(DOC. VP 985.6345.1812.9767)

TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA -

Deserção - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado nas razões recursais - Determinação de apresentação dos documentos necessários à análise do pedido ou recolhimento do preparo sob pena de deserção - Transcurso do prazo sem qualquer manifestação - CPC, art. 1.007 - Não conhecimento - RECURSO DA RÉ-RECONVINTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA-RECONVINDA - Rejeição - Mercadoria importada pela autora-reconvinda e transportada nos contêi

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