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151 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Custo de sobreestadia de contêiner (demurrage). Natureza de indenização pré- fixada em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Assinatura de termo de REsponsabilidade pela devolução. Validade. Termo inicial. Devolução ocorrida na vigência do CCB/2002. Aplicação do CCB, art. 205. Modalidade multimodal de transporte afastada. Prescrição não configurada. Fato constitutivo do direito. Demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Ação procedente. Recurso provido.
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152 - TJSP. Ação indenizatória. Contrato de transporte. Ressarcimento de prejuízo advindo do armazenamento de contêiner após a alteração da data de embarque. Alteração do embarque em razão de desembaraço aduaneiro e de problemas operacionais do armador. Ausência de nexo de causalidade entre os fatos e a ação ou omissão da ré (NVOCC). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.
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153 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobre-estadia pelo uso de contêiner. Ação julgada improcedente nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Matéria de fato e não apenas de direito. Culpa que decorre do simples fato do inadimplemento do contrato. Responsabilidade contratual que não se confunde com REsponsabilidade aquiliana ou extracontratual. Interpretação do CCB, art. 408. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido para este fim.
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154 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO.
Ação de Cobrança. Sobreestadia (demurrage) de contêiner. Consignatária que assumiu responsabilidade pela devolução e pelo pagamento da sobreestadia. Validade do contrato celebrado entre as partes. Atraso e relação jurídica incontroversos. Inexistência de abusividade das cláusulas ou necessidade de demonstração de culpa. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -Inexistência de relação de consumo - Ré que não é a destinatária final dos produtos importados - Contrato empresarial entre partes acostumadas aos usos e costumes do direito marítimo - Ausência de vulnerabilidade de qualquer dos contratantes a autorizar a excepcional aplicação da teoria finalista mitigada. ... ()
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156 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTÊINER - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO -
Respeitado o entendimento expresso na r. sentença prolatada, consigna-se a inaplicabilidade do CDC à hipótese sob julgamento, tendo em vista que a ré não se enquadra na condição legal de consumidora no que concerne à relação contratual estabelecida entre as presentes partes. Todavia, a improcedência da ação deve ser mantida por fundamento diverso, tendo em vista a ausência de documento hígido acostado aos autos que indicasse precisamente as datas em que deveriam ser devolvidos pela ré os contêineres de propriedade da autora, de forma a impossibilitar a apuração de eventual extrapolação do prazo de free time e consequente obrigação de pagamento de sobreestadia pela requerida. Recurso desprovido... ()
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157 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Previsão contratual. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida.
«1. « (...) em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (CCB, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (REsp 1.340.041/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 4/9/2015). ... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres («demurrage). ... ()
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159 - TJSP. DIREITO MARÍTIMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. INCIDÊNCIA DE SOBRESTADIA (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Jocemari Coutinho Da Silva Ltda contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda em ação de cobrança. Na origem, a autora alegou inadimplemento de valores decorrentes da retenção indevida de contêiner, no montante de USD 25.777,00, referentes à sobreestadia. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento do referido valor, acrescido de juros contratuais, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. ... ()
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160 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Transporte marítimo unimodal. Atraso comprovado. Cobrança devida. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa. CCB/2002, art. 205
«1 - Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação de cobrança de sobre estadia de contêiner, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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162 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cominatória. Obrigação de fazer. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Ação contra o agente marítimo, representante legal da empresa estrangeira acionada, com sede na China. Responsabilidade pelos atos por ela praticados. Precedentes jurisprudenciais. Empresa representante que, na condição de agente marítimo, mandatária e única representante legal Brasileira da empresa transportadora estrangeira, responde com seus bens em execução promovida. Legitimidade de parte afirmada. Preliminar afastada.
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163 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e contêiner de propriedade da ré tombado sobre a pista de rodagem. Existência de contrato de transporte com cessão onerosa de coisas fungíveis e não fungíveis. Relação de subordinação da empresa contratada, eis que sob o comando da ré. Terceirização da atividade-fim. Responsabilidade civil solidária pelo fato da coisa. Legitimidade passiva da empresa contratante. Reconhecimento. Recurso provido.
