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351 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. COBRANÇA DE DESPESAS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTO PARA COBRANÇA DE SOBREESTADIA.SENTENÇA MANTIDA
Transportadora dispõe de prazo quinquenal para buscar o ressarcimento do prejuízo. art. 206, §5º, I do Código Civil. Tema 1.035 do STJ. Inaplicabilidade dos arts. 22 da Lei 9.611/1998 e 8º do Decreto-lei 116/1967. E-mails e comprovante de pagamento (fls. 157/159) comprovam que a requerida reconheceu-se como devedora em 22/08/2019. Ação distribuída em 28/04/2023 observou o prazo prescricional que se encerraria em agosto de 2024, por força da interrupção prevista no art. 202 VI do Código Civil. Afastadas alegações de prescrição e de nulidade da prova. ... ()
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352 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA DE PAGAMENTO E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - A
prova do pagamento é positiva e deve ser produzida por quem alega quitação - Não é necessário o esgotamento da via administrativa para conferir ao autor da ação interesse de agir - Caso, ademais, em que há provas de tratativas extrajudiciais entre as partes - Preliminar rejeitada. ... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres («demurrage). ... ()
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354 - TJSP. Cobrança. Sobreestadia de contêineres. Ilegitimidade «ad causam. Signatária do termo de responsabilidade na retirada dos contêineres do porto é parte legítima para a cobrança. Arguição afastada assim como cerceamento alegado.
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355 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos «containers. Responsabilidade da embarcadora, empresa estrangeira exportadora e da consignatária, ré-apelante, pelo excesso de prazo na devolução dos «containers. Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Vinculação do despachante aduaneiro ao contrato de transporte bem como seu mister no desembaraço das mercadorias que esboroa a alegação da ré-apelante de que este não tinha poderes para assinar termo de compromisso e declaração da responsabilidade sobre a retirada e devolução de «containers. Recurso improvido.
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356 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Estadia de contêineres. Ação de cobrança de sobreestadia. Valor excessivo verificado. Pagamento de tarifa somente do período em que a apelante efetivamente ficou com os contêineres. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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357 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Reparatória (Danos Materiais e Morais). Pretensão inicial consistente em indenização decorrente de furto de container realizado por funcionário da Empresa requerida, o qual se encontrava sob responsabilidade do correquerido. Sentença de improcedência, fundada na ausência de responsabilidade da parte ré. Recurso do autor sustentando a responsabilidade dos réus pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Reparatória (Danos Materiais e Morais). Pretensão inicial consistente em indenização decorrente de furto de container realizado por funcionário da Empresa requerida, o qual se encontrava sob responsabilidade do correquerido. Sentença de improcedência, fundada na ausência de responsabilidade da parte ré. Recurso do autor sustentando a responsabilidade dos réus pelo evento, na forma solidária, já que houve utilização de veículo com logotipo da empresa ré, bem como insistindo na ocorrência do dano moral. Sentença que não comporta reforma - Autor que não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado - Prova frágil quanto à responsabilidade dos réus pelo evento, mormente quanto à obrigação de vigilância e guarda do bem, assim como a participação de funcionário da Empresa ré. Existência de logotipo da requerida em veículo que teria subtraído o container que não se mostra suficiente para imputar-lhe responsabilidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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358 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia em razão da devolução de contêineres em prazo superior ao período de tempo livre, ou «free time, fixado entre as partes. Documentos acostados aos autos que são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela apelante de devolução dos contêineres nas datas avençadas, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia, bem como compromisso de pagamento de tais tarifas em caso de não respeitado o período fixado para a devolução dos contêineres. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Incidência da indenização que decorre do simples descumprimento do prazo avençado. Recurso da autora provido e prejudicado o recurso da empresa ré.
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359 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres - Sentença de procedência com apelo da requerida - Inconformismo injustificado - Documentos trazidos pela autora demonstrando que a devolução dos contêineres se deu após o free time - Requerida que não apresentou qualquer elemento de prova ou mesmo indício capaz de infirmar os referidos documentos, trazendo apenas prints de tela de computador que não são suficientes para comprovar as datas de retirada e entregada dos contêineres, bem como o documento de fls. 146/147 que nada comprova eis que juntado de forma incompleta - Sentença mantida.
