(DOC. VP 164.8600.3001.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Sobre-estadia de contêiner. Ônus da prova. Cláusulas contratuais. Revisão. Contexto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. É pacífica a jurisprudência de que é inviável a esta Corte a análise da suficiência das provas e da satisfação do ônus probatório das partes, pois esta providência esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ e, no caso específico dos autos, também na Súmula 5/STJ. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Entende-s

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