(DOC. VP 175.3664.0007.0400)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Previsão contratual. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida.

«1. « (...) em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (CCB, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, apl

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