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851 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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852 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo. Sentença. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este recurso no que se refere ao paciente Jhonatan Nunes Moreira, pois, consoante informações prestadas pelo Juízo de origem, ele foi solto em 20/4/2017. ... ()
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853 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furtos consumado e tentado. Sentença condenatória superveniente. Ausência de prejudicialidade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu contumaz na prática delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido. Recurso não provido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva. ... ()
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854 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu condenado. Dois anos de reclusão. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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855 - TRT14. Recurso ordinário patronal. Retificação da CTPS. Data de admissão. CPC/2015, art. 426.
«O CPC/2015, art. 426, aplicável subsidiariamente a esta Especializada, determina que o «Juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver, entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento. O fato de ter sido escrito com caneta de cor diversa não autoriza desconsiderar o reconhecimento em Sentença acerca da data em que iniciou a prestação laboral do reclamante, até mesmo porque as provas testemunhais conduzem à ilação de ter sido o autor contratado em momento diverso do constante na CTPS, sem que houve qualquer tipo de formalização, sendo esta uma praxe do reclamado. DATA DE DEMISSÃO. A insurgência patronal caracteriza evidente comportamento contraditório com o seu próprio proceder, haja vista ter assinado a CTPS como sendo o termo final do vínculo entre as partes a data 17/03/2017. Diante de tal situação, acolher a pretensão buscada pelo reclamado viola a boa-fé objetiva, a primazia da realidade, assim como revelaria uma pretensão dirigida ao enriquecimento sem causa, porquanto buscar o recorrente aproveitar-se e extrair efeitos jurídicos de sua própria conduta ilegal, o que afronta o princípio do venire contra factum proprium.... ()
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856 - TJMG. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÂO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR COBRADO.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC/2015, art. 330 §1º). «Admite-se o processamento de ação de cobrança fundada no inadimplemento de contrato de cartão de crédito, quando a instituição financeira junta aos autos documentos comprobatórios da origem e da evolução da dívida com todos os seus encargos (STJ, AgInt no REsp: 1601462 SP 2016/0119701-3). É desnecessária a produção de prova pericial para aferir cobrança de encargos que ressaem da prova documental acostada aos autos. Quando a parte devedora impugna a correção do valor cobrado, cumpre-lhe declarar o valor que entende correto, na forma do CPC, art. 373, II.... ()
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857 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. «operação martimum". Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas por meio dos portos Brasileiros. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de mais de 8 toneladas de cocaína. Paciente responsável pela contaminação dos contêineres e guarda da droga no galpão. Necessidade de interromper atividade criminosa. Medida mantida para resguardar a ordem pública. Desproporcionalidade. Impossibilidade de realização de pr ognóstico. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contexto fático diferente. Terminal portuário do pécem não é um porto organizado. Aquisição de duas empilhadeiras. Benefícios do reporto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contexto fático diferente. Terminal portuário do pecém não é um porto organizado. Aquisição de duas empilhadeiras. Benefícios do reporto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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860 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
I. Caso em Exame: Leandro Araújo dos Santos propôs ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores contra Wintime Negócios Corporation Brasil Ltda. alegando que a ré não prestou os serviços contratados para obtenção de alvará de funcionamento, ART/ARRT, laudo de acústica, AVCB e abertura de CNPJ, no valor de R$ 12.000,00, para a empresa Container Lounge Bar e Estacionamento Eirelli. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a ré cumpriu as obrigações contratuais de prestar os serviços acordados e se o autor apelante tem direito à rescisão contratual e à restituição de valores pagos. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor e fundamentou que a empresa ré adotou todas as providências pertinentes à prestação dos serviços contratados, conforme comprovam os documentos juntados. O acórdão manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos e não verificou a prática de litigância de má-fé pelo autor apelante. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. Ausência injustificada da empresa ré em audiência de tentativa de conciliação que impende aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: Conjunto fático probatório dos autos desvelou que a empresa ré prestou os serviços pelos quais foi contratada. Não há configuração de litigância de má-fé sem dolo específico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 489, § 1º; art. 80; art. 85, § 11º; art. 334, § 8º. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001; Relator: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/03/2024. Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j.: 24/05/2023... ()
