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451 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêineres. Prazo prescricional. Precedentes da corte.
«1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que, em cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres, «caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, isto é, cinco anos (AgRg no REsp 1400718/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 8/9/2014). ... ()
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452 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres («demurrage). Devolução de contêineres em agosto de 2008. Ajuizamento da ação de cobrança em novembro de 2009. Sentença que julgou prescrito o pedido. Prazo prescricional ânuo do Lei 9611/1998, art. 22 ou CCOM, art. 449, III, que é inaplicável ao caso. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que rege a espécie o prazo quinquenal do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição inocorrente. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o pagamento da verba constante da inicial, corrigida desde a conversão da moeda estrangeira na data do pagamento, com juros a contar da citação, invertidos os ônus sucumbenciais e fixada a honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
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453 - TJSP. Cobrança. Transporte marítimo. Despesas de sobreestadia (''demurrage''). Devolução de containers fora do prazo avençado comprovada. Responsabilidade caracterizada. ''quantum debeatur'' devido. Recurso improvido
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454 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Extravio de container contendo mercadorias. Citação regular ocorrida após a consumação do prazo prescricional ânuo. Culpa exclusiva das autoras, por haverem indicado, inicialmente, representante errôneo da ré. Citação da ré, na pessoa deste representante errôneo, reputada como ineficaz. Efeito desta decisão é 'ex tunc', retroagindo à data do ato. Renovação da citação quando já prescrita a ação. Extinção do processo, com resolução do mérito. Recurso desprovido.
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455 - TJSP. Contrato. Utilização de containeres. Devolução fora do prazo sem o pagamento da «demurrage. Hipótese em que a indenização pela sobreestadia de container não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas sim indenização pelo não cumprimento do contrato. Avença que é autônoma em relação ao transporte propriamente dito. Insurgência quanto aos valores cobrados descabida, já que previamente ajustados e aceitos, sem qualque objeção ou restrição. Ação de cobrança procedente. Recurso improvido.
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456 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTAINER. DETENTION. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.Legitimidade passiva da ré reconhecida, na qualidade de exportadora e responsável pelo embarque da mercadoria. Decisão reformada. ... ()
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457 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de container. Responsabilidade da ré que decorre de sua condição de consignatária e importadora da carga transportada. Documentos acostados aos autos que são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela ré de devolução dos containeres na data avençada, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia. Comprovação do atraso. Verba devida. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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458 - TJSP. VOTO 40270
AÇÃO DE COBRANÇA.Sobreestadias de contêineres (demurrage). ... ()
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459 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO -
Ação de cobrança de sobre-estadia (demurrage) de contêineres - Sentença de procedência - Impertinência da análise do pedido de reforma da r. sentença proferida, veiculado em sede de contrarrazões de apelação - Incorreção da via eleita - Descabimento da pretensão de apuração do período de sobre-estadia dos contêineres não devolvidos em incidente de liquidação por arbitramento - Além do fato de a autora, em sua peça inicial, já ter contabilizado o período de sobre-estadia que entende ser devido, considerando-se que até o presente momento, mais de três anos do ajuizamento da ação, não subsiste qualquer indicativo acerca da possibilidade de devolução dos bens retidos, o prejuízo decorrente deverá ser apurado em ação própria de perdas e danos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Guarda provisória de contêineres - Decisão que CASSOU a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza cautelar, deferida em favor das demandantes, permitindo que a ré cobre pelo serviço de guarda provisória dos contêineres - IRRESIGNAÇÃO das empresas autoras - Pretensão de reforma integral da decisão, para restabelecer a tutela de urgência concedida inicialmente, para suspender a cobrança do serviço de guarda provisória - DESCABIMENTO - Hipótese em que a ré efetivamente está prestando o serviço de guarda provisória, assumindo a responsabilidade de depositária - Não subsistindo os aspectos que ensejaram a concessão da medida liminar, é perfeitamente possível a revogação da tutela de urgência outra deferida - Ausência de demonstração dos requisitos necessários para que seja revertida a cassação da tutela de urgência - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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461 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO -
Ação de restituição de valores pagos a título de sobre-estadia (detention) de contêineres - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Obrigação devida a título de indenização prefixada em caso de descumprimento da devolução do bem até o final do prazo livre (free time) - Autora exportadora que reconhece expressamente, em mais de uma oportunidade, ter entregado a documentação para embarque dos contêineres fora do prazo estipulado (draft deadline), o que ocasionou a necessidade de transferência da carga para outro navio - Caracterização da detention, que é de responsabilidade da autora - Precedentes dessa Colenda Câmara e do E. TJSP - Cômputo das diárias de sobre-estadia até a data do efetivo embarque - Inteligência do art. 21, § 1º, da Resolução 62/2021 da Antaq - Recurso desprovido com majoração da verba sucumbencial... ()
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462 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de containers (demurrages). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Natureza jurídica. Indenização. Descumprimento contratual. Desídia do devedor. Limitação do valor indenizatório. Pacta sunt servanda.
«1. É descabida a alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia (demurrage) de contêineres. Alegada violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, afirmou que ficou comprovada a contratação e sobre-estadia dos contêineres, e que a parte ora agravante tinha conhecimento dos valores das diárias, não havendo prova em sentido contrário. ... ()
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464 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - COBRANÇA PELO TERMINAL PORTUÁRIO - GUARDA PROVISÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - I -
Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada antecedente pretendida para suspender as cobranças por guarda provisória e determinar a entrega dos contêineres à autora, independentemente do pagamento, sem prejuízo da viabilidade da retenção, pelo não pagamento de débitos legítimos, sob pena de multa - Recurso da ré - II - Tutela provisória de urgência que tem por requisitos a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou, ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final - Ré que passou a exigir a cobrança de guarda provisória para os contêineres armazenados por mais de 48 horas, condicionando sua liberação ao prévio pagamento ou garantia dessa cobrança - Existência do risco de grave prejuízo à autora, já que a recusa da entrega dos contêineres gerará impacto relevante nos diversos contratos existentes, o que poderá afetar inclusive o transporte de mercadorias em solo nacional - Existência, ainda, da probabilidade no direito invocado, pois os terminais portuários já recebem o pagamento chamado de THC - Ausente demonstração clara, em cognição sumária, de que a cobrança de guarda ´provisória seja de fato distinta da cobrança THC2, cuja cobrança está suspensa pelo TCU e pela ANTAQ - Exigência do pagamento antecipado da guarda provisória ou THC3 nos recintos alfandegados que também restou recentemente suspensa pela ANTAQ - Presentes os elementos previstos no CPC/2015, art. 300 - Precedentes deste E. TJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato marítimo. Cobrança pelo atraso na devolução de container. «demurrage. Aplicação do prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do CPC/02. Manutenção da decisão agravada. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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466 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêineres. Cobrança. Obrigação pactuada em moeda estrangeira. Conversão para a moeda nacional na data do efetivo pagamento. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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467 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Ré, ora apelante, que figurou como «consignatária das mercadorias. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso não provido.
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468 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Despesas pelo denominado «demurrage (atraso na devolução de «containers). Prescrição ânua. Ocorrência. Aplicação do Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Recurso improvido.
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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Transporte internacional de carga. Devolução de container. Sobre estadia. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dilação de prazo. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição anual. Prescrição regida pelo prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Agravo desprovido.
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470 - TJSP. NOVO JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Sobreeestadia de container - Crédito cujo fato gerador é anterior ao decreto de recuperação judicial da devedora - Circunstância que sujeita o crédito ao concurso de credores, conforme entendimento em recursos afetados pelo efeito repetitivo - Tema 1051 do STJ - Inteligência da Lei 11.101/2002, art. 49 - Decisão recorrida reformada em sede de juízo de retratação - Recurso provido... ()
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471 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia ou «demurrage. Devolução tardia de contêineres. Responsabilidade devida pelo pagamento. Estipulação lícita. Ausência de vícios de consentimento. Ação procedente. Recurso provido em parte.
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472 - TJSP. Recurso. Ação de cobrança. Demonstrado documentalmente o período de sobreestadia, legítima a cobrança pelos dias de atraso na devolução de «containers, findo o prazo da franquia. Recurso não provido.
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473 - TJSP. Prazo. Contestação. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Contestação considerada intempestiva. Descabimento. Aplicação dos efeitos da revelia à ré. «Error in procedendo. Incidência. Tempestividade reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.
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474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ se pacificou no âmbito da Segunda Seção no que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres. Com efeito, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, isto é, cinco anos. ... ()
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475 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.
Sentença de procedência. Demanda ajuizada pela agente de cargas em face do sócio da transportadora (atualmente liquidada), objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de detention. Contêineres que sofreram perda total quando transportado pelo condutor do réu. Responsabilidade pelos prejuízos inequívoca. Indenização pela perda total dos equipamentos incontroversa, mas indemonstrado, pelo réu, que englobava a detention. Transportadora que tinha plena ciência da obrigação de devolução dos contêineres avariados para realização do processo de sinistro. Autora que foi compelida pelo armador ao pagamento da detention e pagou a dívida como terceira interessada, já que integrante do transporte marítimo internacional, sub-rogando-se no direito do credor (art. 346, III do CC). Impugnações quanto aos prazos e valor da detention, que, além de não terem sido especificadas adequadamente, devem ser opostas em face da credora original. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTÊINERES. SOBREESTADIA E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. NÃO APRESENTADO O CONTRATO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 1.
Ação de cobrança. Locação de contêineres. Sobreestadia, aluguéis não pagos e itens não devolvidos. 2. Ausência do contrato nos autos. Documentos unilateralmente produzidos, que não evidenciam as obrigações pactuadas, como prazos, valores e penalidades. 2. Depoimentos de testemunhas sem respaldo em documentos idôneos. 3. Cabia ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, a teor do CPC, art. 373, I. 4. Acerto da sentença, ao considerar a única nota fiscal com aceite, como prova do recebimento apenas do equipamento ali descrito. 5. Dano moral não caracterizado. Não identificada ofensa à honra objetiva da parte. 6. Mantido o julgamento de procedência parcial do pedido.... ()
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de reintegração de posse de bem móvel, sob a alegação de esbulho de contêineres locados. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de demurrage. Sobreestadia de contêineres. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do cc) ou decenal (cc, art. 205), a depender da existência de previsão contratual. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1. É iterativa a jurisprudência do STJ no âmbito da Segunda Seção no tocante ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobreestadia de contêineres, sendo que, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, isto é, cinco anos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de demurrage. Sobreestadia de contêineres. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do cc) ou decenal (cc, art. 205), a depender da existência de previsão contratual. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1. É iterativa a jurisprudência do STJ no âmbito da Segunda Seção no tocante ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobreestadia de contêineres, sendo que, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, isto é, cinco anos. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de demurrage. Sobreestadia de contêineres. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do cc) ou decenal (cc, art. 205), a depender da existência de previsão contratual. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1. É iterativa a jurisprudência do STJ no âmbito da Segunda Seção no tocante ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobreestadia de contêineres, sendo que, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, isto é, cinco anos. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Revogação do CCOM, art. 449. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Tema pacificado pela Segunda Seção a dirimir a recente divergência entre as turmas de direito privado do STJ. Agravo improvido.
«1. O prazo prescricional para a cobrança de taxa de sobre-estadia de contêineres é quinquenal, se a obrigação foi previamente estipulada em contrato de transporte marítimo, ou decenal, se a aludida tarifa não foi prevista contratualmente, mostrando-se ilíquida a obrigação. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de demurrage. Sobreestadia de contêineres. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do cc) ou decenal (cc, art. 205), a depender da existência de previsão contratual. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1. É iterativa a jurisprudência do STJ no âmbito da Segunda Seção no tocante ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobreestadia de contêineres, sendo que, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, isto é, cinco anos. ... ()
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483 - TRT2. Portuário. Risco.
«A reclamada-recorrente admitiu em seu apelo que não trouxe os documentos alusivos às ordens de serviço. E esse ato omissivo impediu que fosse feita a aferição das condições de segurança dos contêineres, a quantidade da carga assim como as atividades diárias desempenhadas, nada obstante a alegação simplista formulada no apelo - «a realidade de que o transporte de tais produtos somente ocorre em embalagens certificadas, caso contrário nem seriam embarcadas nos navios. Os argumentos do apelo voltados à quantificação de contêineres movimentados por cada conferente não passam de meras ilações, dada a ausência dos documentos exigidos legalmente. A presença do autor em área de risco, ainda que não admitida de forma peremptória no laudo técnico, restou presumida diante da inexistência de controle diário que deveria ter sido feito pela recorrente. Nesse sentido, nego provimento ao apelo a fim de ratificar os fundamentos da sentença. Apelo a que se nega provimento.... ()
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484 - TST. Adicional de periculosidade.
«No caso dos autos, a prova pericial constatou que os empregados ficavam sujeitos a risco, em face da periculosidade, quando da movimentação de containers com produtos inflamáveis, bem como quando laboravam no porão dos navios içando containers que armazenavam produtos inflamáveis, nos termos das NRs 16, itens «f, «r e «s da Portaria 3.214/78. Constou do acórdão recorrido, ainda, a inexistência de uso habitual de proteção individual. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, como pretende a empresa, no sentido de que não houve o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Não se constata, pois, a alegada violação do dispositivo de lei, tampouco contrariedade à Súmula 364/TST. Despicienda a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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485 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. Sobre-estadia. Contêineres não devolvidos no prazo fixado. Cobrança em razão do descumprimento contratual. Admissibilidade. Verba com natureza indenizatória e não de cláusula penal. Recurso provido.
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486 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia. Devolução de contêineres após o prazo. Transporte multimodal de cargas. Prazo prescricional de um ano para cobrança. Aplicação do Lei 9611/1998, art. 22. Prescrição operada. Recurso provido.
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487 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Retenção indevida de contêineres. Produto perecível. Perda total da mercadoria. Comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da ré. Reparação devida. Recurso provido.
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488 - TJSP. Sobreestadia de containers. Acordo firmado em outra demanda. Manutenção do nome da autora em lista de inadimplentes. Ausência de irregularidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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489 - TJSP. Transporte marítimo. ''demurrage''. Valor de sobreestadia ajustado em dólares americanos. Conversão em moeda nacional na data do aforamento da ação. Descabimento. Pretensão de conversão na data da devolução dos containers. Admissibilidade. Recurso provido
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490 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia ou «demurrage. Devolução tardia de contêineres. Responsabilidade devida pelo pagamento. Estipulação lícita, não podendo ser considerada leonina. Ausência de vícios de consentimento. Ação procedente. Recurso provido em parte.
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491 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. «Demurrage. Sobreestadia de contêineres. Natureza indenizatória reconhecida. Descumprimento contratual que gera o dever de indenizar independentemente de culpa do devedor na demora da devolução. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
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492 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Retenção de mercadorias. Exigência de caução em relação ao período de utilização dos contêineres. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão contratual. Ilegalidade da retenção. Reparação devida. Procedência mantida. Recurso não provido.
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493 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. «Demurrage. Restituição de containers após o prazo de franquia. Taxa de sobrestadia devida. Prescrição da pretensão ajuizável, 10 anos. Prazo prescricional iniciado na vigência do Código Civil de 2002. Recurso provido.
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494 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento. Cobrança de sobrestadia de contêineres. Contrato com cláusulas de eleição de foro e diferentes locais para o cumprimento da obrigação. Opção pelo foro mais abrangente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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495 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Alegação de que o valor devido não pode superar o a obrigação principal. Desacolhimento. Sobre-estadia que não se confunde com cláusula penal. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 920. Recurso não provido.
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496 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres- Prazo ânuo estabelecido no Código Comercial revogado pelo atual Código Civil. Fixação de prazo pelo novo Código. Inexistência. Aplicação, portanto, do prazo geral de dez anos. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.
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497 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Prazo trienal, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição com relação à parcela atingida por tal prazo. Reconhecimento. Ação procedente no tocante às demais. Recurso parcialmente provido.
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498 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Containers. Sobreestadia (demurrage). Crédito que não depende da forma escrita. Legitimidade que aflora dos usos e costumes. Conjunto probatório favorável à pretensão da autora. Cobrança legítima. Mora ex re, que se configura do simples descumprimento da obrigação.
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499 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de sobreestadia pela não devolução de contêineres no prazo estipulado. Empresa ré que consta nos conhecimentos de transporte como consignatária da carga. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento. Preliminar afastada.
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500 - TJSP. Apelação sumaríssima. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Via marítima. Sobrestadia pelo atraso na devolução dos «containers. Cobrança. Possibilidade. Responsabilidade solidária entre a importadora e a consignatária da carga. Ação procedente. Recurso não provido.
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