(DOC. VP 253.6603.3796.0921)

TJSP. DECLARATÓRIA. INEXIBILIDADE DO DÉBITO. TARIFA DE ARMAZENAGEM - TRANSPORTE MARÍTIMO.

Transporte de cargas na modalidade LCL (Less than Container Load). Apreciação da prova documental produzida que demonstra que a apuração do débito e dos custos pela armazenagem da mercadoria importada ocorreu por evolução das tarifas em razão do decurso do tempo, conforme tabela preços avençada entre o agente de carga e a apelada - Responsabilidade pelo pagamento que deve ser atribuída ao importador - Cobrança legítima - Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não pro

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