(DOC. VP 190.9972.9000.6100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Aferição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inépcia da petição inicial. Presença de elementos capazes de autorizar o prosseguimento da ação.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a reconhecer a existência de litispendência entre as ações demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp [jurnum=1633282/STJ exi=1]1633282/SC,[/jurnum] Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2017; REsp [jurnum=1252376/STJ exi=1]1252376/AL,[/j

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