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51 - TJSP. Prescrição do direito de ação. Sobreestadia de contêiner. Cobrança. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º. Prazo trienal. Interpretação estrita das regras relativas à prescrição. Obrigação de devolução dos contêineres em data especificada, sob pena de pagamento de tarifas de sobreestadia. Descumprimento contratual demonstrado. Ausência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Sentença mantida. Apelação não provida.
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52 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pelo usuário quanto à devolução dos contêineres, tampouco ciência dos valores praticados em caso de superar os dias livres. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Recurso provido.
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53 - TJSP. Cobrança. Sobrestadia de contêineres. A contratação e o atraso na devolução do contêiner são fatos incontroversos. Ausência de impugnação específica quanto ao cálculo ofertado na exordial. Inexistência de força maior no caso concreto. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido
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54 - STJ. Recurso especial. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prescrição anual. Aplicação do Lei 9.611/1998, art. 22. Inviabilidade de se estabelecer prazos prescricionais distintos para o transporte multimodal e para o unimodal.
«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner («demurrage). ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Pena de perdimento. Aplicada em relação a mercadorias. Relação de acessoriedade com o contêiner que as transporta/armazena. Inexistência.
1 - Pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual não existe relação de acessoriedade entre o contêiner e as mercadorias nele armazenadas/transportadas para fins de pena de perdimento. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJU 23.4.2007, e REsp. 526.767, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJU 19.9.2005.... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Parcial procedência - Ajuizamento da empresa autora em face da concessionária de serviços públicos de coleta de lixo - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Cerceamento de defesa, afastado - Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) - Dano e nexo de causalidade restaram comprovados - Manuseio de contêiner por funcionários da ré de forma abrupta, chocando-se com o reservatório de lixo provocando grandes rachaduras na borda do contêiner - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Sobreestadia ou demurrage de contêiner. CDC. Inaplicabilidade. Contrato firmado entre as partes para insumo da atividade comercial da ré. Abusividade dos períodos e valores contratados. Inocorrência. Valores previamente contratados e que decorrem dos usos e costumes do comércio marítimo. Obrigação de devolução do contêiner e prazos e cobrança sobreestadia previstos expressamente no termo de responsabilidade firmado pela ré que lastreia a cobrança. Conversão dos valores cobrados para moeda nacional. Taxa oficial do Banco Central da data do efetivo pagamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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58 - TJSP. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência da ré. Alegação de nulidade por cerceamento de direito à produção de provas. Desacolhimento. Prova documental associada à troca de e-mails que é suficiente ao julgamento da lide. Ré que devolve os contêineres em lugar errado, respondendo por sobre-estadia até o cumprimento com exatidão da obrigação. Procurador que prosseguiu com as tratativas necessárias em nome da apelante até conclusão do negócio. Vencimento formal da procuração, nesse meio tempo, que não invalida os atos praticados. Natureza indenizatória da sobre-estadia, vinculada ao tempo durante o qual o titular do direito de exploração econômica não pôde exercê-lo, e não ao valor da carga ou do contêiner. Valor elevado que se deve ao atraso gerado pelo devedor e não a abuso de direito pelo credor. Sentença suficientemente fundamentada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante e determinando-se que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação sejam calculados com base nos arts. 389 e 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/2024... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO.
Transporte de coisas. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Sem razão. Verificado o atraso na devolução dos contêineres. Dever de indenizar. Impossibilidade de fracionamento da cobrança, uma vez que as partes ajustaram prazo de período livre superior ao ordinário em prol da apelante. Sentença mantida na íntegra. Recurso desprovido... ()
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60 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Despesas de sobreestadia (demurrage). Termo de compromisso de devolução de contêiner, nele reconhecendo as condições e tarifas de sobreestadia aplicadas na hipótese de ser ultrapassado o período livre. Isenção da tarifa pelo período de dez dias, a contar da data de descarga do navio no porto de santos, passando a incidir, após, o valor de us$ 75,00, por dia de atraso na devolução do container. Devolução fora do prazo avençado. Responsabilidade caracterizada. «quantum debeatur devido. Recurso desprovido.
