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+ de 1.305 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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601 - TJSP. Monitória. Embargos. Conta corrente. Anatocismo. Matéria não refutada aritmeticamente pelo banco-autor. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Legalidade da incidência capitalizada dos juros apenas no caso de o contrato haver sido realizado posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17 e contiver previsão daquela prática. Falta de expressa pactuação. Prática a ser expurgada do saldo devedor. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso provido.
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602 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Peça recebida sem ressalvas. Contestação apresentada. Determinação que o autor apresentasse documento essencial faltante. Possibilidade. Ordenamento jurídico que determina que o Juiz intime o autor para que emende a inicial sempre que ela contiver vícios sanáveis. Oportunidade não concedida no momento oportuno e que pode ser feita quando verificado o vício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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603 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Prestação do serviço contratado. Legitimidade «ad causam do beneficiário reconhecida, inclusive para contrastar cláusula abusiva. CDC, art. 51.
«O beneficiário de plano de saúde, seja por contratação direta, seja por meio de estipulação por terceiros, tem legitimidade para exigir a prestação dos serviços contratados; se o ajuste contiver cláusula abusiva, poderá também contrastá-la, como resultado da premissa de que os contratos não podem contrariar a lei, no caso o Código de Defesa do Consumidor.... ()
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604 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Ataque a despacho que indeferiu outro «mandamus liminarmente. Lei 1.533/51, art. 8º.
«Só é cabível mandado de segurança contra ato judicial se este contiver deformações tais a configurarem abuso de poder ou se tratar de decisão teratológica a ferir direito líquido e certo do impetrante, situação a que não se ajusta à hipótese dos autos. O art. 8º da 1.533/51 permite o indeferimento liminar quando não for o caso de mandado de segurança.... ()
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605 - STF. Recurso extraordinário. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Recurso improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito, da CF/88 alegadamente vulnerado pela decisão recorrida.... ()
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606 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Desmoronamento do porto chibatão. Queda de contêineres em rio. Necessidade de garantia às partes da ampla defesa. Desconstituição do acórdão embargado e da decisão monocrática agravada. Necessária oportunização aos litigantes da realização de sustentações orais em sessão de julgamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, desconstituindo as decisões anteriores para submeter o próprio recurso especial a julgamento colegiado.
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais c.c. Repetição de indébito. Armazenamento de containers. Cobrança abusiva e em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ônus de sucumbência arbitrado corretamente pelo juízo de piso. Parterecorrente que sucumbiu na quase totalidade dos pedidos. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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608 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobre-estadia (demurage) de contêineres julgada procedente. Impugnação. Alegação de inexistência de prova a dita sobre-estadia, além da violação ao princípio da boa-fé objetiva. Desacolhimento. Sobre-estadia devidamente comprovada. Valores que foram previstos em contrato muito embora a contraprestação pela sobre-estadia não dependa de ajuste expresso. Código de Defesa do Consumidor que não tem aplicação em caso de relação de insumo. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do Executado Edvard - Ação originária versa sobre a cobrança de sobre-estadia de containers - Matéria afeita a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO EXECUTADO EDVARD NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONTÊINERES), MATERIALIZADA EM NOTAS FISCAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL, CONFORME ART. 206, §1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PRAZO TRIENAL QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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611 - STF. Demissão. Servidor público. Incontinência de conduta. Moralidade pública. Prisão em flagrante.
«Consubstância transgressão ao dever imposto pelo inciso IX do art. 116 da Lei 8.112, de 11/12/90 - manter conduta compatível com a moralidade administrativa _, o flagrante do servidor procedendo à retirada de caixas de mercadoria de contêineres transportados por via rodoviária, decorrendo a diligência policial de denúncias sobre desvio havido quando do transporte. O reflexo da ação penal pressupõe provimento no sentido da ausência de materialidade do crime ou da inocência daquele que foi surpreendido, segundo o auto de flagrante, na prática delituosa.... ()
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612 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ausentes dúvidas a respeito da contratação e devolução intempestiva dos contêineres, fora do prazo estipulado como «free time, patente a necessidade de ressarcimento pela utilização além do prazo de gratuidade, prática já incorporada aos próprios usos e costumes do comércio internacional. Decisão reformada para condenar a empresa contratante ao pagamento das importâncias devidas, atualizadas desde o ajuizamento da demanda com acréscimo de juros de mora de um por cento ao mês, contados desde a citação. Recurso provido.
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613 - TRT4. Relação de emprego. Configuração. Cooperativa. CLT, art. 3º.
«Serviços de carga e descarga, além de limpeza de contêineres em empresa de transportes. Obrigações incompatíveis com a alegada condição de autônomo. Subordinação jurídica. Desvirtuamento do CLT, art. 442, parágrafo único. Atuação da cooperativa como prestadora de serviços. Trabalhadores denominados «chapas que só podem ser contratados ou como empregados ou na condição de avulsos. Legislação aplicável que objetiva a inclusão social dos trabalhadores integrantes da categoria profissional.... ()
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614 - STF. Recurso extraordinário. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Recurso improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito, da CF/88 alegadamente vulnerado pela decisão recorrida. Precedentes.... ()
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615 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Transporte marítimo. Carga avariada. Responsabilidade da operadora portuária. Ausência de provas de que os bens foram mal acondicionados no pelo autor. Súmula 7/STJ. Container omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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616 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e organização criminosa. Excesso de prazo. Não configurado. Operação de elevada complexidade (54 réus). Acusado responsáv el pela contaminação de contêineres com a droga. Pluralidade de réus. Desídia do poder público não comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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617 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Recurso improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida.... ()
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618 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Recurso improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida.... ()
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619 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Recurso improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida.... ()
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620 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Recurso improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida.... ()
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621 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Agravo interno improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito, da CF/88 alegadamente vulnerado pela decisão recorrida.... ()
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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - TESES ABSTRATAS E CONTRADITÓRIAS - CONCLUSÕES E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA.
Nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.... ()
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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - TESES ABSTRATAS E CONTRADITÓRIAS - CONCLUSÕES E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA.
Nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.... ()
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624 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Transporte marítimo. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento das despesas constantes na inicial. Insurgência da ré. Sobreestadia de contêineres. Free time. Extrapolação. Realização de pagamento pela ré. Reconhecimento do pagamento tardio pela autora. Bis in idem. Perda superveniente do objeto da ação. Precedentes desta Egrégia. Corte. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Manutenção da sucumbência em decorrência do princípio da causalidade Recurso parcialmente provido
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625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE ENTREGA POSTERGADA É INDEVIDA - APRESENTADA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RECONVINDA - DESCABIMENTO - TAXA DE ENTREGA POSTERGADA QUE É LEGAL - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ REALIZOU QUALQUER CONDUTA A IMPEDIR A RETIRADA DOS CONTÊINERES DENTRO DO PRAZO DE 48H - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Recursos desprovido... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE -
Pretensão de chamamento ao processo do despachante aduaneiro - Descabimento - Inaplicabilidade do CPC, art. 130 ao caso - Ausentes os requisitos para quaisquer das modalidades de intervenção de terceiro previstas no CPC - Ampliação indevida da lide que vai de encontro ao princípio da celeridade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Cobrança de demurrage que tem natureza indenizatória - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Sentença de procedência confirmada. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Ausência de provas necessárias a demonstrar o fato constitutivo do direito da autora. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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628 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES.
Preliminar afastada. Sentença que reconheceu a exigibilidade de sobre-estadia em favor da autora, reconhecendo que o prazo livre ajustado foi de 21 dias. Valores cobrados a títulos e taxas indevidos, ante o pagamento realizado pela ré. Impossibilidade de condenação da ré em perdas e danos para que haja restituição de valores pagos com a contratação de advogado. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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629 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Tarifa de segregação e entrega de contêineres. Thc2. Ingresso como amicus curiae. Interesse subjetivo da parte. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública alegando, em suma, que as rés, na qualidade de operadoras portuárias, foram investigadas e processadas relativamente à cobrança de tarifa para a liberação de contêineres - THC2, na Baixada Santista. A sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida pelo Tribunal a quo. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Tema repetitivo 1.035 do STJ. Sucumbência mínima. Responsabilidade integral da parte vencida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Desmoronamento do porto chibatão. Queda de contêineres em rio. Falha na prestação dos serviços de operador portuário. Prescrição trimestral. Inaplicabilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Caso fortuito. Afastamento pela instância de origem. Insindicabilidade. Inexistência de demonstração da negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.
1 - Somente se caracterizam como armazéns gerais ou, ainda, armazéns gerais alfandegados, aqueles cuja atividade precípua está prevista no Decreto 1.102/1903, art. 1º, qual seja, a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, não se enquadrando nessa categoria o operador portuário e lhe sendo inextensível o prazo prescricional trimestral previsto no sobredito decreto. (AgRg no AREsp 121.152/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial. Art. 288 do RISTJ. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.
«1. O art. 288 do RISTJ determina que a medida cautelar é a via adequada para o pedido de tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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633 - TJSP. Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Anatocismo. Legalidade da incidência da capitalização dos juros nos contratos realizado posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17 e quando contiver previsão daquela prática. Banco-réu que não exibiu as cópias dos contratos para comprovar a previsão expressa de capitalização de juros. Alegação do autor não refutada aritmeticamente pelo réu. Prática a ser expurgada do saldo devedor. Ação de anulação de negócio jurídico c.c. Revisional de contratos de cartão de crédito parcialmente procedente. Recurso provido em parte.
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634 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Recurso improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida.... ()
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635 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Recurso improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida.... ()
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636 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Recurso improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito, da CF/88 alegadamente vulnerado pela decisão recorrida.... ()
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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ORDEM DE EMENDA NÃO CUMPRIDA - TESES ABSTRATAS E CONTRADITÓRIAS - CONCLUSÕES E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OCORRÊNCIA.
Nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.... ()
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638 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Pedido de sobrestamento do processo. Tema julgado. Acórdão recorrido em consoância com a tese repetitiva.
1 - Tese firmada: «A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. (Tema 1.035/STJ). ... ()
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639 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Hipótese em que o despachante aduaneiro signatário do termo de responsabilidade que previa a cláusula de eleição de foro tinha poderes para tal ato, nos termos da procuração que lhe foi outorgada. Não configuração da dificuldade de exercício do direito de defesa em razão da cláusula de eleição de foro. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Rejeição da exceção mantida. Recurso improvido.
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640 - TJSP. INDENIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO.
Pretensão de ressarcimento de importância paga ao fornecedor de origem para aquisição de produtos importados da China, bem como dos gastos com tradução juramentada de documentos. Improcedência. Ré contratada por conta e ordem de terceiro, adquirente da mercadoria, para promover o despacho aduaneiro de importação, tendo assumido, como consignatária, a responsabilidade quanto ao pagamento das taxas perante o transportador, nela incluídas eventuais despesas pelo atraso na devolução dos containers, mas não pela quitação do preço de aquisição das mercadorias ao exportador. Sentença mantida. ... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte - Estadia de contêineres - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Prazo quinquenal não consumado (CPC, arts. 206, § 5º, I e 206-A) - Conduta ativa da exequente durante o curso do processo executivo, que não permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem regular impulsionamento - Irretroatividade da regra prevista no § 4º do CPC, art. 921 (Lei 14.195/21), à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI - Tempus regit actum - Sentença reformada - Retorno dos autos para prosseguimento da atividade processual até seus ulteriores termos - Recurso provido... ()
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642 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Utilização de contêineres por prazo superior ao contratado. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Conduta morosa da agravante firmada pelo acórdão recorrido. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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643 - TST. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas ocrim s.a.. Produtos alimentícios, majonav navegação ltda. E convicon conteineres de vila do conde S/A. Matéria comum. Tema remanescente. Análise conjunta. Portuário. Trabalhador avulso. Adicional de risco. Lei 4.860/65.
«-O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo (Orientação Jurisprudencial 402 da SDI-1 desta Corte). ... ()
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644 - TRT2. Prova. Cerceamento de defesa. Nulidade. Motorista. Acesso diário aos terminais portuários. Carga e descarga de conteineres diversos. Não cumprida a determinação de vistoria dos locais de trabalho. Configuração do cerceamento probatório. Nulidade da sentença. A informação sobre a quantidade de cargas químicas inflamáveis transportadas não é suficiente para afastar o direito ao adicional de periculosidade. Deferida a vistoria dos efetivos locais de trabalho (terminais portuários) e não cumprida a determinação pelo perito, que só visitou a sede da empregadora, resta configurado o cerceamento probatório. Nula a r. sentença originária. Recurso Ordinário do reclamante provido.
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645 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.
«A aferição da veracidade da assertiva de que a atividade de carga e descarga de carretas com contêineres contendo inflamáveis, desenvolvida de forma habitual e diária pelo reclamante, é perigosa, somente seria possível mediante o reexame dos fatos de das provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, o que impede o conhecimento do Recurso tanto por ofensa a lei quanto por contrariedade a súmula desta Corte. Incide na espécie a Súmula 126/TST. ... ()
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646 - TJSP. Ação de obrigação para entrega de coisa certa c/c cobrança. Transporte marítimo internacional de carga. Despesas referentes a detention de contêineres e cancelamento de embarque. Sentença de procedência. Pretensão de ré de reforma. Descabimento. Preliminares de incompetência territorial e inépcia da inicial afastadas. Prescrição não configurada. Inaplicabilidade do CDC. Pagamento devido. Comprovação pela autora da relação jurídica entre as partes e descumprimento dos termos acordados. A ré não se desincumbiu do seu ônus da prova - Art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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647 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de 30kg de cocaína. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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648 - STJ. Recurso especial. Direito civil, comercial e processual civil. Agente marítimo internacional. Cobrança de sobre-estadia de container. Contrato de comissão mercantil. Legitimidade ativa ad causam. Omissão no acórdão de origem (CPC, de 1973, art. 535, II). Ocorrência. Retorno dos autos. Recurso provido.
«I - A pretensão de exame das alegações de existência de um contrato de comissão mercantil entre as partes - transportadora marítima estrangeira e seu agente exclusivo no país - é relevante e determinante para eventual modificação do entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, acerca da ilegitimidade ativa ad causam. ... ()
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649 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade do relator conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial com base no CPC/1973, art. 544, § 3º. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557.
«Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 3º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98, «Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.... ()
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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açao de cobrança. Sobreestadia de contêner. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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