(DOC. VP 185.7284.3000.7000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contêiner. Retenção. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do art. Violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados, mesmo em se tratando de recurso especial fundado especificamente em divergência pretoriana, caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por aplicação analógica. 2 - Agravo interno desprovido.»

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