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501 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Ausência de prova sobre a contratação de um período de vinte e oito dias livre da multa. Greve dos trabalhadores portuários incapaz de afastar a responsabilidade pelo pagamento. Recurso improvido.
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502 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres (demurrage). Prazo prescricional de um ano, por analogia ao contrato de transporte de mercadorias em navio. Prescrição configurada, no caso. Improcedência da ação. Recurso provido.
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503 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção indevida de contêineres e das mercadorias importadas pela autora fundada em obrigação de prestar caução. Mercadorias perecíveis. Pagamento das despesas do conhecimento de transporte marítimo. Liberação concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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504 - TRT4. Adicional de periculosidade. Operador de trator.
«[...] Operador de trator, tendo por atribuições dirigir trator transportando contêineres, inclusive com inflamáveis líquidos armazenados. Comprovação da realização de atividades em área considerada de risco. Adicional de periculosidade devido. [...]... ()
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505 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Incidência do prazo prescricional de um ano. Lei 9611/1998, art. 22. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo. Inversão da sucumbência. Recurso não conhecido.
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506 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXIBILIDADE DO DÉBITO. TARIFA DE ARMAZENAGEM - TRANSPORTE MARÍTIMO.
Transporte de cargas na modalidade LCL (Less than Container Load). Apreciação da prova documental produzida que demonstra que a apuração do débito e dos custos pela armazenagem da mercadoria importada ocorreu por evolução das tarifas em razão do decurso do tempo, conforme tabela preços avençada entre o agente de carga e a apelada - Responsabilidade pelo pagamento que deve ser atribuída ao importador - Cobrança legítima - Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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507 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior para negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, reconheceu a legitimidade ativa ad causam da ora agravada para cobrança da taxa de sobre-estadia de container, notadamente diante da existência de termo de responsabilidade pactuado entre as partes. Nestas circunstâncias, afigura-se inviável rever tais conclusões, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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508 - TJSP. COBRANÇA -
r. sentença de procedência - recurso da ré. ... ()
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509 - TJRS. Direito privado. Transporte. Legislação. Cláusula de eleição. Afastamento. Container. Sobreestadia. Valor. Cobrança. Prescrição. Reconhecimento. Lei 9611/1998, art. 22. Aplicabilidade. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Ação de cobrança. Sobreestadia de container (demurrage). Prazo prescricional aplicável. CCOM, art. 449, IIIi. Lei 9.611/1998, art. 22. Transporte multimodal de cargas. Transporte unimodal.
«1 - Cláusula de eleição de lei. As normas de Direito Internacional Privado vigentes no ordenamento jurídico brasileiro não consagram o princípio da autonomia da vontade, em matéria de escolha de lei aplicável. Ineficácia, no caso concreto, da cláusula constante do Conhecimento de Embarque, a eleger a lei inglesa para reger os litígios decorrentes do contrato de transporte cuja contratação e cuja prestação comprovam-se, nos autos, pelo referido documento. Prescrição da pretensão da autora, relativamente aos valores devidos a título de sobreestadia, que se analisa exclusivamente à luz das normas brasileiras porventura aplicáveis à pretensão em tela. ... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO.
Transporte Marítimo. Ação de Cobrança. Pessoa jurídica contratante extinta. Inclusão do sócio, representado por curador especial. Sentença de parcial procedência com afastamento das cláusulas relativas à sobre-estadia. Insurgência da Autora. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e direito comercial. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres (demurrage). Prescrição. CCOM, art. 449. Revogação. Cobrança de taxa prevista no contrato. Obrigação líquida e certa. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Recurso especial provido. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Com o advento do Código Civil/02, houve revogação do CCOM, art. 449, III, que previa a prescrição ânua nos casos de cobrança de taxa de sobreestadia de contêineres. Assim, agora devem ser considerados os prazos prescricionais constantes da Lei Adjetiva, arts. 205, decenal, quando inexistir previsão contratual para a cobrança da taxa de sobreestadia, ou 206, § 5º, quinquenal, quando houver essa previsão no contrato marítimo. ... ()
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512 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobrestadia ou «demurrage de contêineres. Natureza jurídica de indenização pré-fixada por quebra de contrato. Obrigação de caráter pessoal. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Prazo trienal. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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513 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Matéria de fato e não apenas de direito. Hipótese em que a sobreestadia não se confunde com cláusula penal. Inaplicabilidade dos ditames do 285-A do CPC/1973. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
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514 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Taxa de sobrestadia. Contêineres devolvidos fora do prazo estabelecido contratualmente. Hipótese em que nos termos de conhecimento de embarque a ré figurou, expressamente, como consignatária da carga, sendo que ela deu causa ao atraso na devolução. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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515 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto na Lei 9611/98, que se aplica somente ao transporte multimodal de mercadorias. Prazo prescrição que é decenal, com fulcro no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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516 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Despesas pelo denominado «demurrage (atraso na entrega de devolução de contêineres). Decreto-Lei 116/1967, art. 8º, regulador do transporte marítimo. Prazo ânuo. Reconhecimento da extinção do direito de ação pela prescrição que se impõe. Recurso provido.
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517 - TJSP. Apelação. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Não incidência do CDC. Natureza jurídica de cláusula indenizatória e não de cláusula penal. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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518 - TJSP. COBRANÇA -
Sobrestadia de containers - Demurage - Demanda julgada procedente - Inconformismo da requerida - Custas recursais não recolhidas - Dada oportunidade para apresentação de documentos - Decisão não atendida - Deserção caracterizada - Inteligência dos arts. 1.007, 1.017, §1º, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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519 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Contrato de sobreestadia de contêineres. Ausência de caracterização de relação de consumo entre as partes. Existência de cláusula de foro de eleição. Validade. Incidência da Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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520 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.
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521 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.
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522 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sobreestadia de contêineres. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Hipótese em que cabível apenas a impugnação, prevista no CPC/1973, art. 475-L. Recurso improvido.
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523 - TJSP. Ação de cobrança - sobrestadia de contêineres («demurrage) - legitimidade passiva do despachante aduaneiro - responsabilidade solidária reconhecida - valor contratualmente previsto em moeda estrangeira - pagamento não realizado na data da devolução - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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524 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento.
«Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial pelo Presidente do Tribunal «a quo, de recurso extraordinário que sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo STF, independentemente de interposição de agravo de instrumento (Súmula 528/STF).... ()
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525 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Rede complexa de colaboradores. Envolvimento de funcionários do porto e técnicos responsáveis pela manutenção de contêineres. Apreensão de mais de três toneladas de cocaína. Excesso de prazo não configurado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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526 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.035/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil. Ação de cobrança por sobre estadia de contêineres. Demurrage. Transporte marítimo. Unimodal. Prazo prescricional. Prescrição. Amicus curiae. CPC/2015, art. 138. Lei 9.611/1998, art. 2º. Lei 9.611/1998, art. 3º. Lei 9.611/1998, art. 22. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 2.045. CCom, art. 449. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.035/STJ - Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).
Tese jurídica firmada: - A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/10/2019 e finalizada em 5/11/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 115/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos (acórdão publicado no DJe de 7/11/2019). ... ()
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527 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.035/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil. Ação de cobrança por sobre estadia de contêineres. Demurrage. Transporte marítimo. Unimodal. Prazo prescricional. Prescrição. Amicus curiae. CPC/2015, art. 138. Lei 9.611/1998, art. 2º. Lei 9.611/1998, art. 3º. Lei 9.611/1998, art. 22. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 2.045. CCom, art. 449. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.035/STJ - Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).
Tese jurídica firmada: - A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/10/2019 e finalizada em 5/11/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 115/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos (acórdão publicado no DJe de 7/11/2019). ... ()
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528 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.
