(DOC. VP 939.7524.6795.2941)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONTÊINERES), MATERIALIZADA EM NOTAS FISCAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL, CONFORME ART. 206, §1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PRAZO TRIENAL QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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