Recurso da parte ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por PACIFIC INTERNACIONAL LINES (PTE) LTD contra ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. condenando a ré ao pagamento de R$ 1.212,36 e USD 19.280,00, convertidos em moeda nacional na data do pagamento, com correção monetária e juros de mora. A ré foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança. Sobreestadia de container (demurrage). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Incide o óbice recursal da Súmula 211/STJ na hipótese em que as matérias apontadas como violadas (arts. 128, 460, e 514, III, do CPC/1973) não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. ... ()
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362 - TJRJ. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres. CCom, art. 449.
«Contrato de transporte que prevê período delimitado de tempo para a devolução dos contêineres com isenção de pagamento de qualquer valor pela utilização dos mesmos (free time). Ultrapassado tal prazo, há incidência de valor referente à sobreestadia. Alegação de prescrição que não procede. Aplicável ao caso, em virtude do princípio tempus regit actum, o prazo prescricional de 1 (um) ano estipulado no CCOM, art. 449, 3º, tendo em vista que o aperfeiçoamento do negócio jurídico se deu na vigência da referida norma. No que se refere ao termo inicial da contagem do mesmo passa a correr da data da efetiva devolução dos contêineres. Interrupção do prazo prescricional devido à interposição de medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição. Regularidade do protesto. Impossibilidade de alegar o apelante desconhecimento dos termos do contrato. O contrato (conhecimento marítimo), bem como os termos de responsabilidade para liberação dos contêineres, assinados por representante do recorrente, fazem referência expressa à cobrança. Inexistência de provas de que os mesmos tenham sido assinados por pessoa incompetente para tanto. Trazendo o contrato (conhecimento marítimo) regra expressa a respeito da matéria, bem como o termo, patente a responsabilidade da apelante. Ademais, o pagamento de sobreestadia é fato costumeiro no direito marítimo, sendo entendimento consolidado neste Tribunal a possibilidade de sua cobrança. Onerosidade excessiva da multa que não se configura, uma vez que o valor cobrado decorreu da inércia do próprio recorrente na devolução dos contêineres.... ()
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363 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Atraso na devolução de contêineres. «Demurrage. Natureza jurídica. Cobrança de sobreestadia que não caracteriza cláusula penal, mas indenização prefixada pelo descumprimento contratual. Desnecessidade, portanto, de prova da culpa do devedor pela demora. Burocracia para o desembaraço aduaneiro que constitui fato previsível, não configurando excludente de responsabilidade. Prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, V) não consumada. Fluência do prazo prescricional (da pretensão de cobrança da sobreestadia) a partir da data da devolução dos contêineres. Recurso provido para anular a sentença e julgar procedente o pedido, observando-se que a conversão de valores deve ser feita de acordo com a cotação da moeda estrangeira na data em que foram devolvidos os contêineres.
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364 - TJRS. Direito privado. Transporte marítimo. Contêineres. Sobreestadia. Devolução. Atraso. Valor. Cobrança. Cabimento. Desembaraço aduaneiro. Caso fortuito. Não caracterização. Apelação cível. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Diárias de contêineres em sobreestadia. 'demurrage'. Demora na liberação aduaneira. Inocorrência de caso fortuito.
«1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêineres a contar da descarga do navio. Mormente quando estipulado prazo de franquia (free time) de quinze dias. Prática comum no comércio marítimo que não configura onerosidade excessiva para um dos contratantes. ... ()
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365 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Transporte marítimo. Direito de cobrança de sobreestadia de «containers. Incidência do prazo ânuo a contar da data da devolução dos «containers. Ultrapassado esse prazo, sem a ocorrência de qualquer causa de interrupção, não cabe mais a cobrança. Prescrição reconhecida. Recurso provido.
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366 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos contêineres. Responsabilidade da importadora pelo excesso de prazo na devolução dos contêineres. Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Culpa que deve ser ilidida pela embargante. Recurso improvido.
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367 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. LOCAÇÃO DE CONTEINERS. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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368 - STJ. Transporte de mercadorias. Direito aduaneiro. Avarias em container. Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária. Matéria regulada pelo revogado Responsabilidade da entidade portuária, na qualidade de depositária dos bens. Decreto 91.030/85, arts. 470 e 479 (antigo Regulamento Aduaneiro revogado). Decreto-lei 116/67, art. 2º.
«Os arts. 470 e 479 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), ao falarem da necessidade de imediata lavratura de termo de vistoria nas hipóteses de descarga de «volume avariado, referem-se aos danos verificados nos containeres, não nas mercadorias nele contidas. Assim, o momento de lavratura do referido termo é o do desembarque de tais containeres do navio, e não da respectiva abertura, no porto. Não tendo, a entidade portuária, feito qualquer ressalva quanto ao desembarque de container avariado, ela responde pelos danos verificados nas mercadorias importadas, nos termos do Decreto-lei 116/1967, art. 2º.... ()
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369 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de despesas de sobreestadia de contêineres. Admissibilidade. Comprovação da demora na restituição dos contêineres, estando a ré, ora apelada, ciente de sua responsabilidade especialmente da tarifa de sobreestadia. Descumprimento do prazo para devolução contratualmente estipulado entre as partes. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.
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370 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos contêineres. Responsabilidade da importadora pelo excesso de prazo na devolução dos contêineres. Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Culpa que deve ser ilidida pela embargante. Recurso improvido.
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371 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de tarifa de sobre estadia de contêineres («demurrage). ... ()
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372 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte multimodal. Prazo prescricional ânuo. Agravo interno desprovido.
«1. A ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage), decorrente de contrato de transporte multimodal, prescreve em um ano, consoante previsto no Lei 9.611/1998, art. 22. Precedente da Segunda Seção desta Corte: REsp 1.340.041, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 04/09/2015. ... ()
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373 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova oral pretendida pela ré que não teria o condão de alterar o resultado da causa - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.
Legitimidade para a causa - Ação de cobrança - Sobrestadia de contêineres - Ré que figurou como importadora e consignatária da carga, tendo firmado livremente termo de responsabilidade de devolução dos contêineres - Estipulação em contrato de adesão que não significa que houve abusividade ou vício de consentimento - Evidenciada a responsabilidade da ré pelo pagamento das despesas com o atraso na devolução dos contêineres - Preliminar suscitada pela ré repelida. Denunciação da lide - Indeferimento - Relação comercial objeto da controvérsia que se estabeleceu diretamente com a ré - Denunciação da lide às empresas proprietárias dos bens transportados, com fulcro no art. 125, II, do atual CPC, que imporia a ampliação do debate litigioso, violando os princípios da economia e da celeridade na entrega da prestação jurisdicional, em fragrante prejuízo à autora - Preliminar suscitada pela ré rejeitada. Cobrança - Sobrestadia de contêineres - Caso em que à autora compete apenas provar o descumprimento contratual - Devedor que, para se eximir de responsabilidade, deve provar que o inadimplemento ocorreu em virtude de caso fortuito ou força maior - Art. 393 do CC - Ônus do qual não se desincumbiu a ré - Caso em que, à míngua de impugnação específica sobre eventual motivo do atraso na devolução dos contêineres, inviável isentar-se a ré da responsabilidade pelo evento nocivo - Ré que, à falta de impugnação específica em relação à data de descarga ou efetiva entrega dos contêineres e ao «quantum correlato cobrado (R$ 199.584,20), deve pagar a indenização discriminada na exordial pelos prejuízos resultantes. Cobrança - Sobrestadia de contêineres - Conversão da dívida contraída em moeda estrangeira que deveria ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que, a fim de se evitar «reformatio in pejus, deve prevalecer a sentença, que considerou a data da distribuição da ação para aplicação da taxa de conversão - Sentença mantida - Ação de cobrança procedente - Apelo da ré desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Transporte terrestre de mercadorias - Pretensão de ressarcimento de prejuízo decorrente de acidente em veículo da transportadora subcontratada - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Transporte de cargas - Inobservância da transportadora subcontratada quanto à altura máxima do viaduto, resultando em colisão e dano ao container da carga - Conjunto probatório que demonstra o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos causados ao equipamento - Responsabilidade objetiva do transportador - Ausência de excludente de responsabilidade - Carga entregue incólume ao destinatário - Contratação de seguro para o container que, na hipótese, é facultativa por não se referir à carga transportada - Acertada a condenação da ré em reparar os prejuízos da autora, que arcou com o pagamento dos danos sofridos no equipamento - Repartição do dano material que não se aplica à hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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375 - TJSP. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Atraso na devolução dos contêiners. Descabido a denunciação diante da não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Pretensão afastada.
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376 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança de sobreestadias de contêineres. Demurrage. Atraso na devolução dos contêineres incontroverso. Legitimidade passiva configurada. Parte ré que consta como consignatária no conhecimento de embarque («Bill of Landing) assumindo responsabilidade solidária pelo pagamento de todos os encargos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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377 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Prova documental que bem demonstra a responsabilidade contratual da ré. Descumprimento da obrigação na data avençada. Natureza jurídica indenizatória pelo atraso na devolução dos contêineres. Condenação que se impõe, independente de verificação de culpa. Ação procedente na íntegra. Recurso provido.
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378 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Prova documental que bem demonstra a responsabilidade contratual da ré. Descumprimento da obrigação na data avençada. Natureza jurídica indenizatória pelo atraso na devolução dos contêineres. Condenação que se impõe, independente de verificação de culpa. Ação procedente na íntegra. Recurso provido.
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379 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. «Demurrage (sobreestadia de contêineres). Pedido julgado improcedente, aplicando-se o disposto no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Possibilidade, em tese, de se atribuir à ré a responsabilidade pelo pagamento daquela indenização pré-fixada em favor do armador, que não pode dispor dos contêineres. Hipótese em que, ainda que reconhecida a natureza de cláusula penal da «demurrage, não seria viável o julgamento antecipado. Necessidade de dilação probatória para a verificação de eventual culpa da requerida pela demora na devolução dos contêineres, não se tratando, portanto, de matéria exclusivamente de direito. Recurso provido para anular a sentença por «error in procedendo e determinar o regular prosseguimento do feito, com o oferecimento de contestação em primeiro grau de jurisdição.
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380 - TJSP. Ilegitimidade passiva ''ad causam''. Contrato de transporte marítimo. Cobrança de despesas de sobreestadia (''demurrage''). Termos de compromisso de devolução de container firmados pela ré. Legitimidade caracterizada. Preliminar afastada
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381 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Estadia de contêineres. Ação de cobrança de sobreestadia. Termo de compromisso não assinado pela apelante, mas por procurador com poderes para tanto. Validade do termo. Responsabilidade pela retirada e devolução dos contêineres assumida pela apelante. Demora na devolução. Integralidade da dívida a ser assumida pela apelante. Responsabilidade solidária da seguradora. Inexistência. Recurso parcialmente provido.
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382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista no Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Acórdão reformado. Recurso especial provido. Decisão mantida.
«1. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, com a entrada em vigor do novo Código Civil, que revogou o CCOM, art. 449, o prazo prescricional para as ações de cobrança de sobre-estadias de contêineres, no caso de transporte marítimo unimodal, é o quinquenal, quando essa cobrança derivar de disposição contratual, e decenal, caso não haja essa previsão no contrato. ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres («demurrage). ... ()
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384 - TJSP.
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RÉ CONSTA COMO CONSIGNATÁRIA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE («BILL OF LADING) ASSUMINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS. QUESTÃO ENVOLVENDO O EXPORTADOR DEVERÁ SER RESOLVIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de demurrage. Sobreestadia de contêineres. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do cc) ou decenal (cc, art. 205), a depender da existência de previsão contratual. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1. É iterativa a jurisprudência do STJ no âmbito da Segunda Seção no tocante ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobreestadia de contêineres, sendo que, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205 e, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, isto é, cinco anos. ... ()
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386 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Demurrage. Indevida a exigência do pagamento imediato da sobre-estadia como condicionante ao recebimento dos contêineres. Determinação para que a ré seja compelida a receber os contêineres. Cabimento. Valor da sobre-estadia devido até a data da tentativa de entrega pela autora. Sentença mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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387 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («Demurrage). Devolução em prazo superior ao estipulado pelas partes. Desnecessidade de previsão expressa acerca da responsabilidade do importador de arcar com a taxa de sobreestadia dos contêineres. Verba que possui natureza indenizatória. Possibilidade de cobrança da contraprestação com base na aplicação dos usos e costumes inerentes ao transporte marítimo. Condenação de rigor. Recurso desprovido.
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Comercial. Sobreestadia de container.Prescrição. Termo inicial. Devolução do container. Falta de elementos no acórdão para aferir o prazo prescricional. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 9.611/98, art. 22. Inovação processual.Recurso improvido.I.- O prazo prescricional para a cobrança de sobreestadia inicia-Se com a devolução do container, sendo irrelevante a data da entrega da carga (REsp 163.897/sp). Não havendo no acórdão dados de quando ocorrida a devolução, torna-Se impossível a alteração do julgado, como pretendido pela recorrente, uma vez que necessário o revolvimento de matéria de prova dos autos. Aplicação da súmula 7/STJ.Ii.- é descabida a alegação de ofensa aa Lei 9.611/98, art. 22, uma vez que não apresentada nas razões do recurso especial, não podendo, pois, ser invocada referida violação em agravo regimental, por tratar-Se de inovação da tese recursal.Iii.- Agravo regimental improvido.
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389 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de container. Procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. Prescrição não configurada. Falta de prova do cumprimento tempestivo da obrigação de devolução. Recurso desprovido.
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390 - TJSP. DIREITO MARÍTIMO. TRANSPORTE DE CARGA. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). DEVOLUÇÃO TARDIA DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATADA. ENTREGA FORA DO PRAZO. TAXA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Cooperativa dos Produtores de Carne e Derivados de Gurupi contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança em ação ajuizada por MSC Mediterranean Shipping Company, condenando a ré ao pagamento de US$ 9.200,00, referente à sobre-estadia (demurrage) de contêineres descarregados no porto de São Petersburgo, Rússia. ... ()
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391 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA -
Deserção - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado nas razões recursais - Determinação de apresentação dos documentos necessários à análise do pedido ou recolhimento do preparo sob pena de deserção - Transcurso do prazo sem qualquer manifestação - CPC, art. 1.007 - Não conhecimento - RECURSO DA RÉ-RECONVINTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA-RECONVINDA - Rejeição - Mercadoria importada pela autora-reconvinda e transportada nos contêineres discutidos nos autos - Pedido inicial para que seja a ré-reconvinte compelida a aceitar a devolução dos contêineres, reputando a recusa indevida - Sob o princípio da asserção, portanto, há legitimidade ativa - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - MÉRITO - Transporte marítimo de coisas - Sobrestadia de contêineres («demurrage) - Pretensão voltada a compelir a ré-reconvinte a aceitar a devolução dos cofres de carga após o «free time - Alegação de que a ré-reconvinte se recusa, indevidamente, a receber os contêineres, impondo a necessidade de agendamento para tanto, o que envolve a cobrança abusiva de sobrestadia - Sentença de procedência da demanda, com o acolhimento parcial da reconvenção ofertada - Acerto - Abusividade da conduta de se impor à devedora o pagamento do débito pendente como condição de devolução contêineres - Exigência que, na prática, significa o aumento do período de sobrestadia, com o incremento da dívida - Abuso de direito e violação ao dever de boa-fé objetiva (CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Perpetuação injustificável da mora - «Duty to mitigate the loss - Cobrança de sobrestadia, após a manifestação de intenção de devolução dos equipamentos pela autora-reconvinda, que se mostra indevida - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Sentença mantida - Majoração da verba honorária com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RÉ-RECONVINTE NÃO PROVIDO... ()
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392 - TJSP. Prescrição. Cobrança de sobreestadias de containers. Prazo de um ano com base no Lei 9611/1998, art. 22. Impugnação. Acolhimento. Hipótese que cuida de transporte unimodal de cargas, porque «contratado e realizado em uma única modalidade, que se prende a «marítimo internacional de transporte de cargas. Confissão da ré de que houve demora na devolução dos containers. Prazo de cinco anos. Prescrição não configurada. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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393 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobre-estadia. Fluência a partir de um ano, a contar da devolução dos `containers´, (CCOM, art. 449, inciso III). Protesto interruptivo proposto antes do término do prazo prescricional. Início, então, de novo prazo anuo. Prescrição afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Consignatária das mercadorias, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia dos `containers´- Recurso provido.
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394 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres, pela não devolução no prazo estipulado. Obrigação assumida pela apelante nas datas avençadas, com expressa anuência às condições e às tarifas, bem como compromisso de pagamento de tais despesas em caso de não ser respeitado o período fixado para a devolução dos contêineres. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Obrigação de indenizar reconhecida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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395 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Ação julgada improcedente. Inconformismo. Acolhimento. Cobrança que não configura cláusula penal, mas de indenização a ser paga por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário dos contêineres por prejuízos sofridos com a demora na restituição destes. Ré não demonstrou que não teve culpa no atraso e não impugnou, especificamente, o valor cobrado. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.
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396 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Cobrança. Atraso na devolução de contêineres. Sobreestadia (demurrage). Prescrição não caracterizada. Sobreestadia que possui. Natureza de indenização por descumprimento contratual. Prazo prescricional de três anos, previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Comprovação nos autos de devolução dos contêineres em data posterior à pactuada. Responsabilidade da ré pelo pagamento dos valores relativos à sobreestadia. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.
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397 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Procedência da ação. Inconformismo. Pedido de reforma. Hipótese em que o réu não impugnou a obrigação pelo atraso na devolução dos contêineres. Condenação que se impõe, independente da verificação de culpa. Irrelevância da demora pelas autoridades alfandegárias. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Prazo. Prescrição.
«1. O prazo prescricional para a cobrança de sobre-estadia de contêineres é quinquenal, se houver previsão contratual dos dados necessários ao cálculo dos valores devidos a esse título, ou decenal, na hipótese de inexistir essa previsão contratual. Precedentes. ... ()
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399 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE A PARTE RÉ SE COMPROMETEU A REALIZAR ABERTURA NO CONTAINER-LOFT PARA A PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO DE AJUSTE FIRMADO PELAS LITIGANTES, VERIFICA-SE QUE AUSENTE CLÁUSULA IMPUTANDO À EMPRESA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO FURO NO CONTAINER PARA A PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE AR-CONDICIONADO, EXISTINDO, TÃO SOMENTE, A ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE DISPONIBILIZAR INSTALAÇÃO ELÉTRICA PARA EVENTUAL COLOCAÇÃO DO REFERIDO ELETRODOMÉSTICO. 4. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO É A DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A ALUDIDA PROVA (NÃO SE COMPROMETEU À REALIZAÇÃO DO FURO NO CONTAINER ¿ PROVA NEGATIVA) E, TAMPOUCO, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU DIANTE DE EXTREMA DIFICULDADE DE PRODUZI-LA, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA LEI. 5. PRINT DE CONVERSA MANTIDA ENTRE OS CONTENDORES E MENCIONADO NOS ARRAZOADOS DA POSTULANTE QUE NÃO CORROBORA A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA REQUERIDA SE COMPROMETEU A REALIZAR A INDIGITADA ABERTURA. AO REVÉS, DEMONSTRA QUE HOUVE RECUSA PEREMPTÓRIA EM FAZÊ-LA COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO CONTAINER DIANTE DAS INTEMPÉRIES. 6. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE, ALÉM DE POSSUIR APRENDIZADO ADQUIRIDO ATRAVÉS DA PRÁTICA FORENSE, ESTÁ ABSOLUTAMENTE APTA A APLICAR SEU CONHECIMENTO TEÓRICO ÀS SITUAÇÕES DIÁRIAS POR ELA VIVENCIADAS, AINDA QUE COMPLEXAS, NÃO SE MOSTRANDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE FOI LUDIBRIADA PELA EMPRESA DEMANDADA OU DE QUE DESCONHECIDA O ALCANCE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 7. APLICÁVEL À SOLUÇÃO DA QUESTÃO LITIGIOSA O VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora e da ré - Inconformismo da ré justificado em parte - Documentos trazidos pela autora demonstrando que a devolução dos contêineres se deu após o período de «free time - Ultrapassado o período livre convencionado, fica obrigada a consignatária ao pagamento de demurrage à transportadora - Desnecessária a discussão acerca da culpa pelo atraso na devolução - Data de desembarque dos contêineres «CAIU9363436, «SEGU7335406, «TEXU1035103 e «TRLU6412086 que ocorreu em 18/12/2021, e não no dia 17/12/2021 - Sentença modificada somente neste ponto - Inconformismo da parte autora injustificado - Prazo de «free time regularmente convencionado - Prevalência dos prazos inicialmente contratados - Princípios do «pacta sunt servanda e da boa-fé contratual - Honorários em favar da ré majorados - Sentença reformada
Recurso da parte autora improvido e recurso da parte ré provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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