Sentença de improcedência. RECONVENÇÃO. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Autor que alega abusividade na cobrança da tarifa de armazenamento do container em operação de depósito necessário, conhecida como «sobra". Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de prova oral. Cobrança realizada com base na Tabela Pública divulgada e aceita pela ANTAQ. Ausência de comprovação da redestinação da mercadoria no prazo. Depósito necessário. Legitimidade da cobrança. Abusividade não configurada. Precedente. Sentença mantida integralmente, com fundamento no art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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529 - TJSP. Prazo. Prescrição. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de taxa de sobrestadia de contêineres. Configuração deste como parte ou acessório do navio. Aplicação analógica das regras dos artigos 449, III e 591 do Código Comercial. Lapso prescricional ânuo não reconhecido. Ação procedente. Recurso desprovido.
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530 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobre-estadia (demurrage). Utilização de contêineres por prazo superior ao contratado. Cobrança procedente. Impugnação. Desacolhimento. Documentos suficientes a demonstrar a responsabilidade. Desnecessidade de outras provas. Ré que não se desincumbiu adequadamente do ônus previsto no CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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531 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobre-estadia pela não devolução dos contêineres no prazo fixado. Possibilidade. Indenização por descumprimento de obrigação. Intuito de compensar o proprietário por eventuais prejuízos sofridos em razão de indevida retenção pela consignatária ou destinatária da carga. Decisão mantida. Recurso não provido.
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532 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. Ação de cobrança. Sobreestadia. Provimento. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da data da devolução de contêineres de modo a possibilitar a aferição das diárias devidas. Descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 333, I. Hipótese. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
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533 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Prova. Juntada tardia da notificação. Apresentação em sede recursal. Documento imprescindível ao ajuizamento da ação. Prescrição configurada. Aplicação do CCOM, art. 449, III. Vigência anterior ao Código Civil de 2002. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
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534 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Analogia à sobreestadia de navio. Aplicação do prazo fixado no CCB, art. 206, § 3º, V. Ausência de equiparação do ajuste à cláusula penal. Caráter indenizatório em favor do armador pela não devolução no prazo ajustado. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.
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535 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobrestadia de contêineres. Prescrição reconhecida de ofício. Incidência do prazo prescricional ânuo do Lei 9611/1998, art. 22. Ausência de revogação expressa pelo Código Civil. Prevalência da Lei especial sobre a geral. Ação distribuída a destempo. Cobrança improcedente. Recurso improvido.
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536 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Cobrança. Sobreestadia. Devolução de contêineres além do prazo estipulado. Culpa que decorre do simples fato do inadimplemento do contrato. Responsabilidade contratual que não se confunde com REsponsabilidade aquiliana ou extracontratual. Interpretação do CCB/2002, art. 408 (CCB, art. 921). Embargos infringentes rejeitados.
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537 - TJSP. Competência. Ação regressiva. Propositura por seguradora contra a causadora do dano. Mercadorias descarregadas no porto com avarias nos contêineres. Pagamento do seguro à segurada. Pretensão de ressarcimento do valor desembolsado. Competência do foro do domicílio da ré transportadora, sede da pessoa jurídica. Recurso não provido.
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538 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional.
