(DOC. VP 230.6250.8763.9873)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açao de cobrança. Sobreestadia de contêner. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ilegitimidade passiva do réu, e consequentemente de seus herdeiro

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