(DOC. VP 170.1621.9002.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contêiner. Sobre-estadia. Prescrição. Extinção do pleito. Julgamento do mérito. CPC, art. 269, IV, de 1973 honorários. Arbitramento. Equidade. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 1. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

«2. Agravo regimental não provido.»

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