(DOC. VP 240.6240.9534.6779)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Tema repetitivo 1.035 do STJ. Sucumbência mínima. Responsabilidade integral da parte vencida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 3 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a Documento eletr
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote