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201 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Termo de compromisso de devolução de contêiner. Responsabilidade solidária do consignatário e do despachante aduaneiro pela devolução do equipamento. Legitimidade passiva do agravante. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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202 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE INDENIZA AO SEGURADO EM RAZÃO DE AVARIA DE CARGA TRANSPORTADA PELA RÉ. TRANSPORTE MARÍTIMO.
Atribuição de responsabilidade à ré. Modalidade de transporte que o transportador não tem acesso à carga propriamente, recebendo o contêiner lacrado, e lacrado devendo entregá-lo no destino. Obrigação cumprida nesses termos. Falta de prova segura de os danos à carga terem nexo com o transporte realizado pela ré. Sentença de improcedência em consonância com precedentes deste Tribunal. Razões de recurso que não fragilizam os fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP, com reforço argumentativo. Recurso desprovido... ()
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203 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTÊINER - SUPOSTO ATRASO NA DEVOLUÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Autora que deixou de acostar aos autos comprovação efetiva da contratação do transporte marítimo em questão, bem como do recebimento, pela empresa requerida consignatária, da carga transportada que consta do conhecimento de embarque apresentado com a inicial, que, frise-se, não conta com assinatura da demandada, além de ausente prova da notificação da última em relação à chegada das mercadorias. Impossibilidade de se inferir pela ocorrência de sobreestadia no caso concreto e pela legitimidade de cobrança correspondente. Sentença alterada. Ação julgada improcedente. Recurso provido... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de cobrança por sobre-estadia de contêiner.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Demurrage. Restrição não prevista em lei, imposta por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Exegese do Lei 9.779/1999, art. 18.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobrestadia. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que, não obstante se tenha valido, por vezes, de fundamentação tendente ao generalismo, desatou a contenda de mérito que lhe foi apresentada. Eventuais erros de julgamento, ademais, que admitem, sempre, saneamento na fase recursal. MÉRITO. Transportador a quem compete a emissão, no sistema eletrônico da Marinha Mercante, do conhecimento de transporte, responsabilizando-se por eventuais informações que, lá lançadas, desviem-se das escorreitas. Art. 4º, caput, da Portaria de 328/2001 do Ministério dos Transportes. Caso concreto, todavia, em que, a despeito de ser inconteste a necessidade de retificação do conhecimento eletrônico, assumiu a requerida a responsabilidade pelo advento da discrepância no documento e consequências que daí pudessem advir. Letargiado desembaraço do contêiner que se deu justamente por razão da necessidade de prévia correção do conhecimento eletrônico. Requerida a quem atribuível a responsabilidade, então, pelos custos de sobrestadia da unidade de carga. Período livre e valores exigidos a título de sobrestadia que constam em condições gerais adequadamente registradas em Registro de Títulos e Documentos. Cobrança de demurrage, ademais, já incorporada aos usos e costumes do transporte marítimo internacional. Art. 113, caput, e §1º, II, do Código Civil. Prescindibilidade da apresentação de termo de compromisso de devolução de contêiner. Requerida, useira no comércio exportador, a quem não acode alegação de desconhecimento dos termos do contrato. Dever de pagamento pelos custos de sobrestadia. Sentença reformada, de modo a que julgado procedente o pedido atrial. Recurso provido.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Denunciação da lide. Pretensão de transferência de responsabilidade a terceiro. Não cabimento. Análise da inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis. Obrigações pactuadas. Valor do débito. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB/2002, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015). ... ()
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209 - STJ. Tributário. Anulação de crédito tributário.comissão de vistoria aduaneira. Avaria de carga. Responsabilidade pelos impostos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da súmúla do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de anular crédito tributário lançado em processo administrativo aduaneiro. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve-se a sentença. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º/2015. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Prescrição. Súmula 83/STJ. Contrato. Análise. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB/2002, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (REsp. 1.340.041/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/6/2015, DJe 4/9/2015). ... ()
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211 - TJRS. Direito privado. Contrato de transporte marítimo. Obrigação de entrega de coisa certa. Cumulação. Indenização. Sobre-estadia. Contêiner. Devolução do equipamento. Inércia. Instituto da «supressio». Obrigação contratual. Supressão. Exercício do direito. Ausência. Princípio da boa-fé objetiva. Dano material. Limitação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Ação de obrigação para entrega de coisa certa e indenização por danos materiais. Cobrança de sobreestadias.
«Não tendo a credora / autora demonstrado ou mesmo referido, nos autos, qualquer diligência ou tentativa no sentido de reaver os contêineres em posse da ré, ora embargante, descabe, após a sua inércia prolongada por mais de 02 (dois) anos, o pedido de indenização por dano material correspondente à taxa de sobreestadia pactuada entre as partes. Disposição contratual acerca do pagamento de «demurrage» que, no caso concreto, não confere respaldo à pretensão da autora / embargada, ante a prevalência do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), cuja incidência dá-se em todas as etapas do vínculo contratual, e do reconhecimento, no caso concreto, de hipótese de incidência do instituto da «supressio». Montante indenizatório por dano material que se limita ao valor de US$6.000,00 (seis mil dólares norte-americanos), correspondentes ao pactuado entre as partes para a perda dos dois contêineres, no valor de US$3.000,00 (três mil dólares norte-americanos), para cada um. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.»... ()
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212 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte internacional de mercadorias. Via Marítima. Danos em parte da carga durante o transbordo de um contêiner. Responsabilidade objetiva do transportador em conduzir a coisa incólume ao seu destino. CCB, art. 749. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Transportadora-ré que não negou a ocorrência do sinistro noticiado nos autos. Desnecessidade da presença de um preposto da transportadora-ré quando da realização da vistoria. Súmula 109 do Superior Tribunal de Justiça. Presença nos autos de documentos demonstrando o pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro. Sub-rogação operada. Danos materiais devidos no montante desembolsado pela seguradora. Reembolso determinado. Regressiva julgada procedente. Recurso provido.
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213 - TJSC. Transporte marítimo internacional. Desembarque das mercadorias no terminal portuário. Obrigação da transportadora cumprida. Destino dado às mercadorias. Limites da lide.
«A obrigação da transportadora encerra-se com a entrega e o desembarque do contêiner no terminal portuário de destino. O que acontece daí em diante não é de sua responsabilidade e não pode ser a ela oposto pela destinatária como justificativa para o inadimplemento contratual. Eventual responsabilidade do porto (quanto à conservação das mercadorias desembarcadas) ou da expedidora (quanto ao envio dessas mercadorias à destinatária, se devia ou não as ter enviado), há de ser objeto de ação própria, que tenha tais fatos como causa de pedir e aponte os respectivos fundamentos jurídicos.... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANO A CARGA EM TRANSPORTE MARÍTIMO - PRETENSÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO DANO - MERCADORIA AVARIADA QUE CONSISTE EM PAPELÃO QUE SOFREU MOLHADURA - DEMONSTRADO QUE O CONTÊINER JÁ HAVIA SOFRIDO DANOS QUANDO CHEGOU AO PORTO DE DESTINO - TRANSPORTADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SINISTRO DURANTE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO OU APÓS O DESEMBARQUE DO NAVIO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - PRECEDENTES - PRETENSÃO DA SEGURADORA PROCEDENTE EM PARTE MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso parcialmente provido... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contêiner. Sobre-estadia. Prescrição. Extinção do pleito. Julgamento do mérito. CPC, art. 269, IV, de 1973 honorários. Arbitramento. Equidade. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 1. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
«2. Agravo regimental não provido.... ()
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216 - STJ. 1. Esta corte superior já firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).
«2. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior pacificaram o entendimento de que a taxa de sobre-estadia, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, os quais deverão ser aferidos após a devolução do contêiner, pela multiplicação dos dias de atraso em relação aos valores das diárias - , gera dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. ... ()
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217 - STJ. Direito comercial. Recurso especial. Prescrição. Sobre-estadia de conténeres (demurrage). Revogação do CCOM, art. 449. Taxa prevista no contrato. Obrigação líquida. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I.
«1. «A taxa de sobre-estadia, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, os quais deverão ser aferidos após a devolução do contêiner, pela multiplicação dos dias de atraso em relação aos valores das diárias - , gera dívida líquida e certa, fazendo incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (REsp 1.355.173/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/02/2014). ... ()
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218 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. PRESCRIÇÃO. Prazo prescricional de pretensão baseada em inadimplemento contratual é decenal, conforme a regra geral do CCB, art. 205. Tema Repetitivo 1035 inaplicável à hipótese. MÉRITO. Documentos juntados aos autos fazem prova da relação comercial entabulada entre as partes, tendo a ré figurado como consignatária da carga, respondendo perante a transportadora como beneficiária direta da contratação. Empresa requerida que afirma que procedeu com a devolução do contêiner, mas que ante o tempo decorrido não possui provas da devolução, não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no artigo. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES
-Cheque - Título dado em pagamento de prestação de serviços - Obra em loja de calçados instalada em contêiner - Alegação de defeitos no serviço prestado - Ônus da prova que incumbe à embargante - Inteligência do CPC, art. 373, I - Inexistência de relação de consumo - Responsabilidade do embargado pelos danos alegados não demonstrada: - Tratando-se de contrato de prestação de serviços para realização de obras em estabelecimento comercial, não há que se falar em relação de consumo - Embargante que não demonstrou que as avarias foram causadas pela má prestação de serviços - Documento por ela apresentado e depoimentos de testemunhas que indicam a responsabilidade de outro prestador de serviço. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Transporte marítimo. «demurrage de contêiner. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, do cc). Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O julgado encontra suporte na jurisprudência do STJ. Incidência, pois, da Súmula 83/STJ, que veda o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. ... ()
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221 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. ... ()
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222 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
«1. Ação ajuizada em 22/10/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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223 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE) - CONTÊINER -
Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão da ré apelante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Muito embora a Apelante alegue a ausência de valor probatório da nota de débito e dos relatórios Track Shipment, que atestam a data em que o navio chegou e a data em que o recipiente vazio foi devolvido, porque produzidos unilateralmente, ela não impugna as datas discriminadas nos mencionados documentos, tampouco indica as datas que acredita serem as autênticas. Registre-se que mencionados documentos não estão isolados no processo, pois acompanhados do contrato de devolução de contêiners e outras avenças. Cabia à ré apelante impugnar estes documentos por meio de contraprova, o que não ocorreu. Ademais, embora inicialmente a autora tenha juntado contrato sem assinatura, o equívoco foi sanado antes da sentença, assegurado o contraditório. Sentença mantida. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre estadia de contêiner. Ausência de omissão. Dilação probatória. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando- se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO REGRESSIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA EMPRESA DE LOGÍSTICA E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA TRANSPORTADORA - DANO A CARGA EM TRANSPORTE MARÍTIMO - PRETENSÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA AS CAUSADORAS DO DANO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO VINCULA A SEGURADORA, MAS APENAS SEU SEGURADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - MERCADORIA AVARIADA QUE CONSISTE EM COMPONENTES ELETRÔNICOS QUE SOFRERAM MOLHADURA - DEMONSTRADO QUE O CONTÊINER JÁ HAVIA SOFRIDO DANOS QUANDO CHEGOU AO PORTO DE DESTINO - TRANSPORTADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SINISTRO APÓS O DESEMBARQUE DO NAVIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS PARA RESSARCIR A SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso provido... ()
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226 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ré que teve o benefício da gratuidade de justiça indeferido e, intimada, recolheu o preparo recursal - Deserção não configurada - Preliminar afastada. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Ação de cobrança por sobreestadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Prescrição. Súmula 83/STJ. Contrato. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º - CPC/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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228 - TJSP. COBRANÇA - TRANSPORTE MARÍTIMO - DEMURRAGE - PRESCRIÇÃO -
Existência de acentuada divergência jurisprudencial sobre o tema - Prazo prescricional que se deve extrair do art. 22, da L. 9.611/98 - Menção em referida disposição legal ao transporte multimodal que não prejudica sua incidência em relações envolvendo transporte unimodal - Ações decorrentes de não cumprimento das responsabilidades relacionadas ao transporte multimodal ou unimodal que devem ser ajuizadas no prazo máximo de um ano - Contagem do prazo que se inicia a partir da data da entrega do contêiner ou do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, caso esta não ocorra - Dispositivo em sintonia com a relação mercantil existente - Decreto-lei 116/1967, art. 8º, que, igualmente, determina ser de um ano o prazo de prescrição para reclamar-se reparação de danos à carga transportada - Conquanto, por um lado, nenhuma das disposições aludidas consista em regra específica para casos de sobreestadias, diante da inexistência de disposições legais peculiares, aquelas do Código Civil, pertinentes à prescrição, também não encontram adequada aplicação - Prevalência, portanto, do prazo ânuo que melhor se ajusta ao caso sob análise e às características do direito discutido - Precedente do STJ - Caso concreto em que ocorreu o decurso de lapso superior a um ano entre as devoluções dos contêineres e o ajuizamento da demanda - Prescrição reconhecida. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Devolução de contêiner. Atraso. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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230 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança em sub-rogação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Contêiner transportado pela apelante sofreu perda total. Recusa na assinatura do Termo de Responsabilidade de Avarias, como causa de sobrestadia (demurrage) no porto. Pagamento efetuado pela apelada, por figurar como consignatária perante a Ocean. Alegação de coação na assinatura do Termo de Responsabilidade por Avarias. Vício de vontade não verificado. Mera exigência procedimental de praxe. Operada a sub-rogação de pleno direito em favor da apelada, enquanto terceira interessada que pagou a dívida pela qual era ou podia ser obrigada, no todo ou em parte - Inteligência do artigo, 346 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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231 - TJSP. Transporte marítimo. Ação cominatória (fazer). Requerimento de tutela de urgência, para o fim de compelir a ré à imediata devolução do contêiner que lhe foi disponibilizado. Indeferimento. Manutenção. Perigo da demora não configurado.
Segundo as cartas eletrônicas juntadas aos autos, o período gratuito se encerrou em março de 2023. No entanto, a ação foi proposta mais de um ano depois, em maio de 2024. O transcurso desse lapso impede reconhecer, ictu oculi, o perigo da demora. De outra banda, as mesmas cartas permitem verificar que, ao menos até janeiro de 2024, nem mesmo a autora sabia em qual terminal o cofre havia sido desembarcado. Logo, o motivo da demora na devolução precisa ser melhor esclarecido. Ademais, a autora, certamente, será indenizada pelo tempo de sobre-estadia. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. Embargos de Declaração - Ação de cobrança de frete/taxa de transporte, sobrestadia de contêiner e despesas com o advogado contratado pela autora - Sentença de improcedência e apelo da autora improvido - Embargos apontando erro material em virtude da ausência de intimação da autora para a sessão de julgamento e omissão na análise das provas que a favorecem - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de intimação visto que o feito foi julgado em sessão permanente e virtual - Autora que, apesar de intimada, não se opôs ao julgamento virtual, de modo que não há falar em erro material - Recurso apresentado com os mesmos argumentos do apelo, visando, a pretexto de ter havido omissão, nova análise das provas produzidas e, por conseguinte, do mérito recursal - Impossibilidade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados
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233 - TRF1. Administrativo. Mandado de segurança. Conteineres apreendidos sem documentação. Perdimento. Violação. Não reconhecimento de conduta voltada para esse fim. Procedimento incorreto de descarga realizado por outra empresa. Apelação e remessa oficial improvidas.
«1 - Trata de remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença concessiva da segurança que garantiu à impetrante, COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, empresa de transporte marítimo, o direito de ver liberados contêineres que se encontravam apreendidos no porto de Belém-PA pela fiscalização da Receita Federal. Aduz a apelante que houve manifesto intuito da apelada em lesar ao erário, traduzido em verdadeira omissão, e ou, desembarque irregular dos referidos contêineres, que estariam, no ato do desembarque, desacompanhados da documentação exigida, fls. 111/115. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Receita Federal extrapolou o poder de regulamentar a matéria. Demurrage. Despesa de sobreestadia. Despacho aduaneiro.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação regressiva. Seguro. Transporte marítimo. Sentença de procedência quanto ao agente de cargas desconsolidador e improcedência quanto ao agente marítimo. Insurgência da corré agente de cargas e da requerente. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da requerida agente de cargas, porquanto indigitada como corresponsável pelos danos que dão fundo à pretensão atrial. MÉRITO. INTRÓITO. Indiscutido perdimento de parcela de mercadoria importada, por motivo de variação da temperatura na unidade de carga. Requerente que, seguradora da importadora, indenizou-a e busca, agora, regresso. Responsabilidade objetiva da transportadora e de todos que a ela se ombreiam na atividade de transporte. Variação térmica em unidade de carga que corresponde a risco natural ao traslado marítimo de perecíveis, exigindo-se cautela dos integrantes todos da cadeia de transporte a fim de mitigar danos que daí possam despontar. RESPONSABILIDADE DA AGENTE DE CARGAS. Impossível atribuir o dano sofrido pela carga apenas a eventual estufagem equivocada. Estufagem do contêiner, ademais, que não pode ser atribuída a terceira exportadora, mas, sim, à operadora de transporte não-armadora, cujo braço nacional corresponde à agência de cargas requerida. Inescapável responsabilização da agência de cargas desconsolidadora pelos danos. Agente de cargas que age em representação nacional à operadora de transporte não-armadora estrangeira, nos termos do art. 3º, caput, da Instrução Normativa RFB 800, de 27 de dezembro de 2007, solidarizando-se com esta na responsabilidade que do transporte desponte. Precedentes desta C. Câmara. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. Havido também no curso efetivo do transporte marítimo a concorrência de elementos que implicaram no perdimento de fração da carga. Variação térmica da unidade de carga que, não obstante já presente em momento anterior ao embarque, escalou quando do transporte. Insuficiente à isenção da transportadora o fato de lhe ter sido o contêiner entregue já estufado pela embarcadora. Agente marítimo que, agindo como representante da transportadora em solo pátrio, assume, juntamente com esta, a obrigação de transportar a mercadoria. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. CONCLUSÃO. Sentença reformada, para que julgado procedente o pedido atrial também quanto ao agente marítimo. Desprovido o recurso da agente de cargas. Provido o recurso da requerente.... ()
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236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sobre-estadia de contêiner. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Legitimidade passiva. Prescrição. Transporte unimodal ou multimodal. Ausência de prequestionamento. Atraso na devolução configurado. Força maior não demonstrada. Risco do negócio. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não se constata a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Natureza jurídica. Indenização. Limitação do valor. Indevida.
«1. Ação ajuizada em 01/09/2008. Recurso especial interposto em 22/06/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de conténeres. Transporte marítimo. Unimodal. Taxa prevista no contrato. Prazo prescricional quinquenal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Súmula 7/STJ. Taxa de sobre-estadia prevista contratualmente. Prazo prescricional. CCB, art. 206, § 5º, I.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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240 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINER NA EXPORTAÇÃO (DETENTION). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE.
Rejeição. Apesar de revel, à parte requerida é assegurada a possibilidade de recorrer. Inteligência do art. 346, parágrafo único, do CPC. Impugnação específica das razões recursais, mediante exposição adequada do fato e do direito, bem como do pedido de reforma parcial da sentença. Observância do art. 1.010, II e III, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Inaplicabilidade da presunção de veracidade que milita da revelia. Razões iniciais que estão em contradição com o teor da prova documental produzida pela autora. CPC, art. 345, IV. Sobreestadia com previsão contratual de incidência pelo período em que a embarcadora retirasse os contêineres vazios e os devolvesse cheios, estufados, ao terminal portuário, descontado o período livre de 10 dias («free time). Autora, contudo, que computou free time e detention no período compreendido entre os depósitos dos contêineres cheios no terminal e os embarques no navio. Cobrança em contrariedade à Confirmação de Reserva de Praça (Booking Reservation) e ao teor do instrumento público relativo à incidência das sobreestadias cobradas pela transportadora em território brasileiro. Violação, além disso, do que dispõe o art. 21 da Resolução ANTAQ 62/2021. Omissão da autora em comprovar as datas de retirada dos contêineres vazios, marcos fundamentais para levantar os termos iniciais dos períodos livres e das sobreestadias. Circunstância que levaria à improcedência do pedido. Ré, contudo, que trouxe documentos com esses dados, inclusive emitidos pela própria transportadora, reconhecendo como devido parte do valor exigido. Acervo não impugnado em contrarrazões. Acolhimento do apelo para reduzir o valor da obrigação, conforme discriminado na peça recursal. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ... ()
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241 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA - A «demurrage não é cláusula penal, pois tem natureza indenizatória decorrente de descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário do contêiner por eventuais prejuízos suportados pela devolução tardia, independentemente de culpa do devedor quanto ao atraso - Precedentes do TJ-SP - O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade - Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica debatida - Ré, ademais, que deixou de contestar a ação, sendo revel, advindo da revelia o efeito mencionado no CPC/2015, art. 344, isto é, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pela autora, fatos estes que, ademais, estão em harmonia com a prova documental carreada aos autos - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provido.
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobre-estadia de contêiner. Constituição em mora. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ocorrência. Omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Decisão agravada reconsiderada. Ação de cobrança. Demurrage. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança por sobre-estadia de conténeres. Transporte marítimo. 1. Previsão contratual. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB/2002, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/6/2015, DJe 4/9/2015) ... ()
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Armazenamento de contêiner. Prestação de serviço comprovada. Inadimplemento. Protesto. Legalidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A duplicata é um título causal, sendo necessária a existência de efetiva relação jurídica subjacente para que o credor possa emitir o título. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Sobre-estadia de contêiner. Ônus da prova. Cláusulas contratuais. Revisão. Contexto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É pacífica a jurisprudência de que é inviável a esta Corte a análise da suficiência das provas e da satisfação do ônus probatório das partes, pois esta providência esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ e, no caso específico dos autos, também na Súmula 5/STJ. ... ()
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247 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -
Transporte marítimo internacional de coisa - Seguro - Avaria nas mercadorias - Sentença de procedência - Apelo da requerida - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - Aplicação do art. 21, I e II, do CPC - A despeito da cláusula de eleição de foro, os fatos alegados pela autora ocorreram no Brasil e a ré transportadora internacional está representada por agência brasileira - Preliminar de incompetência rejeitada - DECADÊNCIA - Não ocorrência - Inaplicabilidade à espécie, do prazo estabelecido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil - Norma que incide apenas nas relações existentes entre o transportador e o destinatário da carga - Prejudicial de mérito rejeitada - MÉRITO - Pagamento de indenização pela seguradora (autora) à sua segurada - Sub-rogação nos respectivos direitos - Avarias nos contêiners ocasionando vazamento de produto e amassamento dos baldes que comportava a mercadoria transportada - Termo de Avaria de Contêiner lavrado pelo Terminal Portuário que aponta os danos - Responsabilidade objetiva da transportadora causadora do dano - Excludente da responsabilidade civil não demonstrada - Dever de indenizar bem amparado - Precedentes deste E. Tribunal - JUROS MORATÓRIOS - Na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação - Precedentes do C. STJ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS devidos pela ré apelante - Majoração para 15% sobre o valor da condenação - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice - PRELIMINAR e PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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248 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de parcial acolhimento do pedido da ação de cobrança e rejeição da ação de consignação em pagamento - Irresignação improcedente - Sentença confirmada. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. CDC. Inaplicabilidade. Típico contrato empresarial. 3. ANTAQ. Preclusa a decisão, proferida pela Justiça Federal, proclamando a ilegitimidade para a causa da referida agência reguladora e, portanto, declinando da competência daquela justiça. 4. Caução. Desnecessidade. Pessoa jurídica estrangeira representada por empresa brasileira. Consideração, ainda, de que existe Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, promulgado pelo Decreto 8430/2015, dispensando os signatários de exigir caução, reciprocamente, para fins das demandas ajuizadas nas respectivas jurisdições. 5. «Demurrage". Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido. Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais. 6. Impugnação quanto ao período cobrado a título de sobre-estadia. Incorreção do cálculo apresentado pela ré. Início da contagem do «free-time no dia seguinte à entrega da carga. 7. Danos morais não configurados. Legitimidade da cobrança e, pois, da anotação restritiva promovida em nome da ré. 8. Sentença confirmada.
Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento. Transporte marítimo. Avarias. Regresso securitário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte. Ação de cobrança. Tarifa de sobre-estadia de contêiner. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Análise da matéria nos termos da devolução. Omissão não ocorrente. Suposta nulidade. Julgamento antecipado da lide. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1021, § 4º. Multa. Caráter protelatório não evidenciado. Inviabilidade. Precedentes. Não provido.
1 - Não há falar-se em violação aos arts. 11, 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida.... ()
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