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61 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte multimodal (marítimo/rodoviário) de carga. Ação Regressiva de indenização. Contratação de terceira empresa pela segurada, para fazer o estufamento dos contêineres. Rompimento do cabo que prendia a máquina dentro do cofre de carga, ocasionando o tombamento do caminhão que transportava o contêiner. Ocorrência de danos na carga transportada e no veículo. Eventos não imputáveis à transportadora-ré. Descaracterização da sua responsabilidade. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.
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62 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Avaria na carga. Carne bovina curada, cozida e defumada, que deveria ter sido trazida resfriada a 18ºC. Erro no manuseio, deixando-a congelada a 18 graus negativos. Circunstância que a tornou imprópria para exportação. Transportadora que recebeu contêiner já com temperatura equivocada. Alegação de que a transportadora teria sido negligente em verificar a temperatura do contêiner dois dias depois do recebimento. Desacolhimento. Ré contratada apenas para transporte, não para o armazenamento da carga. Ausência de prova, assim, de que esta tenha causado as avarias no produto. Regressiva de indenização improcedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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63 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Tutela de urgência - Sobre-estadia de contêiner - Decisão que determinou impôs à ré a obrigação de receber a unidade de carga independentemente do pagamento de eventuais valores devidos pela autora à título de sobre-estadia - Insurgência da ré - Descabimento - Hipótese em que, diante da controvérsia sobre os valores devidos a título de sobre-estadia do contêiner, a conduta da ré somente aumentaria a dívida durante o curso do processo - Medida que não agrava a situação da autora e não obsta posterior cobrança pela ré, a depender do resultado do julgamento do feito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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64 - TJSP. Ação de cobrança - Demurrage - Inovação em sede recursal - Inadmissibilidade - Violação dos arts. 336 c/c 1.013, ambos do CPC - Matérias não deduzidas em contestação, sequer enfrentada pela r. sentença - Violação ao contraditório e ao duplo grau - Matéria não conhecida.
Ação de cobrança - Demurrage - Sobreestadia decorrente do atraso na devolução de contêiner utilizado no transporte de carga marítima - Comprovação da relação jurídica entre as partes e suficiência de documentos a demonstrar a idoneidade da cobrança - Contêiner devolvido em prazo superior ao acordado - Precedentes jurisprudenciais - Obrigação de pagar reconhecida - Correção monetária e juros moratórios a partir da citação - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso do réu não provido, na parte conhecida. Recurso do autor não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - STJ. Processual civil e aduaneiro. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Portaria 121/2001. Despesas de permanência em recinto alfandegado. Não inclusão do valor relativo à demurrage. Precedente. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o valor relativo à demurrage é, nos termos da Circular 2.393/1993, do Banco Central do Brasil, a «indenização convencionada para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de carregar e descarregar as mercadorias no tempo pactuado, tratando-se, portanto, de quantia devida ao armador ou ao proprietário do contêiner pelo excesso do período em que este ficou injustamente privado da utilização do seu bem, possuindo natureza de direito obrigacional entre sujeitos de Direito Privado (in casu, entre o importador e o proprietário do contêiner), desvinculada das despesas ordinárias de armazenagem no recinto alfandegário, de modo que a Portaria 121/2001 teria extrapolado o texto da legislação ordinária, não se mostrando razoável a interpretação da Lei 9.779/1999, art. 18, tendente a condicionar o início ou a retomada do despacho aduaneiro à comprovação de regularidade das obrigações de natureza privada relativas à sobreestadia dos contêineres em que a carga se encontra unitizada. Nesse sentido: REsp. 11.573.871/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/10/2016. ... ()
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66 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Sobreestadia de contêiner. Prazo prescricional ânuo. Aplicação, por analogia, da Lei 9611/98. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da autora não provido.
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67 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Desacolhimento. Cobrança de sobreestadia de contêiner ou «demurrage. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação feita no endereço da empresa. Validade. Precedentes. Legitimidade passiva da ré, consignatária das mercadorias. Reconhecimento. Responsabilidade pelas obrigações lá pactuadas, entre elas, a entrega dos contêineres dentro do prazo avençado, o que a torna legitimada para figurar no pólo passivo da demanda. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria preclusa. Prestação de caução por empresa estrangeira. Descabimento quando esta possui representantes no país (CPC, art. 835). Recurso não provido.
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68 - TJSP. Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de contêiner - Cobrança de sobre-estadia - Autora que atuou como agente de cargas e ré como consignatária das cargas - Conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Sobre-estadia, todavia, indevida em decorrência da retenção dos contêineres pela Receita Federal - Defesa, ademais, que tornou controversos os fatos narrados na inicial que redundariam na responsabilização da ré - Ação improcedente - Pedidos reconvencionais (indenização por dano material e moral) improvidos - Recurso parcialmente provid
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69 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional. Necessidade, a ser realizada na data do efetivo pagamento. Recurso provido.
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70 - STJ. Direito comercial. Recurso especial. Prescrição. Sobre-estadia de contêineres (demurrage). Revogação do CCOM, art. 449 pelo CCB/2002. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do cc.
«1. Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 176.903/PR (publicado no DJ de 9/4/2001), entendeu que há equiparação entre a devolução tardia da unidade de carga (contêiner) à sobre-estadia do navio, aplicando-lhe o mesmo prazo prescricional de 1 ano previsto no CCOM, art. 449, 3, que regulava especificamente o tema, mas que foi revogado pelo Código Civil de 2002. ... ()
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71 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Julgamento liminar de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Prosseguimento determinado. Apelação parcialmente provida.
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72 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia. Contêiner. Documentos acostados aos autos que são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela ré de devolução dos contêineres nas datas avençadas, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia. Existência, outrossim, de termo de responsabilidade para com o pagamento de tais tarifas caso não respeitado o período fixado para a devolução dos contêineres. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Incidência da indenização que decorre do simples descumprimento do prazo avençado. Verba honorária que comporta majoração. Ação julgada procedente. Sentença reformada apenas para alteração do momento da conversão da moeda e majoração da verba honorária. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.
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73 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE -
Pretensão de que seja afastada a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes - Cabimento - Hipótese em que não se há que falar em aplicação das normas protetivas do CDC, uma vez que a empresa ré não se apresenta como destinatária final do serviço, pois a condução das mercadorias de um ponto ao outro compõe a própria organização da atividade empresarial daquele que se utiliza do serviço, inserindo-se em sua cadeia produtiva - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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74 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. «Demurrage. Taxa de sobre-estadia, em razão de atraso na devolução de contêiner. Agenciadora de Transporte Marítimo. Responsabilidade solidária com a importadora. Reconhecimento. Cobrança procedente. Recurso não provido.
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75 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Julgamento liminar de mérito com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Prescrição quinquenal. Precedentes.
«1. A Segunda Seção desta Corte, nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.340.041/SP, firmou o entendimento de que, nas ações de cobrança de valores relativos à sobre-estadia de contêineres decorrente de transporte de cargas unimodal, o prazo será de 5 (cinco) anos quando houver previsão contratual sobre a cobrança da referida taxa, sendo esta a hipótese dos autos. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aduaneiro. Liberação da unidade de carga (contêiner). Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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79 - TJSP. Transporte marítimo. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c pretensão cominatória (obrigação de indicar o local de entrega de contêiners). Recurso de ambas as partes.
Desatendimento da oportunidade para recolher o preparo recursal. Deserção da autora. Recurso da ré conhecido. Obrigação da ré/reconvinte de indicar o local da entrega dos contêineres sem condicionar o prévio pagamento de valores. O procedimento da ré condiciona a devolução dos cofres ao prévio pagamento das sobre-estadias. E tal exigência revela uma prática abusiva da ré, independentemente de quem tenha dado causa ao atraso na devolução, pois a legislação assegura à proprietária dos cofres mecanismos próprios e regulares para reconhecimento e satisfação de seu direito de receber valores devidos pelo atraso na entrega dos equipamentos. Pedido reconvencional. Reconhecimento da mora da credora, impôs a obrigação de indicar o local de entrega da mercadoria e declarou devida em parte a Cobrança de Sobre-estadia de contêiner. Apelação da autora não conhecida. Apelação da ré não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêiner. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de extinção em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Opção pela habilitação retardatária ou prosseguimento da execução individual após término da recuperação.
