Jurisprudência sobre
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Contrato de Transporte marítimo (sobreestadia de container). Prescrição intercorrente. Não verificação. Ausência de inércia da exequente por prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição. Realização de diligências, que restaram infrutíferas, o que não enseja o perecimento do direito no caso concreto. Inocorrência, inclusive, de efetiva suspensão do curso do feito nos termos do CPC, art. 921, III (art. 791 do Diploma anterior). Alteração promovida pela Lei 14.195/2021, no Diploma Processual, que não pode ser aplicada de forma retroativa. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade mantida. Recurso não provido... (Continua)

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONTÊINERES). ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA RÉ A PARTIR DE 21/01/2016. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FATURAS DE COBRANÇA SEM A ASSINATURA DA RÉ, E DESACOMPANHADAS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR COBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

Ação monitória em que a autora pretende seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 37.178,44 (trinta e sete mil cento e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente a débito existente a partir de 21/01/2016, oriundo de contrato de locação de bens móveis (contêineres/módulos). 2. Sentença de procedência, com a condenação da ré ao pagamento do principal, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento, com a conversão do mandado inicial em executivo e a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial. 3. Inconformismo da ré, que alega que a ação não veio instruída com documentos suficientes à demonstração do débito. 4. Contrato de locação celebrado entre as partes que estabelece, em sua cláusula segunda, que o valor mensal a ser pago pela locatária seria de R$ 6.650,00 (seis mil seiscentos e cinquenta reais). 5. Faturas de cobrança trazidas pela autora que possuem valores diversos do estabelecido no contrato. 6. Ausência de prova do recebimento dos contêineres pela ré no período de cobrança. 7. Pretensão de recebimento, pela demandante, da quantia total de R$ 37.178,44 (trinta e sete mil cento e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), sem que tenha vindo aos autos a memória de cálculo exigida pelo art. 700, I, § 2º, I, do CPC, de modo que nem mesmo é possível saber a que, exatamente, esse valor se refere, e quais encargos foram incluídos. 8. Sentença de procedência que merece reforma. 9. Apelo provido para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.... (Continua)

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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Não ocorrência. Conhecimento acerca das obrigações. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório e análise das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o conteúdo normativo do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 CCom, art. 449 e CCom, CCOM, art. 567; Lei 9.611/1998, art. 22; Decreto-lei 116/1967, art. 8º; Lei 11.442/2007, art. 8º e CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 412 do Código Civil não foram debatidos no acórdão hostilizado, tampouco foram manejados embargos de declaração para que suprida fosse eventual omissão. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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554 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Contrato que se apresenta com a natureza de transporte unimodal de cargas. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9611/1998, art. 22. Incidência do prazo de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição configurada. Decisão apelada mantida, com fundamento diverso. Recurso improvido.

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555 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. «Containers devolvidos fora do prazo avençado, importando em despesas de sobreestadia («demurrage). Caracterização. Existência de pacto entre as partes. Prescrição inocorrente. Protesto judicial interruptivo aforado tempestivamente. CCOM, art. 449, III. Equívoco na denominação social alegada. Citação, todavia, validamente recebida em ambas as ações pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido

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556 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Sobrestadia ou «demurrage de contêineres. Ausência de necessidade de comprovação da culpa do devedor, fixada que foi a forma de indenização previamente ao acontecido. Atraso na devolução devidamente provado, constituído o direito da empresa autora da ação de cobrança ao recebimento dos valores das despesas de sobrestadia. Recurso provido.

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557 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo multimodal. Prescrição ânua.

«1. O tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedente. ... (Continua)

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558 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Legitimidade ativa dos vizinhos. Legitimidade passiva do proprietário do terreno e da empresa construtora da torre de telefonia móvel locatária do imóvel. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572. Lei 6.766/79, art. 45.

«... Diante das lições acima, há que se reconhecer, não só a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de vizinhos do réu Gerard, como o interesse daqueles em verem preservadas as características urbanísticas do bairro do qual são proprietários de imóveis residenciais, exigindo o respeito às normas restritivas convencionais instituídas pelo loteador nos idos de 1954, época do registro do loteamento em referência. De igual forma, o Lei 6.766/1979, art. 45 confere legitimidade não só ao loteador, mas também aos vizinhos para a propositura de ação destinada a impedir a construção em desacordo com restrições legais e contratuais, sendo esta última a alegada pelos autores. Igualmente é de se reconhecer a legitimidade passiva, seja do proprietário do imóvel no qual se erigiu a torre de transmissão/recepção de telefonia móvel celular, assim como a colocação de um container com os mecanismos necessários à sua operação, como a empresa locatária, TESS S/A, na qualidade de proprietária de tais bens e responsável pela sua edificação, cuja demolição se pretende nesta demanda. Com efeito, não tem pertinência o argumento de que se vale o apelado Gerard quanto à natureza da ação, que seria de desmonte e não de demolição, visto tratar-se de eufemismo. Reconhece-se assim que Gerard, na qualidade de nu-proprietário do terreno locado à empresa TESS S/A, a co-responsabilidade pela edificação da torre de recepção/transmissão e instalação dos aparelhos necessários à sua operação (o container), assim como a co-responsabilidade da empresa TESS S/A, na qualidade de locatária e proprietária dos bens instalados no terreno locado, cuja demolição e remoção aqui se pretende. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

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559 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais. Transporte marítimo. Carga avariada. Responsabilidade da operadora portuária. Inversão do ônus da prova. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de provas de que os bens foram mal acondicionados no container pelo autor ou de que as avarias não teriam ocorrido em suas dependências. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A partir do julgamento do REsp 1.340.041/SP, na sessão do dia 24/06/2015, DJe de 04/09/2015, a Segunda Seção pacificou a jurisprudência no âmbito das Turmas de Direito Privado, consolidando o entendimento de que, com a entrada em vigor do novo Código Civil, que revogou o CCOM, art. 449, III, o prazo prescricional para as ações de cobrança de sobre-estadias de contêineres é o quinquenal, quando a cobrança dessa taxa derivar de disposição contratual, e decenal, caso não haja essa previsão no contrato, mostrando-se ilíquida a obrigação. ... (Continua)

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561 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente de contrato de transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Revogação do CCOM, art. 449. Aplicação do prazo de dez anos definido no CCB, art. 205. Lapso prescricional não reconhecido. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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562 - TJSP. Prescrição. Prazo. Sobrestadia ou demurrage de contêineres. Ação de cobrança. Sobrestadia que tem natureza jurídica de indenização pré-fixada por quebra de contrato, portanto, obrigação de caráter pessoal. Entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional de três anos estabelecido pelo CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

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563 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de que o operador portuário se abstenha de reter ou dificultar a entrega de contêineres ao operador retroportuário alfandegado em razão do não pagamento da tarifa denominada THC2, reputada ilícita. Deferimento da liminar. Possibilidade. Presença de «fumus boni iuris e de «periculum in mora. Plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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564 - TJSP. Apelação. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Ultrapassado o período livre, cabível a cobrança de valor correspondente à indenização pelo tempo em que a autora ficou sem a posse dos contêineres. Não há evidência de que o valor cobrado é desproporcional, devendo ser mantido. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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565 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de Sobreestadia ou «demurrage. Devolução tardia de contêineres. Transcurso do lapso prescricional de um ano para o exercício da ação de cobrança. Aplicação da Lei 9611/98. Prescrição reconhecida com relação à um dos conhecimentos de transporte. Extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido em parte para este fim.

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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Prescrição quinquenal ou decenal. Julgado específico da Segunda Seção desta corte. Inocorrência de prescrição na espécie. Súmula 418/STJ que apenas se aplica aos casos em que há modificação no julgado. Agravo interno desprovido.