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861 - STJ. Habeas corpus. Operação komodie. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Inovação recursal e supressão de instância. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exportação de madeira. Inadimplemento do comprador. Vícios de qualidade não comprovados. Perdimento da carga. Comprovação. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação a CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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864 - TRT2. Portuário. Avulso trabalhador portuário avulso. Cláusula de acordo coletivo de trabalho instituidora de requisição de contingentes de transição para operações portuárias mecanizadas/automatizadas. Prevalência. Segregação da categoria profissional do cargo de contra mestre geral não detectada. Reparação de danos morais e materiais indevida. Na medida em que a atividade humana em proveito de outrem persiste necessitando de significativa carga protetiva, a intervenção do estado se justifica, nas hipóteses envolvendo modernização da sistemática operacional das empresas, quando há flagrante vulneração dos direitos fundamentais. E a dignidade do trabalhador avulso não pode ser tida como alvejada por conta de negociações coletivas implementadas para disciplinar critérios para o operador proceder à requisição de quantitativos de contingentes/cotas de transição para cada faina no âmbito portuário, adequando, para atender à demanda do mercado globalizado, o trabalho nos terminais de contêineres em razão dos avanços tecnológicos, considerando igualmente intolerável a transgressão do seu poder diretivo, sob as perspectivas do direito de propriedade (CF/88 art. 5 o, XXII), da livre iniciativa (CF/88 art. 170) e da autonomia na coordenação do operador portuário (art. 16 da revogada Lei 8.630/1993 e Lei 12.815/2012, art. 27, § 1º), até porque, conduzindo à eliminação de específicas funções (contra mestre geral), não consubstancia, afinal, segregação daquela categoria profissional. Prevalência da negociação coletiva (CF/88 arts. 7o, VI, e 8º). Inocorrência de dano moral e material. Reparação indevida.
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865 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Descabimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame da legalidade da prisão inicialmente decretada quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão antecedente, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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866 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Falta grave homologada. Alteração da data-base. Concessão de indulto. Impossibilidade.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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867 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubos majorados. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade do mandamus. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no recurso especial recebidos como agravo interno. Suposta afronta ao CPC, art. 535, I e II, 1973. Não ocorrência.
«1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, se interpostos dentro do prazo legal e contiver caráter manifestamente infringente, como no caso concreto. Precedente: EDcl no AREsp 347.168/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/03/2018. ... ()
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869 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de intimação. Feito levado em mesa. Não formulação do pleito para intimação. Nulidade não configurada. Recurso não provido.
«1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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870 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso ordinário provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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871 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu caso em apreço. ... ()
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872 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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873 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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874 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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875 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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876 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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877 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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878 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Alegação de nulidade superada. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade, relativamente à falta de audiência de custódia. ... ()
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879 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória superveniente. Ausência de prejudicialidade do mandamus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi e periculosidade do agente. Possibilidade de reiteração. Excesso de prazo. Incidência do verbete sumular 52/STJ. Writ não conhecido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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880 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e diversidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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881 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Prisão preventiva. Novo título não configurado. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Superveniência da sentença. Perda de objeto. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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882 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que inocorreu neste caso. ... ()
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883 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Quantidade, natureza e variedade de entorpecente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva (RHC 56.073/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe de 25/08/2015; HC 307.754/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe de 21/05/2015). ... ()
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884 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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885 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva. ... ()
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886 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
- Aexceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exigibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado. ... ()