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Transporte marítimo internacional de carga. Acidente envolvendo três blocos de granito de propriedade das autoras e contêiner fornecido pela requerida agente marítima. Decisão que declarou preclusa a prova pericial. Impossibilidade. Os correqueridos depositaram a integralidade dos honorários do perito. Devida a realização da perícia. Incorreta a declaração de preclusão da prova. ... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Transporte marítimo internacional de carga. Acidente envolvendo três blocos de granito de propriedade das autoras e contêiner fornecido pela requerida agente marítima. Decisão que determinou a complementação dos honorários do periciais. Impossibilidade. Os correqueridos depositaram a integralidade dos honorários do perito. Devida a realização da perícia. Incorreta a declaração de preclusão da prova. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contêiner. Retenção. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do art. Violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, mesmo em se tratando de recurso especial fundado especificamente em divergência pretoriana, caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por aplicação analógica. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Prescrição. Interrupção. Agravo regimental improvido.
«1.- O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte que entende que o prazo prescricional recomeça a correr da data do último ato do processo cautelar interruptivo (CCB, art. 202, parágrafo único). Súmula 83/STJ. ... ()
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168 - TJSP. Contrato. Uso de contêiner. Condizente com o trâmite portuário e aduaneiro o período livre. «free time-, à vista da regra da experiência comum, ajustado o prazo de trinta dias pelo despachante aduaneiro na adesão ao contrato, incontroversa a devolução do equipamento dentro do período avençado, valor algum é devido a título de locação ou mesmo atraso (sobre estadia-demurrage). Desconstituição da multa aplicada de rigor. Recurso provido.
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169 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêiner. Prescrição ânua. Inocorrência. Inaplicabilidade da Lei 9.611/98. Nas ações de cobrança de sobre-estadia de contêineres aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, em razão da cobrança derivar de disposição contratual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Período de free time pleiteado na inicial de 28 dias e que deve ser observado, a despeito de constar o prazo de 26 dias no termo de responsabilidade. Ultrapassado o período livre, cabível a cobrança de valor correspondente à indenização pelo tempo em que a autora ficou sem a posse dos contêineres, independente de comprovação de prejuízo ou má-fé. Termo de responsabilidade que demonstra à assunção da obrigação de restituição no prazo. Cálculo da dívida que deve observar o câmbio do dólar do dia da quitação. Sucumbência substancial da ré, devendo arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da autora provido, desprovido o recurso da ré
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170 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Sobreestadia de contêiner - Demurrage - Cobrança decorrente do atraso na devolução de contêineres utilizados no transporte de carga marítima - Natureza jurídica que não trata de cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual - Demonstração, todavia, de que a ré-reconvinte, tentou devolver os contêineres ainda dentro do prazo do free time - À evidência que não cabe a cobrança de qualquer montante a título de demurrage, porque a autora, indevidamente, apontou que a devolução estava sendo realizada após o prazo do free time, quando, na verdade, a requerida buscou a devolução ainda quando beneficiada pelo prazo de livre utilização - Correta a conclusão da r. sentença, de improcedência da ação e procedência da reconvenção, tendo em conta que, diante da atitude ilegítima da reconvinda, de não aceitar a devolução dos cofres, acabou resultando na paralisação dos caminhões contratados pela reconvinte, o que lhe custou, após negociação, uma conta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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171 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Ausência de provas necessárias a demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Natureza de dívida líquida constante de instrumento particular. Aplicação do prazo quinquenal. Acórdão recorrido proferido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB/2002, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015). ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO. Responsabilidade Civil. Análises preliminares. Possibilidade de reconvenção perante terceiro, já que foi proposta em face de empresa que realizou a importação de produtos. Com o oferecimento de reconvenção haverá uma ampliação objetiva ulterior do processo, que passará a contar com duas ações: principal e reconvencional, nos termos do art. 343, §3º, do CPC. Preenchimento das condições da ação: legitimidade de parte e interesse de agir. Inaplicabilidade do CDC, pois a operação realizada entre as partes não se caracterização como relação de consumo. Necessidade do estrito cumprimento dos elementos subjetivos, objetivos e finalístico para se caracterizar como relação de consumo e, por consequência, ocorrer a aplicação do CDC. Diferenciação necessária entre contrato de adesão e contrato de consumo. Contrato de adesão se evidencia com a forma de contratação, no qual se tem a imposição das cláusulas por uma das partes. Com relação ao contrato de consumo, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais necessários, quais sejam, objetivos, subjetivos e finalístico. Com a imposição das cláusulas sem a caracterização de relação de consumo, faz-se necessário a aplicabilidade das disposições do Código Civil. Enunciado 171 do Conselho de Justiça Federal (CJF), aprovado na III Jornada de Direito Civil. Alegação de incompetência de foro. Não caracterização. Cláusula de eleição de foro não vincula terceiro. Cláusula existente entre ré e reconvinda. Transporte marítimo. Bill of Lading. Free time. Demurrage. Precedentes desta C. Cãmara no sentido de que a injusta recusa da requerida no recebimento do contêiner vazio resultando perpetuação da mora e agravamento de seus próprios prejuízos, afrontando os princípios da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) e do due to mitigate loss. Conduta que viola os deveres anexos de informação e cooperação, notadamente considerando a natureza indenizatória da verba e o agravamento que decorre diretamente da conduta praticada pela credora. Cobrança de demurrage deve ser perseguida pelas vias adequadas, assegurando a legislação mecanismos próprios e regulares para reconhecimento e satisfação do direito de receber valores devidos pelo atraso na entrega do contêiner. Resolução 7.574/2020 e Acórdão 250/2021 da ANTAQ. Medidas administrativas cautelares com a finalidade de coibir tais práticas. Não há qualquer possibilidade em condicionar o agendamento ou pagamento da demurrage para ser possível a devolução do contêiner. Tal conduta de mostra abusiva. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA... ()
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174 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Sentença confirmada.
1. Cerceamento de defesa - Objeção desacertada. Situação em que não está justificada de maneira adequada a necessidade na produção da prova supostamente faltante. Resolução do litígio reclamando, apenas, prova documental, encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. 2. Inépcia da petição inicial - Alegação sem consistência. Petição inicial bem instruída. Irrelevante a circunstância de o contrato de transporte, redigido em língua estrangeira, não contar com tradução juramentada, uma vez que incontroversos os fatos assentados naquele específico documento. 2.1. De todo modo, se ausentes documentos essenciais, a hipótese não seria de inépcia da petição inicial, mas de falta de demonstração dos fatos ali alegados, com implicação sobre o julgamento de mérito. 2.2 A redação do pedido em reais, ainda que o contrato de transporte tenha sido celebrado em moeda estrangeira, não o torna indeterminado ou incerto. Data da conversão da moeda estrangeira em nacional representando questão que diz respeito ao mérito da demanda e não guarda relação com os chamados pressupostos processuais. 3. Demurrage - Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido - Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais - Hipótese em que, de todo modo, o instrumento do termo de responsabilidade é expresso ao estabelecer tal responsabilidade - Diária da sobre-estadia regularmente assentada no termo de compromisso e em presumível consonância com o que se cobra a esse título no mercado internacional. 4. Natureza indenizatória da demurrage - Inaplicabilidade do limite do art. 412 do CC, até porque o dano do armador com a não devolução oportuna do contêiner não se limita ao valor daquele produto, que deve existir às centenas num navio, que não pode ser substituído de pronto e cuja falta, bem por isso, pode comprometer seriamente os negócios do primeiro. Precedentes. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Violação ao CPC/2015, art. 435. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Caução afastada pela corte de origem. Comprovação dos fatos constitutivos. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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177 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Atraso na devolução de contêiner. Pretensão das apelantes de reconhecimento do prazo prescricional ânuo, nos termos do Decreto-Lei 116/1967, art. 8º e do CCOM, art. 449, III. Afastamento, visto que o primeiro se refere ao transporte e conservação da carga e o segundo, foi revogado pelo art. 2045 do Novo Código Civil. Aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Prescrição trienal. Reconhecimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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178 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Ação de cobrança. Contrato. Transporte de mercadorias. Taxa de sobre-estadia de contêiner. Sentença de parcial procedência. Pretensão de que seja adotada a taxa de câmbio da época da devolução do equipamento e, não, a da data da propositura da ação. Solução que implicaria resultado mais gravoso para o recorrente, porquanto o câmbio da data da propositura da demanda era mais expressivo que o da data da devolução. Recurso não conhecido.