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567 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Embarque de container. Sobreestadias. Incompetência territorial. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Prorrogação. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «a competência territorial é matéria geradora de nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão (agint no AResp. 1.937.765/SP, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 29/9/2022.). 2. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 3. Agravo interno desprovido.

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobrestadia. Demanda ajuizada pela transportadora em face da consignatária da carga transportada. Denunciação da lide efetivada pela requerida à importadora das mercadorias. Ausência de assunção de responsabilidade pelo resultado da demanda. Denunciada não está obrigada contratualmente a ressarcir eventual indenização. Art. 125, II do CPC exige que a ação de regresso decorra da lei ou de contrato. Pretensão meramente regressiva com fundamento jurídico novo, consistente na averiguação da responsabilidade pelo atraso na devolução dos contêiners. Ampliação do objeto com prejuízo à duração razoável do processo. Denunciação da lide inadmissível. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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569 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato marítimo. Cobrança pelo atraso na devolução de container. Demurrage. Pleito para que se reavaliem os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas, concluíram inexistir os requisitos legais para a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

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570 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretendida liberação de mercadorias retidas em terminal de «containers independentemente do pagamento da estadia. Descabimento. Serviços prestados de forma regular pelo terminal. Inexistência de dever de aguardar o julgamento da demanda entre as partes para recebimento da quantia devida pelos serviços prestados. Pedido insubsistente. Requisitos. Ausência. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

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571 - STJ. Recursos especiais. Direito civil. Responsabilidade civil. Desmoronamento. Queda de contêineres em rio. Falha na prestação dos serviços de operador portuário. Prescrição trimestral. Inaplicabilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Caso fortuito. Afastamento pela instância de origem. Insindicabilidade. Inexistência de demonstração da negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia em torno da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de operador portuário. em face do desabamento do local em que mantidos dois contêineres da empresa demandante, que caíram no rio, inutilizando os produtos neles depositados e gerando prejuízo superior a quinhentos mil reais. ... (Continua)

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572 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.035/STJ. Proposta de afetação acolhida. Demurrage. Transporte marítimo. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Direito civil. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Transporte marítimo. Unimodal. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 9.611/1998, art. 22. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 732. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.035/STJ - Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/10/2019 e finalizada em 5/11/2019 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos (acórdão publicado no DJe de 7/11/2019). ... (Continua)

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573 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.035/STJ. Proposta de afetação acolhida. Demurrage. Transporte marítimo. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Direito civil. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Transporte marítimo. Unimodal. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 9.611/1998, art. 22. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 732. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.035/STJ - Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/10/2019 e finalizada em 5/11/2019 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos (acórdão publicado no DJe de 7/11/2019). ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Prazo prescricional quinquenal. Tema repetitivo 1.035 do STJ. Comprovação do fato constituitivo do direito alegado. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - «A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres ( demurrage ) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CCB/2002 (Tema 1.035 do STJ).... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.041/SP, na sessão do dia 24/6/2015, de modo a pacificar recente divergência existente no âmbito das Turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento de que, após a revogação do CCOM, art. 449, III, o prazo prescricional para a cobrança de taxa de sobreestadia de contêineres é quinquenal, se a obrigação foi previamente estipulada em contrato de transporte marítimo, ou decenal, se a aludida tarifa não foi prevista contratualmente, mostrando-se ilíquida a obrigação. ... (Continua)

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576 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação regressiva - Danos materiais - Valores pagos pela autora, importadora e consignatária da carga, em razão da sobrestadia dos contêineres que armazenavam a carga por ela importada - Demora na devolução dos conteineres que se deu em virtude do atraso, por parte da ré, empresa contratada para realização do desembaraço aduaneiro e liberação da carga no Porto de Santos, em proceder ao registro da respectiva declaração de importação perante a Receita Federal - Desembarque da mercadoria importada pela autora no porto de Santos que ocorreu em 9.4.2021, ao passo que o registro da declaração de importação foi realizado pela ré em 7.6.2021 - Período de «free time escoado em 22.4.2021, havendo os representantes da ré sido previamente informados a esse respeito - Eventual embaraço enfrentado pela ré em decorrência do não recebimento da via original do conhecimento de transporte até 5.5.2021 que não pode ser imputado à autora - Fato que não foi, em momento algum, reportado à autora, a despeito dos questionamentos realizados por ela sobre o atraso - Circunstância que reforça a falha na prestação de serviços por parte da ré, que, contratada para o desembaraço e liberação da carga, devia reportar à autora, em tempo hábil, eventuais entraves ao desempenho de suas obrigações contratuais, o que não ocorreu - Sentença parcialmente reformada - Decretada a procedência integral da ação - Apelo da autora provido

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577 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Perda de mercadoria acondicionada em contêineres em virtude de causa não indenizável contratualmente. Avença executada dentro do parâmetros estipulados. Obrigação do art. 749 do Código Civil cumprida. Requisitos da probidade e boa-fé, previstos no art. 422 do referido códex, devidamente respeitados pela transportadora. Indenização por perdas e danos incabível. Ação improcedente. Recurso do contratante do transporte improvido, por votação unânime.

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578 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Mora na restituição de contêineres. Inadimplemento de obrigação acessória (empréstimo de coisa móvel) que não guarda relação com o contrato de transporte, completamente executado com a entrega das mercadorias transportadas ao seu destinatário. Dívida exigível, em tese. Recurso provido para anular a sentença que julgou improcedente o pedido, determinando-se o prosseguimento do feito com a citação da ré e posterior julgamento da causa.

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579 - TJSP. Contrato. Transporte. Ação de cobrança. Sobreestadia pela não devolução de contêineres no prazo estipulado. Documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela parte, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia, bem como compromisso de pagamento de tais tarifas em caso de desrespeito ao período avençado. Atraso comprovado. Verba devida. Inadimplemento contratual. Incidência da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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580 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de cobrança decorrente de contrato de transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Contestação apresentada tão somente após a indicação da juntada do A.R. (aviso de recebimento) no «site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Fato que não afasta a revelia. Início da contagem do prazo é o termo de juntada e não os dados constantes do site. Sentença mantida. Recurso improvido.

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581 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transporte marítimo. Sobreestadia ou «demurrage. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança em face da empresa que ultrapassou o prazo da devolução de contêineres. Desacolhimento. Decisão que avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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582 - TJSP. Ação de cobrança - ré consignatária das mercadorias - responsabilidade expressa no conhecimento de embarque - legitimidade passiva - relação jurídica não amparada pelo CDC - transporte de mercadorias destinado à atividade produtiva da ré - sobreestadia de contêineres (demurrage) - responsabilidade da contratante inadimplente pelo atraso verificado - existência de documentos comprobatórios do débito - abusividade não configurada - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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583 - TJPE. Processo civil. Preliminar de inépcia da inicial. Supressão de instância. Re-importação de minério. Viabilização de prova pericial. Desembaraço aduaneiro. Fiel depositário. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de inépcia da inicial da cautelar, (i) por não ter a parte autora apresentado a tradução dos documentos que comprovam a legitimidade ativa ad causam, e (ii) por não ter ela indicado qual seria o fundamento da lide principal, em violação ao CPC/1973, art. 801. As questões preliminares, conquanto, a primeira delas, envolva matéria de ordem pública, devem ser arguidas e apreciadas, primeiramente, pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância, pois, em se verificando, eventualmente, do cotejo dos autos principais, a ausência da tradução dos documentos referidos ou a carência de fundamentos quanto à lide principal a ser ajuizada, deverá o MM Juiz ordenar a emenda da inicial, não a extinção do feito, de plano. Arguição não conhecida. Decisão unânime. ... (Continua)

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584 - TJSP. COBRANÇA - Sobreestadia de container - Obrigação decorrente de termo de responsabilidade que constitui contrato perfeito e acabado - Contrato que prevê condições e prazos - Valores cobrados que se mostram compatíveis com aqueles praticados no mercado - A partir da descarga, o free time começa a incidir e, a partir da expiração de tal prazo, começa a incidir a demurrage - Responsabilidade solidária da ré Tact dadas as peculiaridades do caso, aplicando-se a teoria da aparência, somada aos vários atos praticados por ela, que se utilizou de sua logomarca e papel timbrado - Boa-fé nas relações contratuais que deve prevalecer - Ação procedente - Sentença mantida - Majoração dos honorários (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido.

