(DOC. VP 203.9531.1000.6400)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa jurídica. Ação anulatória de débito. Isenção fiscal. Dedução de parcelas não abrangidas. Escrituração idônea. Lançamento por arbitramento. Decreto 85.450/1980, art. 399, IV, e Decreto 85.450/1980, art. 400, § 6º - RIR/80. Inviabilidade. CTN, art. 148. Súmula 76/TFR.

«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. 2 - É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ desta Corte. 3 - É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a di

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