(DOC. VP 186.9791.1004.5100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da superveniência de sentença. 2 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a pris

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