1 - Ação de cobrança de sobre-estadia de contêiner, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão rejeitando o pedido de extinção em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora. ... ()
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81 - TJSP. Transporte marítimo - Débito oriundo da devolução tardia de contêiner - Free time expirado - Cobrança de taxa de sobreestadia (demurrage) pela consignatária - Demanda julgada procedente, reconvenção julgada improcedente e denunciação à lide julgada procedente.
APELAÇÃO - Empresa importadora Quattror Comercial Ltda. - Pedido de inversão do julgado, sob o fundamento de que embora tenha havido a devolução do contêiner fora do prazo pactuado, a responsabilidade de pagamento era do agente de cargas por ela contratado (Freightlog Cargas Internacionais Ltda.) - Informa, ainda, o pagamento total do demurrage ao mencionado agente de cargas. Primeiro julgamento anulado por acórdão para produção de prova oral - Empresa denunciada (agente de cargas) que não comprovou ter autorização para receber valores em nome das autoras - Apelante que atuou como importadora e destinatária da carga transportada, assumindo a responsabilidade pelas obrigações atinentes ao conhecimento de embarque - Transporte que foi realizado ao seu interesse, nos termos do conhecimento de embarque bill of lading. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Procedência. Sobreestadia de contêiner (demurrage). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente. Julgamento antecipado com previsão no CPC/1973, art. 330, inciso I. Recurso não provido.
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83 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Contratação feita por despachante aduaneiro que representa a consignatária da carga. Responsabilidade da empresa ré bem demonstrada. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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84 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Previsão do término do prazo livre. Ausência. Juntada de documentos hábeis a demonstrar a existência de sobreestadia. Inocorrência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Prazo ânuo. CCOM, art. 449, III, precedente do Superior Tribunal de Justiça e, Lei 9611/1998, art. 22. Prescrição que se consumou em parte. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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86 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Aplicação do prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 22 da Lei nº. 9.611/98. Recurso provido, sendo reconhecida de ofício a prescrição.
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87 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Sentença confirmada. 1. CDC - Inaplicabilidade - Típico contrato empresarial. 2. «Demurrage - Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido - Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais - Ré que reconhece apenas um débito, mas não apresenta documento hábil a comprovar o pagamento dos demais - Ausência de impugnação especificada quanto às datas de devolução dos contêineres e ao demonstrativo da composição do débito. 3. Sentença confirmada.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.
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89 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. 'demurrage' de contêiner. Prescrição quinquenal ou decenal. Precedente da Segunda Seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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90 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil e processo civil. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prescrição. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESUNITIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DE CONTÊINER. COBRANÇA DE TAXA DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Autora que atua como agente de cargas, tendo realizado transporte de mercadorias em operação de importação. ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação regressiva - Transporte marítimo - Despesas com «rolagem de carga e armazenagem - Alegação de responsabilidade da ré, despachante aduaneira - Demora na informação do peso bruto (VGM) do conteiner - Responsabilidade da Autora no repasse das informações para elaboração do draft pelo despachante aduaneiro a ser entregue ao embarcador - Ausência de demonstração de contratação da Ré para prestação do serviço de pesagem do container e determinação do VGM - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo de seu direito - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... ()
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93 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO.
Ação de Cobrança. Sobreestadia (demurrage) de contêiner. Datas de devolução dos contêineres satisfatoriamente demonstradas. Hipótese em que a ré não indicou datas diversas, não negou o atraso e não trouxe provas em sentido diverso dos informes trazidos na inicial. Sentença mantida. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo unimodal. Devolução de contêiner. Taxa de sobre-estadia. «demurrage. Prazo prescricional quinquenal. Agravo interno improvido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de sobre-estadias de contêineres, no caso de transporte marítimo unimodal, é o quinquenal, quando essa cobrança derivar de disposição contratual, e decenal, caso não haja essa previsão no contrato (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MinistroRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/09/2015). ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista no Lei 9.611/1998, art. 22 . Precedentes.
