(DOC. VP 147.2802.8001.4500)

TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Alegação de que o valor devido não pode superar o a obrigação principal. Desacolhimento. Sobre-estadia que não se confunde com cláusula penal. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 920. Recurso não provido.

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