(DOC. VP 165.2472.9012.6700)

TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos «containers». Responsabilidade da embarcadora, empresa estrangeira exportadora e da consignatária, ré-apelante, pelo excesso de prazo na devolução dos «containers». Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Vinculação do despachante aduaneiro ao contrato de transporte bem como seu mister no desembaraço das mercadorias que esboroa a alegação da ré-apelante de que este não tinha poderes para assinar termo de compromisso e declaração da responsabilidade sobre a retirada e devolução de «containers». Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote