(DOC. VP 103.1674.7371.2900)

STJ. Recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade do relator conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial com base no CPC/1973, art. 544, § 3º. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557.

«Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 3º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756/98, «Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso espec

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