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585 - TJSP. Apelação - Armazenamento de Contêiners - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Carga de mercadoria importada pela coautora Crown, que permaneceu armazenada nas dependências da parte ré - Parte autora que não solicitou a redestinação da carga nas 48h após o desembarque das mercadorias conforme previsão contratual - Carga que foi considerada como «não captada - Cobrança de valores pela prestação dos serviços de armazenagem,  com base na Tabela Pública de Preços, aprovada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Admissibilidade - Sentença mantida - Honorários de sucumbência da reconvenção mantidos - Decaimento mínimo da parte autora - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Honorários recursais majorados.

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586 - TJMG. Administrativo. Contrato administrativo. Discricionariedade. Alteração e rescisão unilateral. Possibilidade. Cláusulas. Princípios. Boa-fé. Indisponibilidade. Moralidade. Razoabilidade.

«Por envolver discricionariedade, não se questiona a possibilidade de ser alterado ou rescindido o contrato unilateralmente por parte do Poder Público. As cláusulas previstas no contrato administrativo devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé, indisponibilidade, moralidade e razoabilidade, devendo ser tida por abusiva a disposição que contiver regra contrária a estes princípios.... (Continua)

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587 - TJSP. APELAÇÕES -

Transporte Marítimo - Ação de obrigação de fazer cc. pedido indenizatório, voltada à devolução de container, independentemente do prévio agendamento/pagamento da sobrestadia - Sentença de parcial procedência da ação e extinção da reconvenção sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Admissibilidade, em parte - Legitimidade ativa caracterizada - Autora que litiga na condição de proprietária e destinatária final da mercadoria, revelando-se evidente seu interesse em pleitear a restituição da unidade de carga à requerida - Precedentes - Imposição de prévio agendamento do pagamento de sobrestadia como condição para o recebimento de unidades de carga vazias, cuja restituição foi solicitada - Nítidos abuso de direito e afronta aos preceitos da boa-fé objetiva, que deve permear a relação entre os contratantes - Inteligência dos arts. 187 e 422, do Código Civil - Medida adotada pela ré, com o único escopo de garantir do recebimento dos valores devidos pela autora, que se mostra hábil a ocasionar indevido agravamento da situação da devedora - Credora a quem socorrem os meios ordinários de persecução de eventual crédito - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Dano material não demonstrado - Pedido genérico bem afastado - Pleito reconvencional - Elementos de prova suficientes para o seu embasamento - Autora que não nega a contratação do transporte, nem, tampouco, o atraso na devolução da unidade de carga - Cláusula geral integrante do «BL acostado aos autos, que refere expressamente à tarifa e ao período de «free time aplicáveis, nos moldes da tabela divulgada pelo armador, registrada em cartório e não impugnada pela ré - Respaldo, outrossim, nos usos e costumes desta espécie de negócio, tendo como finalidade a indenização dos prejuízos experimentados pelo transportador em decorrência do atraso na restituição das unidades entregues em consignação - Diárias que, contudo, devem incidir somente até a data do primeiro contato para devolução do container demonstrada pela autora - Débito tido por inexistente após tal advento, porquanto provocado por conduta da própria reconvinte - Sentença reformada, em parte - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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588 - TJSP. Contrato. Transporte Marítimo. Taxa de sobre-estadia ou «demurrage. Contêineres devolvidos fora do prazo estabelecido contratualmente. Caracterização como indenização pré-fixada em razão da quebra do contrato. Aplicação do CCB, art. 412. Responsabilidade da apelante pela indenização por ser consignatária da carga, conforme se depreende dos documentos carreados ao processo, independentemente da caracterização de culpa. Inexistência de prova nos autos de que o referido valor exigido esteja acima da média de mercado. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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589 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia pela não devolução de contêineres no prazo estipulado. Documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela apelante. Expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia, bem como compromisso de pagamento em caso de não respeitado o período fixado para a devolução. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Obrigação de indenizar que decorre do simples descumprimento do prazo avençado. Sentença reformada. Recurso provido.

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590 - TJSP. Sucumbência. Custas. Caução. Ação de cobrança de despesas de sobreestadias de contêineres. Autora constituída e sediada na França. Garantia das custas e honorários advocatícios da parte contrária. CPC/1973, art. 835. Dispensa. Acordo de cooperação mútua judiciária em matéria civil entre Brasil e França. Inexigibilidade de caução. Decreto 3598/2000, art. 5º. Preenchidos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

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591 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Sobreestadia de contêineres. Cláusula de eleição de foro. Exceção de incompetência. Insurgência contra a rejeição. Desacolhimento. Prevalência da cláusula de eleição ante a inexistência de óbices legais. Relação de consumo descaracterizada, bem como, não há também se falar em contrato de adesão passível de aplicação da norma do CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Fixação da competência no juízo onde proposta a demanda. Recurso desprovido.

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592 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres («demurrage). Prazo prescricional de um ano, nos termos do CCOM, art. 449, inciso III. Ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição. Prescrição interrompida na data do ajuizamento da cautelar, conforme disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de cobrança e excluir, da condenação, as despesas de sobreestadias prescritas.

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593 - TJSP. CONTRATO. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Improcedência em primeira instância. Inadmissibilidade. Pretensão que tem caráter indenizatório e não penal. Precedentes desta 14ª Câmara de Direito Privado. Responsabilidade pelo pagamento decorrente do atraso na restituição. Descumprimento do prazo de devolução incontroverso nos autos. Prova documental apta ao Decreto de procedência, corroborado pelo efeito da revelia consubstanciado na veracidade dos fatos afirmados pela autora. Precedentes. Recurso provido.

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESTINATÁRIAS DA CARGA - TRANSPORTE MARÍTIMO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide - Cabimento - Existência de cláusula contratual que, em princípio, responsabiliza as denunciadas pelo ressarcimento de despesas relativas ao contrato celebrado com a denunciante - CPC/2015, art. 125, II - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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595 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO -

Ação de cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêineres - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de acolhimento da preliminar de incompetência - Validade da cláusula de eleição de foro - Inteligência do art. 63, caput e §1ºdo CPC - Inexistência limitação legal da eleição de foro ao domicílio das partes ou ao local de cumprimento da obrigação - Enunciado de súmula no 335 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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596 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Atraso na devolução de «containers. Acessório do navio devolvido em agosto de 2000. Ajuizamento da demanda quase dois anos após esta data. Descabimento. Lapso prescricional ânuo caracterizado. Contagem a partir da data das devoluções, tendo em vista que antes disso o proprietário sequer tem conhecimento acerca da extensão de seu direito. CCOM, art. 449, inciso III. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo improvido.

«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, consoante o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

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598 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres «Detention. Demanda cominatória com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade de dívida e indenização de danos materiais. Ação de improcedência. Insurgência. Cabimento. Atraso de navio ocasionado por fato de terceiro ocorrido em outro porto. Retenção indevida de mercadorias. Despesas de sobreestadia que não pode ser cobrado na espécie. Dano patrimonial configurado. Dever de indenizar os prejuízos decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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599 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incêndio ocorrido em container no terminal alfandegário da empresa agravada. Emissão de gases tóxicos. Ausência de demonstração de danos efetivos à saúde do agravante. Dano moral não configurado. Cerceamento de defesa inexistente. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato marítimo. Cobrança pelo atraso na devolução de container. Demurrage. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios julgados monocraticamente contra apelação decididos por órgão fracionário. ... (Continua)

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