(DOC. VP 140.9074.3000.6300)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial ação ordinária. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Exibição de documentos pela eletrobrás. Acórdão regional embasado na documentação acostada aos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento dos embargantes com a solução da controvérsia. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. 2. Não se pode negligenciar ou desconside

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