«1. A Segunda Seção desta Corte, nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.340.041/SP, firmou o entendimento de que, nas ações de cobrança de valores relativos à sobre-estadia de contêineres decorrente de transporte de cargas unimodal, o prazo será de 5 (cinco) anos quando houver previsão contratual sobre a cobrança da referida taxa ou 10 (dez) anos quando não existir tal previsão. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de sentença. Deficiência da fundamentação da decisão. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor de APM Terminals Itajaí S/A. e União na qual a autora busca a desunitização (esvaziamento de contêiner) das cargas e a devolução de contêiner no Porto de Itajaí. Na sentença julgou-se procedente o pedido para determinar que a União (Receita Federal) coloque à disposição da parte autora, para fins de devolução, o contêiner depositado no Porto de Itajaí. Considerou-se que haveria forma indireta de retenção de unidade de carga e que o contêiner, em si, é bem diverso das mercadorias nele transportadas. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, com determinação de retorno para novo julgamento, com a análise das alegações da parte ora agravada. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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97 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ocorrência de sinistro vinculado à explosão de contêiner no Porto de Santos. Avaria no contêiner. Ausência de prova de sua vinculação com o evento danoso. Além disso, a culpa propenderia para o transportador marítimo, que não integra a lide. Alegação de falta de rotulagem específica no cofre de carga. Inexistência de prova pericial conclusiva. Laudo do Instituto de Criminalística meramente indicativo. Local dos fatos inidôneo, ante a falta de preservação. Trabalho técnico realizado três dias após o infortúnio. Falta de indicação do código de periculosidade na nota de conhecimento de embarque. Documento produzido pelo transportador marítimo. Demonstração nos autos de que a empresa exportadora produziu o denominado «aviso do IMO sobre produtos perigosos, onde constava a identificação documental necessária. Ademais, tal fato por si só não seria suficiente para impor o dever de indenizar. Necessidade de conjugação com a falta do rótulo de risco. Prova inexistente e que não pode ser produzida pelo perecimento do objeto. Inexistência de cerceamento. Prova pericial prejudicada. Recurso da autora não provido.
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98 - TJSP. Apelação. ação de cobrança. sobreestadia de contêiner. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cumpre o exame da necessidade ou não de sua realização. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação adequada. Inocorrência. Juízo a quo apresentou fundamentação adequada ao caso concreto, com atenta análise dos documentos correlacionados à causa de pedir, com correto equacionamento da lide. Documentos juntados aos autos suficientes para a solução da controvérsia. Cobrança da de taxa de sobreestadia que decorre das regras de Direito Marítimo. A sobreestadia constitui uma indenização pré-fixada, incidente no caso de retenção de contêiner além do prazo pactuado. Ausência de comprovação de assinatura, procuração outorgada ao despachante ou comprovação de que se obrigou a responder solidariamente pelo pagamento de estadias. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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99 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REGISTRO DE TEMPERATURA DO CONTÊINER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
1.A requerida integra o mesmo grupo econômico da transportadora, por isso, a empresa de logística é parte legítima para responder pela apresentação de documentos inerentes ao transporte efetivado por sua coligada. Na qualidade de armador de transporte, a empresa responsável pelas condições de acondicionamento da mercadoria dentro do contêiner responde adequadamente ao pleito cautelar. De tal forma que, aplicando-se a teoria da asserção, identifica-se relação jurídica controvertida entre a requerente e a requerida, a justificar lógica e adequadamente o pedido. Alegação de ilegitimidade afastada. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista no Lei 9.611/1998, art. 22 . Precedentes.
«1. A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.340.041/SP, firmou o entendimento de que «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (CCB, art. 206, §5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015). ... ()
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