1 - O recurso especial não é conhecido quando o acórdão impugnado contiver fundamentação unicamente constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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539 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e reconvenção - Protesto de valores cobrados a título de «taxa de entrega postergada - Direito marítimo - Retirada de contêineres - Incontroverso atraso no carregamento dos contêineres acima do prazo de posterga de 48 horas para a incidência da taxa pelo armazenamento das unidades no terminal - Peculiaridade da causa - Singularidade quanto à questão de fato - Fatos alegados pela autora como causa do atraso na retirada que não podem ser atribuídos à requerida - Responsabilidade exclusiva da autora pelo conhecimento do veículo necessário para a retirada das unidades avariadas na origem, antes do desembarque no terminal - Falta de escaneamento ocasionado pelo não relacionamento do «flat rack no Conhecimento de Transporte, o que tampouco pode ser imputado à requerida - Atraso na retirada das unidades que justifica a cobrança de taxa de entrega postergada - Inadimplemento dos valores incontroverso - Protesto ocorrido em exercício regular de direito pela ré - Cobrança de valores devida - Condenação mantida - Ação improcedente e reconvenção procedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE
(sobre-estadia) - Transporte marítimo de mercadorias - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa ré - PRELIMINARES - Nulidade da citação do corréu - Impossibilidade de defesa de direito alheio, em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Falta de interesse recursal - Litisconsórcio passivo necessário - Não configuração - Denunciação da lide a União Federal - Descabimento - Demanda em que se discute cobrança de sobre-estadia de contêineres - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 125 - Pedido de ressarcimento que deve ser requerido em ação autônoma - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Cobrança de sobre-estadia de contêineres - Natureza indenizatória que surge em decorrência de prejuízo causado ao armador pelo prazo excedido para devolução do equipamento de armazenamento utilizado - Termo de compromisso devidamente assinado pela ré - Ciência e concordância inequívoca dos valores e prazos - Princípio do pacta sunt servanda - Observação aos termos contratados que se impõe - Ausência de impugnação ao relatório de devolução constante da inicial e ao critério de conversão da moeda - Preclusão consumada - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de contêineres. Demurrages. Natureza jurídica de indenização. Legitimidade passiva da recorrente reconhecida pelo tribunal de origem. Culpa pelo atraso demonstrada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo, com fundamento na prova documental juntada aos autos, concluiu pela legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda judicial e por sua responsabilidade pelo atraso na devolução dos contêineres. ... ()
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542 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres («Demurrage). Natureza jurídica de indenização. «Free time acordado de 10 dias. Ausência de qualquer adminículo de prova de estipulação temporal diversa. Ao indenizar o proprietário, salvaguarda-se a eventualidade do indesejado enriquecimento indevido. Procedência mantida. Recurso não provido.
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543 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Aplicação da Lei 9611/98, que estabelece o prazo prescricional ânuo, contado a partir da entrega da mercadoria. Previsão normativa específica que prevalece sobre o Código Civil. Recurso provido para julgar extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV.
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544 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente de contrato de transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Revogação do CCOM, art. 449. Aplicação do prazo de dez anos definido no CCB, art. 205. Aplicação da regra geral na ausência de regra específica. Inocorrência da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.
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545 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Excludente de responsabilidade. Força maior. Inocorrência. Greve dos portuários que não implica em imprevisibilidade. Fato que é corriqueiro e vencível. Ausência de demonstração de que a paralisação teve efeito real para levar à impossibilidade de desembaraço e devolução dos containers. Cunho irresistível não evidenciado. Recurso desprovido.
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546 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO.
Cobrança de sobre-estadia de contêineres. Prescrição. Prazo quinquenal (tema 1035). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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547 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO. CONTÊINERES. DEVOLUÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO.
Ocorrência. Apelante que requereu a gratuidade e tal pretensão foi desacolhida por este relator. Não atendimento da determinação para realizar o preparo recursal, depois do indeferimento da gratuidade por ele pretendida. Caracterização da deserção. Recurso não conhecido... ()
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548 - TJSP. Embargos de Declaração - Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres - Sentença de procedência e apelo da requerida improvido - Pretensão da requerida/embargante de rediscutir o mérito do apelo - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados
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549 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Responsabilidade pelo pagamento decorrente do contrato de transporte marítimo. Reconhecimento. Obrigação constituída em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional no momento do efetivo pagamento. Determinação. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido
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550 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Espécies de contratos. Transporte marítimo. Devolução de conteineres com atraso. Cobrança de sobreestadia. Prescrição regida pelo código comercial. Prazo prescricional de um ano. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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