(DOC. VP 241.0260.7468.2811)

STJ. Administrativo. Poder de polícia. Pena de perdimento. Aplicada em relação a mercadorias. Relação de acessoriedade com o contêiner que as transporta/armazena. Inexistência.

1 - Pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual não existe relação de acessoriedade entre o contêiner e as mercadorias nele armazenadas/transportadas para fins de pena de perdimento. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp. 908.890/SP/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJU 23.4.2007, e REsp. 526.767/PR/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJU 19.9.2005. 2 - Recurso especial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote