(DOC. VP 136.9464.9000.2900)

TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage»). Aplicação da Lei 9611/98, que estabelece o prazo prescricional ânuo, contado a partir da entrega da mercadoria. Previsão normativa específica que prevalece sobre o Código Civil. Recurso provido para julgar extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV.

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