(DOC. VP 718.5582.4583.7814)
TJSP. APELAÇÃO.
Transporte Marítimo. Ação de Cobrança. Pessoa jurídica contratante extinta. Inclusão do sócio, representado por curador especial. Sentença de parcial procedência com afastamento das cláusulas relativas à sobre-estadia. Insurgência da Autora. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese, à luz da teoria maximalista. Adoção da teoria finalista mitigada predominante no c. STJ. Pessoa jurídica contratante que não demonstrou vulnerabi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote