(DOC. VP 147.9762.6002.9600)

TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Mora na restituição de contêineres. Inadimplemento de obrigação acessória (empréstimo de coisa móvel) que não guarda relação com o contrato de transporte, completamente executado com a entrega das mercadorias transportadas ao seu destinatário. Dívida exigível, em tese. Recurso provido para anular a sentença que julgou improcedente o pedido, determinando-se o prosseguimento do feito com a citação da ré e posterior julgamento da causa.

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