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179 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Regressiva de indenização securitária. Possibilidade. Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Modalidade «house to house. Responsabilidade solidária entre os transportadores marítimo e terrestre e respectivos agenciadores e importadores, independente de ressalvas no conhecimento de transporte. Vistoria que identificou a avaria na carga logo após a descarga do navio. Responsabilidade do transportador marítimo. Art. 1º, do Decreto-lei 116/67 e CCOM, art. 99 e CCOM, art. 101. Ação procedente. Recurso desprovido.
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180 - TJSP. Locação. Bem móvel. Contêiner. Retenção além do prazo contratado. Pagamento da sobre-estadia ou «demurrage. Necessidade. Dispensabilidade da caução prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 sendo a autora estrangeira representada no processo por empresa brasileira que a agencia no país. Condenação em moeda estrangeira. Admissibilidade, conforme celebrada a avença. Conversão para moeda nacional que deve ser realizada na data do efetivo pagamento. Desnecessidade de prova pericial, mostrando-se suficiente a prova documental. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
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181 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de contêiner. Necessidade de observância do período isento de cobrança da «demurrage («free time) previsto expressamente nos conhecimentos de transporte marítimo («bill of lading). Documentos que, uma vez firmados pela transportadora, obrigam-na a respeitar as cláusula convencionadas. Termos de compromisso firmados posteriormente por despachante aduaneiro que, no tocante aos períodos livres de incidência da «demurrage, não podem prevalecer sobre aqueles fixados nos conhecimentos de transporte marítimo. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.
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182 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Contêiner. Taxa de sobreestadia. Retenção decorrente inspeção alfandegária de rotina. Não consideração como caso fortuito. Fato previsível e que não impediria o importador de restituir as unidades de carga, colocando a mercadoria em depósito da própria aduana. Verba devida, devendo o câmbio, todavia, ser calculado com base no valor da data de distribuição da demanda, pois o débito passa a ser exigido em juízo e o pagamento será feito em moeda nacional. Recurso provido em parte para esse fim.
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183 - TJSP. RESSARCIMENTO DE DANOS -
Transporte marítimo internacional de cargas - Ausência de nexo de causalidade - Improcedência. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Previsão contratual. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - «(...) em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB/2002, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 4/9/2015). ... ()
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185 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Demurrage. Sobreestadia de contêineres. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência da empresa ré.
«1. O entendimento do STJ é assente no sentido de que: « (...) em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (CCB, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos. REsp 1340041/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 04/09/2015 ... ()
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186 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
DECADÊNCIA. REJEIÇÃO.Seguradora que não está sujeita ao prazo prescricional de 10 dias previsto no art. 754, parágrafo único do CC, mas ao prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil. Alegação rejeitada. ... ()
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187 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Rever as conclusões do Tribunal de origem com relação à existência de desídia no comparecimento à vistoria, bem como quanto à responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia do contêiner, exigiria o revolvimento de matéria probatória, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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188 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
Transporte de bens e objetos pessoais dos Estados Unidos para o Brasil em razão de mudança. Relação de consumo. Falta de prova de a consumidora ré ter sido previamente informada a respeito de sobre-estadia e de seu custo, e de ter concordado. Improcedência mantida (com modificação, contudo, de fundamento). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da causa.... ()
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189 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transporte marítimo. Pretensão à cobrança por sobrestadia de contêiner. Circunstância em que em se tratando de documento em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. Notas de débito considerando acertadamente a data em que foram colocados à disposição da apelante, bem como o dia da devolução, por ser o da descarga no porto de destino o termo inicial de cômputo do período livre («free time). Existência. Recurso não provido.
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190 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sobre-estadia de contêiner. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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191 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadias de contêiner. Prazo prescricional ainda não pacificado. STJ que optou pelo lapso quinquenal, desde que haja no contrato disposição a estabelecer os dados e os critérios necessários ao cálculo desses valores. Decreto-Lei 116/1967, art. 8º que só se aplica aos casos de extravio, falta, perda e danos atrelados à carga. Incidência do prazo prescricional de um ano. Inteligência dos arts. 1º a 3º, 22 e 24 da Lei 9611/98. Recurso improvido.
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192 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Transporte marítimo internacional. Sobre-estadia (demurrage) de contêiner. Ausência de prova de contratação pela pessoa física. Intermediação de empresa transportadora. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Inércia do despachante indicado pela armadora. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à ausência de prova de contratação direta do transporte marítimo, bem como no que tange à negligência do despachante indicado pela armadora. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Armazenamento de contêiner. Prestação de serviço comprovada. Inadimplemento. Protesto. Legalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental em rhc. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Apreensão de grande quantidade de droga. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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195 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte marítimo. Ilegitimidade passiva rejeitada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Sobreestadia de contêiner não tem natureza de cláusula penal, e sim de indenização. Súmula 83/STJ. Cobrança. Reconhecida a responsabilidade da recorrente. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem asseverou que a parte recorrente seria parte legítima para responder pela demanda, porque «a empresa apelante, por sponte própria, assumiu a posição de devedora solidário da obrigação, pelo que há mesmo de responder pela obrigação contraída. Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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196 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Execução de crédito decorrente de sobre-estadia de contêiner. Termo inicial da correção monetária. Prevalência da data de vencimento das faturas. Inexistência de excesso de execução. Recurso não provido.
Caso em Exame 1. As coexecutadas impugnaram o cumprimento, alegando excesso de execução quanto à correção monetária e juros moratórios e honorários advocatícios. Recurso de uma das devedoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da correção monetária sobre a dívida referente à sobrestadia de contêiner, se deve incidir a partir do ajuizamento da ação (15/05/2017), como defende a agravante, ou do vencimento das faturas (20/02/2014 e 10/04/2014), conforme decidido pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial decorre de condenação em ação monitória, em que o inadimplemento ocorreu no vencimento das faturas, tornando a dívida exigível. Assim, aplica-se a regra da mora ex re, conforme CCB, art. 397, devendo a correção monetária incidir desde o vencimento das obrigações. 4. Alegação da agravante de que a correção deve incidir do ajuizamento da ação não encontra respaldo na decisão judicial exequenda, tampouco há determinação expressa nesse sentido no título executivo. 5. Assim, correta a decisão recorrida ao fixar o termo inicial da correção monetária no vencimento das faturas. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A correção monetária incide a partir do vencimento das faturas. Legislação Citada: CC, art. 397. Jurisprudência Citada: Precedentes do TJSP e da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner («demurrage). Exceção de incompetência. Ajuizamento no foro de santos. Inexistência de cláusula de eleição. Incerteza sobre o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Autora com sede no méxico, cujo representante no Brasil tem escritório em belo horizonte, Minas Gerais. Desembarque das mercadorias importadas feita nos portos de Rio de Janeiro e de belém-pará. Prevalência da regra prevista no CPC/1973, art. 94, ««caput(foro do domicílio do réu). Recurso desprovido.
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198 - TJSP. Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de sucessão processual da empresa executada (baixada perante a Receita Federal) por seus sócios. Indeferimento. Manutenção.
A sucessão processual pressupõe dissolução e liquidação do ente jurídico executado. No caso concreto, a executada não foi extinta. Mera inatividade ou baixa por inexistência de fato perante a Receita Federal não se confundem com extinção, e não podem fundamentar a sucessão da empresa executada por seus sócios. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1 - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de taxa de sobreestadia de contêiner, quando houver previsão contratual, é de cinco anos, a teor do CCB, art. 206, § 5º, I. ... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte marítimo - Ação de cobrança. Reconvenção - Sentença de procedência da lide principal e de improcedência do pedido formulado em reconvenção - Inconformismo da ré-reconvinte - Valores devidos a título de sobre estadia de contêineres. Ausência de controvérsia sobre a obrigação da ré de pagar a indenização pelo excesso de prazo na restituição dos contêineres. Alegação de que houve estimativa de valores ao início do negócio e que, apurados os valores após a conclusão, a apelante teria crédito. Descabimento. Valores ajustados entre a apelante e a apelada, transportadora NVOCC, que não sofrem impacto entre a obrigação assumida pela transportadora perante o armador, dela não podendo a consignatária se beneficiar em decorrência de eventual oscilação cambial. «Spread cambial cobrado em conformidade com o princípio da transparência e em consonância com o estabelecido pela Resolução Normativa 62/2021 da ANTAQ. Cobrança pelo atraso na devolução do contêiner regularmente efetuada e inexistência de saldo positivo em favor da apelante pela oscilação da moeda e dos valores ajustados entre a apelada e o armador, cujo risco foi assumido exclusivamente pela apelada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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