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951 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário e recurso especial inadmitidos. Falta de comprovação de interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento do embargante com a solução da controvérsia. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()
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952 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário e recurso especial inadmitidos. Falta de comprovação de interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento do embargante com a solução da controvérsia. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()
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953 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa jurídica. Ação anulatória de débito. Isenção fiscal. Dedução de parcelas não abrangidas. Escrituração idônea. Lançamento por arbitramento. Decreto 85.450/1980, art. 399, IV, e Decreto 85.450/1980, art. 400, § 6º - RIR/80. Inviabilidade. CTN, art. 148. Súmula 76/TFR.
«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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954 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA ADMISSÃO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . No que concerne à pretensão recursal à revisão do montante fixado a título de indenização por dano moral, esta Sétima Turma já teve a oportunidade de assentar o entendimento de que « a revisão do quantum arbitrado a título indenizatório por esta Corte só se viabiliza se a decisão impugnada contiver, de forma objetiva e detalhada, o cotejo entre os parâmetros de fixação da indenização e os aspectos fáticos do caso concreto, a exemplo da duração da ofensa, da sua reincidência, da gravidade da conduta, das sequelas sofridas pela vítima, da capacidade econômica das partes, dentre outras «. (Ag-RR-662600 35.2008.5.09.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2019). III . A pretensão recursal de majoração do valor do dano moral, arbitrada em R$ 1.785,00, não atende os requisitos aptos a impulsionar a excepcional intervenção desta Corte Superior. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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955 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 366/STJ. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Seguridade social. Processo civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, a revogado pelo Lei 9.250/1995, art. 32. Imprescindibilidade de tributação quando das contribuições vertidas pelo participante ao fundo de previdência privada ou quando da percepção do benefício. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento dos embargantes com a solução da controvérsia. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()
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956 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos da prisão preventiva. Ausência de prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto estabelecido na sentença. Necessidade de adequação da prisão cautelar ao regime menos gravoso. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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957 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e receptação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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958 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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959 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu caso em apreço. ... ()
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960 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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961 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da superveniência de sentença. ... ()
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962 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente prejudicado e desprovido.
«1 - Inicialmente, cumpre destacar que é manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este recurso em relação às recorrentes Rafaela Lourenço da Silva e Ayane de Libero Felix, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que foi prolatada sentença absolvendo a primeira e foi concedida prisão domiciliar à segunda. ... ()
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963 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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964 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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965 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Incidência da Súmula 126/STJ. Premissa fática equivocada. Possibilidade de modificação. Ocorrência. Ação rescisória. Pressupostos de cabimento. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 343/STF. Discussão constitucional na rescisória. Inaplicabilidade.
«1. O embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos, sempre na via da excepcionalidade, e somente quando o acórdão embargado contiver alguns dos vícios previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 cuja correção redunde em imperativa mudança no resultado do julgamento. Entretanto, a jurisprudência tem admitido o uso dos aclaratórios com efeitos infringentes na hipótese de haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada e que se traduza em errôneo julgamento do feito. ... ()
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966 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()
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967 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial ação ordinária. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Exibição de documentos pela eletrobrás. Acórdão regional embasado na documentação acostada aos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento dos embargantes com a solução da controvérsia. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()
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968 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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969 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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970 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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971 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro tentado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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972 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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973 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente que não prejudica o Decreto preventivo. Periculosidade dos agentes. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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974 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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975 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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976 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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977 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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978 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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979 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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980 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Recurso desprovido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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981 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva. ... ()
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982 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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983 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE.
