(DOC. VP 103.1674.7090.7500)

STJ. Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Ataque a despacho que indeferiu outro «mandamus» liminarmente. Lei 1.533/51, art. 8º.

«Só é cabível mandado de segurança contra ato judicial se este contiver deformações tais a configurarem abuso de poder ou se tratar de decisão teratológica a ferir direito líquido e certo do impetrante, situação a que não se ajusta à hipótese dos autos. O art. 8º da 1.533/51 permite o indeferimento liminar quando não for o caso de mandado de segurança.»

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