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887 - STJ. Processual civil, econômico e concorrencial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 141, 342, I, e 493 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Matéria não oportunamente suscitada. Preclusão lógica. Violação à coisa julgada. Descabimento. Arts. 12, VII, 20, II, b, e 27, IV e XXX, da Lei 10.233/2001. Poder normativo da agência nacional de transportes aquaviários. Antaq. Ausência de isenção antitruste. Submissão de regulamentos editados por autarquias reguladoras à legislação de defesa da ordem econômica. Inteligência das Leis 12.529/2011 e 13.848/2019. Terminal handling charge 2. Thc2 (serviço de segregação e entrega de contêineres. Sse). Tarifa anticompetitiva. Imposição unilateral de custos pelos operadores portuários em face de concorrentes diretos. Abuso de posição dominante. Constatação de compressão de preços ( price squeeze ). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Revogada a tutela provisória deferida na tp 2.787/SP.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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888 - STJ. Processual civil, econômico e concorrencial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 141, 342, I, e 493 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Matéria não oportunamente suscitada. Preclusão lógica. Violação à coisa julgada. Descabimento. Arts. 12, VII, 20, II, b, e 27, IV e XXX, da Lei 10.233/2001. Poder normativo da agência nacional de transportes aquaviários. Antaq. Ausência de isenção antitruste. Submissão de regulamentos editados por autarquias reguladoras à legislação de defesa da ordem econômica. Inteligência das Leis 12.529/2011 e 13.848/2019. Terminal handling charge 2. Thc2 (serviço de segregação e entrega de contêineres. Sse). Tarifa anticompetitiva. Imposição unilateral de custos pelos operadores portuários em face de concorrentes diretos. Abuso de posição dominante. Constatação de compressão de preços ( price squeeze ). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Revogada a tutela provisória deferida na tp 2.787/SP.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Demurrage. Sobre-estadia de contêineres. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão acerca da improcedência dos pedidos. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Prova essencial ao deslinde da controvérsia. Inviabilidade de juntada tardia. Súmula 83/STJ. Multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.
2 - A parte não se insurgiu, nas razões do recurso especial, contra fundamentos suficientes para a manutenção do aresto vergastado, o que enseja a aplicação da Súmula 283 da Súmula da Suprema Corte. ... ()
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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inexequibilidade do título. Coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. No presente caso, o recorrente não impugnou o seguinte fundamento do acórdão: «A questão da utilização dos containers por tempo excessivo já restou decidida pela sentença, mantida por acórdão proferido por esta Câmara, e está acobertada pelo manto da coisa julgada, de forma que a agravante não pode pretender se esquivar de sua obrigação em razão da ausência da juntada dos documentos que comprovassem referida sobrestadia.».A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». ... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CONTÊINERES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO, PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 39.971,24. RECURSO DA RÉ, PELA REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.
NO CASO EM EXAME, DA ANÁLISE ATENTA DAS CONVERSAS DE WHATSAPP QUE INSTRUEM A EXORDIAL E DOS E-MAILS COLACIONADOS PELA PARTE RÉ EXTRAI-SE QUE EM 16.03.2018 O DÉBITO DA RÉ FOI FIXADO EM R$ 32.000,00. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL COMPROVAM QUE POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DO DÉBITO NO ALUDIDO VALOR, JÁ HAVIA SIDO FATURADA A COBRANÇA PELO CONSERTO DAS AVARIAS E, INCLUSIVE, EMITIDO O RESPETIVO BOLETO PARA PAGAMENTO. NÃO NOS PARECE RAZOÁVEL, QUE AO PACTUAR O VALOR DO DÉBITO EM R$ 32.000,00, A AUTORA NÃO TENHA CONSIDERADO DÍVIDA JÁ FATURADA. NAS TRATATIVAS DO ACORDO NÃO HÁ QUALQUER RESSALVA, SEQUER MENÇÃO, DE QUE ESTARIA PENDENTE O PAGAMENTO DAS INDIGITADAS AVARIAS. MUITO PELO CONTRÁRIO, HÁ REFERÊNCIA EXPRESSA À QUITAÇÃO INTEGRAL. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE NÃO TRAZ QUALQUER ESCLARECIMENTO QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO NA DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS, MUITO MENOS QUANDO DANIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO QUE A AUTORA ALEGA TER CONTRA A RÉ. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE SE REFORMA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Modalidade contratual. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos e tradução. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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894 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Gravidade do fato e reiteração da conduta delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência de 2 filhos menores. Não preenchimento dos requisitos. Recurso desprovido.
1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o apelo em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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895 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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896 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubos e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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897 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Restituição de valores pagos a título de ICMS. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Auto Posto Original Brasília Derivados de Petróleo Ltda. pleiteia o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de ICMS, sempre que o fato gerador presumido contiver base de cálculo maior do que a que efetivamente se der, do fato gerador real. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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899 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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900 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição.
I - CASO EM EXAME... ()
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