- O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões fossem próprias.
Parágrafo único - O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Não ocorrência. Conhecimento acerca das obrigações. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório e análise das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Contrato de transportes. Prequestionamento da Lei 11.442/2007, art. 18 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º comprovado. Decisão agravada reconsiderada. Direito de regresso em reparação civil. Reconhecimento. Prescrição não prevista em Lei específica. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aferição da natureza da demanda. Matéria fático-probatória. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do recurso especial. Mais detalhes
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