natureza jurídica de indenização pré-fixada pela não devolução em tempo pré-fixado do equipamento, independentemente de culpa, e não de cláusula penal, a ela não se aplica o estabelecido no art. 412, CC/2002 - A cobrança de sobrestadia («demurrage), ante a sua natureza jurídica de indenização, não depende de pactuação expressa, pois é regulada, basicamente, pelos usos e costumes, que a admitem - Rejeição da alegação genérica de cobrança abusiva, no que concerne ao valor das sobrestadias, porque a ré não indicou fato concreto, com as necessárias discriminações, revelador de existência de discrepância entre o montante exigido em relação ao valor médio praticado no mercado, nas mesmas praça e época, como também sequer se propôs a demonstrar aritmeticamente a ocorrência de abuso na exação, no que concerne ao valor em tela, com indicação fundamentada da quantia entendida como correta - Configurado o inadimplemento contratual da parte apelante, afastadas suas alegações objetivando o reconhecimento da abusividade, nulidade e inexigibilidade da cobrança dos valores exigidos a título de sobrestadia, de rigor, a confirmação da r. sentença, que julgou procedente a ação. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Associação criminosa. Tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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282 - STJ. Recurso especial repetitivo. Direito civil. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Despesas de sobre-estadia. Previsão contratual. Prazo prescricional. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Arts. 8º do Decreto-lei 116/1967 e 22 da Lei 9.611/1998. Prazo. Previsão. Aplicação analógica. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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283 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Taxa de sobre-estadia prevista contratualmente. Prazo prescricional. CCB/2002, CCB, art. 206, 5º, I.. Aplicação analógica do prazo previsto no Decreto-lei 116/1967, art. 8º e Lei 9.611/1998, art. 22. Impossibilidade. Ccom, art. 449, 3.
«1. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal). Acórdão recorrido que afastou tese defensiva de prescrição ânua da pretensão autoral. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio culposo. Ação penal instaurada. Ausência de justa causa. Indícios de autoria e materialidade. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Com efeito, o STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Indenização c/c Pedido de Danos Morais. Transporte Marítimo. Importação de mercadorias para fabricação de produtos. Alegação de que a carga foi destinada a Terminal diverso por erro operacional das Rés. Requereu a condenação das Apeladas ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e maus- Tratos. Prisão preventiva decretada após provimento de recurso em sentido estrito ministerial. Nulidade do julgamento. Intimação da defesa. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da custódia demonstrada.
1 - A alegação de nulidade, por ausência de intimação da defesa acerca da sessão de julgamento, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, pois a defesa deixou de opor os indispensáveis embargos de declaração. O STJ não pode conhecer da questão suscitada no presente habeas corpus, diante da falta de manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem sobre o tema.... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RELATIVA À APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) E DOCUMENTO AUXILIAR (DAMFE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Transportadora que foi autuada por realizar transporte de carga destinada ao exterior desacompanhada de Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (DAMDFE). Documento que acompanha a carga transportada e que identifica o seu conteúdo, devendo ser apresentado nas barreiras fiscais interestaduais e intermunicipais pelos contribuintes de ICMS. Transporte realizado pela apelada que é de natureza internacional, «porta-a-porta e que é executado com a utilização de apenas uma modalidade (rodoviária), não tendo ocorrido nenhuma alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, tais como transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo, do motorista ou de contêiner, inclusão de mercadorias ou de documentos fiscais. Contexto em que a transportadora não sofre a incidência de ICMS, porquanto o imposto estadual incide somente nas prestações de natureza intermunicipal ou interestadual e não sobre aquelas destinadas à exportação. Transportadora que por não sofrer a incidência de ICMS e, considerando que o transporte é realizado na forma «porta a porta e por meio de um único modal, não está obrigada a emitir o MDF-e, mas o Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário. Correto o Juízo singular ao concluir que, por não haver infringência à legislação tributária, «não há qualquer dúvida de que tampouco houve o descumprimento da obrigação tributária acessória pertinente". Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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288 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela provisória de urgência. Ação de obrigação de não fazer. Retirada de container. Proximidade de portas e janelas de imóvel vizinho. Astreintes. Fixação. Natureza. Execução indireta. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Revisão. Qualquer tempo. CPC/2015, art. 537, § 1º. Exclusão. Fator preponderante. Resistência do devedor. Caso concreto. Inexistência.
«1 - Cuida-se de tutela provisória de urgência antecedente, com pedido de liminar, e ação principal de obrigação de não fazer, por meio da qual se pretende, sob pena de astreintes, a retirada do container instalado em imóvel vizinho, que obstruiu a abertura de porta e janelas de imóvel da mesma via. ... ()
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289 - STJ. Recurso especial repetitivo. Direito civil. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Despesas de sobre-estadia. Previsão contratual. Prazo prescricional. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Arts. 8º do Decreto-lei 116/1967 e 22 da Lei 9.611/1998. Prazo. Previsão. Aplicação analógica. Impossibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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290 - STJ. Recurso especial repetitivo. Direito civil. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Despesas de sobre-estadia. Previsão contratual. Prazo prescricional. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Arts. 8º do Decreto-lei 116/1967 e 22 da Lei 9.611/1998. Prazo. Previsão. Aplicação analógica. Impossibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Consignação em pagamento. Locação. Despejo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - MERCADORIA TRANSPORTADA QUE CHEGOU NO DESTINO DANIFICADA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA.
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL -Alegação de inexistência de jurisdição nacional afastada - Poder Judiciário brasileiro que tem competência para julgamento da causa, vez que a ré é empresa com sede no país e a obrigação aqui deve ser cumprida - Aplicação do disposto no art. 21, I e II do CPC. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do inspetor da alfândega do porto de Santos, visando à imediata desunitização da carga encerrada no contêiner NYKU 404.747-4, determinado-se sua imediata liberação. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, sendo mantida a sentença pelo Tribunal a quo. ... ()
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294 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Transporte marítimo internacional. Danos decorrentes de avarias na mercadoria transportadora. Ajuizamento da ação pela seguradora da importadora em face da transportadora. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.
1. Competência. Poder Judiciário Brasileiro. Cláusula de eleição de foro estrangeiro, no contrato de transporte firmado, que vincula apenas os contraentes, e não alcança a seguradora sub-rogada. Sub-rogação no direito à indenização que implica, apenas, a transmissão do direito material, não abrangendo disposições convencionais sobre matéria processual, tal como cláusula de eleição de foro, inoponível à seguradora em ação de regresso. Precedentes do C. STJ. 2. Decadência. Prazo de dez dias para a seguradora sub-rogada denunciar o dano ao transportador, sob pena de decadência do direito, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 754. Descabimento. Direito de regresso regido pelo art. 786 do mesmo Código. Precedentes do C. STJ. 3. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo internacional. Danos na mercadoria transportada. Seguradora que não comprovou o momento da ocorrência do sinistro. O termo de faltas e avarias, emitido pelo operador portuário, a indicar que os contêineres estavam amassados e estufados, é inservível à comprovação de que a carga sofreu danos durante a travessia marítima, pois a ausência de menção de graves avarias nos recipientes impede a inferência de que o dano externo provocou o dano da carga. Relação de causa e efeito que será tanto mais incontrastável quanto maiores forem os danos no contêiner -- significativas diferenças de peso, furos ou rasgos que permitem a entrada de água, estufamentos severos, lacres rompidos, desalinhos estruturais --, o que não se verifica na hipótese. Danos exteriores da mercadoria importada perceptíveis imediatamente, e que deveriam ter sido ressalvados por ocasião da desunitização da carga na zona alfandegária, e pelo transportador rodoviário contratado para levar o equipamento do porto à sede da empresa, porém, não foi juntada qualquer documentação nos autos em tal sentido. Inexistindo tais ressalvas da importadora, do recinto alfandegado ou do transportador rodoviário, o que se presume é que o transporte marítimo foi adequadamente prestado, transferindo-se o ônus da prova à importadora e, consequentemente, à seguradora. Vistoria realizada na sede da empresa, 15 (quinze) dias após o desembarque da mercadoria que, além de impedir a defesa da transportadora no caso concreto, não poderia concluir, à falta de outros elementos probatórios, que os danos decorreram do transporte marítimo, tão somente em razão do termo de avaliação e vistoria emitido pelo operador portuário. 4. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso da ré provido, desprovido o da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixada a reprimenda de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, na menor fração legal. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo postulando inicialmente a nulidade da busca pessoal, em razão da ausência de fundada suspeita, ou o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia. No mérito, requer a absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. As partes fizeram prequestionamento de violação às normas legais e constitucionais. 1. Consta da denúncia que no dia 14/10/2020, o acusado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com o corréu, trazia consigo, para fins de tráfico e sem autorização legal ou regulamentar, o total de 13,7g de Cloridrato de Cocaína, conforme laudo prévio e definitivo de drogas. 2. Inicialmente, em relação ao pleito preliminar, de nulidade da busca pessoal, em razão da ausência de fundada suspeita, nada a prover. 3. No tocante à abordagem do apelante, não vislumbro qualquer ilegalidade durante a ação policial. 4. Conforme as provas produzidas, os Policiais realizavam patrulhamento em uma região conhecida como ponto de venda de drogas e, quando chegaram na localidade, «focaram no Gabriel, o qual estava com uma garrafa longnec na mão. Que Gabriel dispensou a garrafa em um contêiner de lixo ao avistar a viatura. Que foram ao contêiner e encontraram a garrafa, dentro da qual havia os pinos de cocaína, motivo pelo qual decidiram abordar o ora recorrente, que não esboçou reação e também era conhecido pelos Policiais. 5. Além disso, nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independe de mandado, desde que haja fundada suspeita. 6. Portanto, entendo que a ação se reveste de licitude. 7. Outrossim, não restou comprovada a quebra da cadeia de custódia. 8. Na ocasião do registro de ocorrência, os Policiais asseveraram que o acusado portava a droga no interior de uma garrafa. O material ilícito foi apreendido e periciado, portanto, inexiste prejuízo ao acusado. 9. As alegações defensivas não possuem a força de tornar ilícita a prova técnica, uma vez que segundo o posicionamento das cortes superiores, a ocorrência de irregularidades deve ser observada pelo Juízo ao lado dos demais elementos produzidos na fase probatória, a fim de decidir se a prova técnica pode ser considerada confiável ou não. 10. Na hipótese, o material arrecadado estava devidamente identificado, constou do auto de apreensão, e foi devidamente periciado duas vezes, sendo apreendida a droga com o recorrente no momento da sua prisão em flagrante. 11. Na hipótese, não demonstrado o prejuízo, devendo-se considerar o brocardo «ne pas de nullité sans grief". 12. Assim sendo, afasto as prefaciais. 13. Inviável o pleito absolutório, em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas. 14. A materialidade está positivada por meio do auto de apreensão e dos laudos de exames do material arrecadado. A autoria restou demonstrada pela oitiva testemunhal, em conformidade com os demais elementos de prova, e dadas as circunstâncias, devidamente caracterizada a prática de trazer consigo o material para a mercancia ilícita. 15. O imputado em juízo manteve o silêncio. 16. A quantidade, forma de acondicionamento da substância e circunstâncias do evento evidenciam que o apelante trazia consigo a droga para fins do comércio proibido. 17. Correto o juízo de censura. 18. Passo a analisar a dosimetria do crime remanescente. 19. A reposta inicial foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. 20. Na 2ª fase, foi reconhecida a reincidência, consoante a anotação «1, da FAC do acusado. A sanção foi aumentada em 1/6 (um sexto), sendo elevada para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 21. Na 3ª fase, não há majorantes e vislumbro inaplicável a norma da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, haja vista que se trata de agente reincidente, o que se opõe à exigência legal, sendo mantida a sanção intermediária. 22. O regime fechado deve permanecer, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP, uma vez que o recorrente é reincidente. 23. Rejeito os prequestionamentos. 24. Recurso conhecido e não provido. Após trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, com prazo de 12 anos. Oficie-se.
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296 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Negativo de apelo em liberdade. Tráfico internacional de drogas. Gravidade concreta. Periculum justificado. Prisão domiciliar. Debilidade extrema de saúde. Recomendação médica para que o condenado não ingresse no cárcere. Cabimento, mediante acréscimo de cautelares. Habeas corpus concedido, nos termos do voto.
