(DOC. VP 196.3554.7005.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - O acórdão embargado consignou, de forma clara, que a pretensão encontra óbice na Súmula 568/STJ, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesa referente à sobreestadia de contêiner é o quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. 3 - Embargos d

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