1.Se a Denúncia contiver a exposição dos supostos fatos criminosos, a classificação do delito e a qualificação das partes, não há que se considerá-la inepta, porquanto preenchidos os requisitos estatuídos no CPP, art. 41. ... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Pretensa liberação de container, ferramentas e materiais apreendidos em 2022. Fiscalização efetuada pela Secretaria de Habitação, com instauração de inquérito policial para investigação de crime contra o meio ambiente. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas transnacional. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. 253kg de cocaína.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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986 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Reiteração da conduta delitiva pelo agente. Garantia da ordem pública. Recomendação 62/2020 do CNJ. Não comprovação de estar no grupo de risco. Inviabilidade da custódia domiciliar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o apelo em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno perante o tribunal de origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. Manutenção.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.030, I, b, § 2º, cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo. ... ()
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988 - TST. 1. A SBDI-1
do TST decidiu que, para se atender ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, no sentido de que a mera transcrição da ementa nunca serviria para preencher o requisito previsto no referido CLT, art. 896, § 1º-A, I, o entendimento prevalecente nesta Segunda Turma é de que se afigura válida a transcrição quando a ementa contiver todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. No caso, o recorrente transcreveu apenas a ementa do acórdão regional, a qual não contém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado. Desse modo, a transcrição da ementa não cumpriu a finalidade de delimitar e prequestionar a matéria objeto de impugnação no recurso, porque nada refere sobre aspectos essenciais à solução da controvérsia objeto do recurso de revista, em especial sobre a doença que acomete o reclamante, o fato deste trabalhar para o reclamado sem a proteção necessária à elisão dos efeitos gerados pelo contato com a tinta utilizada no exercício da função de pintor, de o réu nunca ter fornecido máscara e que os demais equipamentos de proteção também deixaram de ser fornecidos, dentre outros elementos fundamentos de fato e de direito necessários para o exame da lide. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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989 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Pena em perspectiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.
1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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990 - STF. Recurso extraordinário. Postulado constitucional da coisa julgada. Alegação de ofensa direta. Inocorrência. Limites objetivos. Tema de direito processual. Matéria infraconstitucional. Violação oblíqua à CF/88. Suposta transgressão ao preceito constitucional inscrito na CF/88, art. 100. Ausência de prequestionamento explícito. Pretendida aplicação, ao caso, da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Recurso improvido.
«- Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe a CF/88, art. 5º, XXXVI - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos ( CPC/1973, art. 472) e/ou objetivos ( CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. 470 e CPC/1973, art. 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da CF/88, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que a petição que o veicular não contiver a precisa indicação do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição ou, então, não aludir ao preceito da Constituição alegadamente vulnerado pela decisão recorrida. Precedentes.... ()
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991 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISS. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Descabida a alegação de violação a enunciado sumular, que não se equipara a dispositivo de Lei. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão do tribunal de origem de que o serviço de abertura de crédito não se amolda às atividades listadas no Decreto-lei 406/68. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento dos embargantes com a solução da controvérsia. Embargos de declaração do município de niterói/RJ rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()
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992 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tributário. Inclusão do ipi na base de cálculo do pis e da Cofins, ex VI da in srf 54/2000. Legalidade. Substituição tributária. Comerciantes varejistas. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento do embargante com a solução da controvérsia. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()
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993 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL LOCADO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR REQUERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. VERSA A DEMANDA SOBRE PRETENSÃO DE DESPEJO VEICULADA PELO ADQUIRENTE DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADO COM O PROMITENTE VENDEDOR DO BEM. INCIDE SOBRE O CASO, a Lei 8.245/1991, art. 8º: «ART. 8º SE O IMÓVEL FOR ALIENADO DURANTE A LOCAÇÃO, O ADQUIRENTE PODERÁ DENUNCIAR O CONTRATO, COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO, SALVO SE A LOCAÇÃO FOR POR TEMPO DETERMINADO E O CONTRATO CONTIVER CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO E ESTIVER AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL.. CONSTATA-SE DO CONTRATO ANEXADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE A LOCAÇÃO É POR PRAZO DETERMINADO E HÁ CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO QUE, EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O CONTRATO CONTINUARÁ EM VIGOR, OBRIGANDO O LOCADOR A CIENTIFICAR O ADQUIRENTE NA ESCRITURA DE VENDA PARA QUE A LOCAÇÃO SEJA RESPEITADA, NOS TERMOS DO ART. 1.197 DO CC (ITEM X, LETRA B DO CONTRATO). ADEMAIS, EM QUE PESE O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ESTAR AVERBADO, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS QUE DEMONSTREM A CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. DESSE MODO, É PRUDENTE SE INDEFERIR, POR ORA, A LIMINAR DE DESPEJO PARA PERMITIR AO RÉU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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994 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 314 Execução fiscal. Ausência de citação. Inércia da exequente. Abandono da causa. Extinção do processo. Extinção de ofício. Execução não embargada. Exigência de requerimento do executado. Desnecessidade nas hipóteses de não formação da relação bilateral. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, arts. 267, III, 535, 543-C e 598.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Aferição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inépcia da petição inicial. Presença de elementos capazes de autorizar o prosseguimento da ação.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a reconhecer a existência de litispendência entre as ações demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 11633282/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2017; REsp 11252376/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2017. ... ()
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996 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e fornecer produto que possa causar dependência química. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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997 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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998 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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999 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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1000 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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