1 - O Juiz de primeira instância, em decisão já considerada legal por esta Corte, mantida por ocasião da sentença, fundamentou idoneamente a prisão preventiva do condenado por tráfico internacional de drogas, haja vista sua periculosidade social e a contemporaneidade do risco à ordem pública, revelados pela quantidade de cocaína apreendida e o modus operandi da ação delituosa (logística de internação, armazenamento, transporte, contatos no exterior e movimentação de altos valores para transporte da substância ilícita, ocultada em contêiner). ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. «operação além-mar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de grandes quantidades de drogas. Necessidade de resguardar a ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Caso em que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada no bojo do IPL 77/2018, referente à «Operação Além-Mar, instaurado para apurar um suposto esquema de tráfico internacional de drogas, que resultou na denúncia pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, I, c/c a Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 12.850/2013, art. 2º. ... ()
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298 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. AVARIA. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 116/1967, art. 8º, ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE NÃO REGRESSO, E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DE CARGAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.
Seguradora dispõe de prazo ânuo equivalente ao da segurada para buscar o ressarcimento do prejuízo. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Termo inicial para contagem do prazo prescricional na hipótese de sub-rogação é a data do pagamento da indenização securitária (09/11/2021, fl. 134), conforme entendimento do STJ. Afastada alegação de prescrição. ... ()
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299 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória. Importação de equipamento. Descumprimento do termo de responsabilidade e desvio de finalidade. Exigência do tributo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação a instruções normativas da secretaria da Receita Federal. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa a dispositivo, da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE DESPESAS DE SOBREESTADIA RELATIVA À CONTAINERS NÃO DEVOLVIDOS. RESPONSABILIDADE DO CONSIGNATÁRIO. PERDAS E DANOS. 1 - O
contrato de carga é instrumentalizado através da Nota de Conhecimento de Embarque (Bill of Landing), documento emitido pelo transportador ou seu agente, que atesta o recebimento da carga e estabelece as condições de transporte, servindo, ademais, como um comprovante do contrato de transporte entre o embarcador e o transportador, além de ser uma prova da propriedade das mercadorias durante o transporte. 2 - Consta das cláusulas adicionais de 4, 84 4 202, que «a carga no Porto ficaria por conta, risco e responsabilidade de receptor, que «o aluguel do local ou custo de armazenagem na P O D por conta consignatária de acordo com as tarifas do Porto, e «sobreestadia e detenção pagável pelo comerciante conforme tarifa da transportadora autora disponível no site www.cma-cgm.com. ou em qualquer uma de suas agências. 3 - Não bastasse, a cláusula adicional 274 dispõe que o comerciante( é responsável por retornar qualquer contêiner vazio, sob pena de responder por quaisquer valores, em particular, pela sobreestadia. 4 - A jurisprudência prevalente é no sentido da dispensabilidade do termo de responsabilidade para fins de comprovação do direito de cobrança. 5 - a emissão do Termo de Responsabilidade, embora de larga utilização no passado, tornou-se incompatível com a dinâmica imposta pelo comércio internacional, razão pela qual passou-se a incorporar ao Conhecimento de Embarque cláusulas quanto à ciência em caso de sobrestadia de equipamentos e especificação das tarifas aplicáveis em cada porto de destino, o que permite ao consignatário da carga ter ciência dos valores que serão eventualmente cobrados a este título. 6 - Ademais, a par da existência ou não de termo de responsabilidade por devolução de unidades de carga assinado pela apelante, fato é que a obrigação do consignatário de arcar com os custos da sobreestadia decorre dos usos e costumes do comércio marítimo internacional, os quais, segundo entendimento jurisprudencial assente, possuem força normativa. 7 - Os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças norteiam as relações negociais estabelecidas no campo do direito empresarial, não se concebendo, assim, que a parte contratante se oponha ao pagamento da penalidade pactuada adotando como tese de defesa a genérica alegação de que o respectivo montante estaria em desacordo com a proporcionalidade e razoabilidade. 8 - Procedência do pleito autoral que se impõe para se condenar a parte ré ao pagamento da quantia apontada na inicial, de USD 131.800.00 (cento e trinta e um mil, oitocentos dólares americanos), mais o correspondente às faturas complementares - referente ao período de sobreestadia que se estendeu ao longo do curso da presente ação de cobrança -, na ordem de USD 35,370.00 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta dólares americanos), cujo total convertido para o REAL pela cotação de 24/04/2014 - data da elaboração da primeira planilha de cálculo - corresponde a R$ R$ 370.612.97 (trezentos e setenta mil seiscentos e doze reais e noventa e sete centavos). 9 - Recurso ao qual se dá provimento.... ()
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