Carregando…

(DOC. VP 231.0180.4598.7632)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Demurrage. Sobre-estadia de contêineres. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão acerca da improcedência dos pedidos. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Prova essencial ao deslinde da controvérsia. Inviabilidade de juntada tardia. Súmula 83/STJ. Multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.

2 - A parte não se insurgiu, nas razões do recurso especial, contra fundamentos suficientes para a manutenção do aresto vergastado, o que enseja a aplicação da Súmula 283 da Súmula da Suprema Corte. 3 - Ainda que fosse possível superar o óbice supracitado, é certo que o entendimento estadual encontra amparo na jurisprudência desta Casa, segundo a qual não é possível a juntada tardia de documentação quando esta for indispensável à propositura da demanda. 4 - A aplicação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote