(DOC. VP 200.4981.6009.3200)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Previsão contratual. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - «(...) em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contr

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